Página 81 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 36/2021

RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCÊNDIO, AOS PROFESSORES, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DE BRIGADA ESCOLAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CENTENÁRIO DO SUL.

A empresa IMPACTO EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.306.560/0001-92, protocolou recurso endereçado ao Depto. de Licitações da Prefeitura Municipal de Centenário do Sul -PR, que tem como Pregoeiro o Sr. DANILO KAINÃ GARCIA DA SILVEIRA, referente ao Edital Pregão Eletrônico nº 36/2021.

DA TEMPESTIVIDADE

Recebo o presente recurso, interposto de forma tempestiva pela empresa IMPACTO EIRELI, pois em conformidade as disposições contidas em Edital e de acordo com o Art. 44 do Decreto 10.024/19.

“§ 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de três dias.

§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

§ 3º A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.”

DAS RAZÕES

Em síntese, a empresa IMPACTO EIRELI, alegou que a Comissão habilitou de forma indevida a vencedora do processo IP CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI da forma abaixo, conforme cita em seu recurso:

“Depreende-se do edital que para ser considerado habilitado a empresa deverá cumprir com estas exigências: 1) No entanto a empresa apresentou atestados em desconformidade com o exigido... ...

Oficinas de Artes e pedagógicas, Palestras para Assistência Social, muito divergente do Objeto do edital. O Objeto do Edital pede Treinamento de Brigada de Incêndio, este trabalho tem que ser realizado por Técnicos de Segurança do Trabalho, Engenheiros de Segurança ou Bombeiros e ainda exige um Enfermeiro para parte de primeiros socorros, exige conhecimento técnico sobre as NPT 017 do corpo de Bombeiros para formação da Brigadas Escolares, não é uma simplesmente uma Palestra ou oficinas de Artes, tem um grau mais elevado de complexidade. Se a empresa apresentasse de outros trabalhos relacionados a Segurança no Trabalho ou outra NPT do Corpo de Bombeiros seria similar.

Em consequência, a Recorrida não atendeu os requisitos exigidos no edital de abertura do certame licitatório, devendo, portanto, ser inabilitada.”.

DA CONTRA RAZÃO

Em síntese empresa IP CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI apresentou sua contra razão, da forma que cita abaixo:

“Extrai-se da simples leitura do item acima que a exigência constante no edital é de atestado de capacidade técnica que comprove que o licitante já prestou ou presta serviços similares ao objeto desta licitação.

Pois bem, deste modo, não há que se falar em descumprimento a regra editalícia, uma vez que a recorrida apresentou 04 (quatro) atestados expedidos pelo poder Público de outros municípios do Estado do Paraná, bem como, demonstrou que é apta a contratar com esta municipalidade e prestar os serviços descritos no edital em apreço.

De outro modo, convém registrar que o edital contempla a possibilidade dos licitantes apresentarem atestados similares ao objeto, isso significa dizer que o licitante tem que comprovar sua aptidão em função da sua experiência anterior e que será capaz de dar integral cumprimento às obrigações que contratará com o Município. O QUE FOI FEITO!”

A recorrida também faz uso do artigo 30, II, da lei 8.666/93, em conjunto com seu § 3º onde resumidamente aplica a comprovação de aptidão em atividades pertinentes e compatível em características, e similaridade em complexidade tecnológica e operacional desde que seja equivalente ou superior.

Cita também o acórdão 449/2017 do Plenário, onde informa que nas licitações para contratação de serviços CONTINUADOS com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados devem comprovar a aptidão da licitante na gestão da mão de obra, e não na execução dos serviços idênticos aos do objeto licitado. Não sendo o caso da presente licitação, que não se trata de serviço continuado e de mão de obra.

DA RESPOSTA

Saliento que este Município preza pela excelência na Administração Pública, no que se refere à Licitação Pública, adotando o art. 3oda Lei 8666/93.

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

Desta forma em nenhum momento este Município tentou infringir ou burlar qualquer dispositivo constante Lei 8666/93.

Esta Comissão de Licitação preza pelo seguimento ao seu instrumento convocatório (Pregão Eletrônico n.º 36/2021) que tem força legal e vincula os atos e contratos, devendo o mesmo respeitado, obrigando a Administração Pública a respeitar estritamente as regras que estão estabelecidas para disciplinar o certame, como está consignado ao art. 41 da lei 8666/93.

O princípio do instrumento convocatório está consagrado pelo art. 41, caput, da Lei 8.666/93, que dispõe in verbis: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada”.

Além do que prescreve o art 43 da Lei de Licitações, in verbis: “A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

V- julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital”.

Vejamos, então, o que diz Toshio Mukai, in O Novo Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, p.22:

“o princípio do julgamento objetivo exige que os critérios de apreciação venham prefixados, de modo objetivo, no instrumento convocatório, de tal modo que a comissão de julgamento reduza ao mínimo possível seu subjetivismo.”

Assim sendo, em uma análise mais profunda aos serviços apresentados ao atestado de capacidade técnica, a comissão entende que não é possível com certeza, afirmar a similaridade do objeto conforme atesta a empresa impetrante do recurso.