Página 82 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

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Para tentar comprovar a habilidade da empresa vencedora em realizar o serviço, pedimos relatório dos serviços prestados para a empresa recorrida, conforme atestamos no e-mail abaixo:

Conforme verificado através dos e-mails acima, a empresa não apresentou o documento solicitado. Desta forma, não foi possível obter uma análise mais profunda dos atestados, tornando inviável seguir com a contratação da mesma.

O treinamento de brigada de incêndio e a formação de brigada escolar, possui um caráter técnico específico de serviço de segurança escolar. Já que tal curso visa ter como objetivo o levantamento de necessidades de adequação do ambiente escolar, e a articulação de trabalhos específicos com conhecimento técnico de adequação de edificações, sendo que tal conhecimento, DEVE compor o atestado técnico da empresa, garantindo maior segurança na prestação de serviços e resultado. De forma que atestados com similaridade operacional deve comprovar a maestria da empresa em realizar tais serviços técnicos de segurança, o que não foi o caso dos atestados da empresa vencedora.

A Comissão de Licitações apenas seguiu o seu instrumento convocatório, que está consagrado pelo art. 41, caput, da Lei 8.666/93, que dispõe in verbis: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada”.

DA DECISÃO

Desta feita, primando pelos princípios e dispositivos legais aplicáveis ao feito, bem como ao próprio Edital de Licitação e justificativa acima mencionada, DECIDO POR CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA, NO MÉRITO, JULGÁ-LO PROCEDENTE.

Centenário do Sul-Pr., 29 de Julho de 2021.

DANILO KAINÃ GARCIA DA SILVEIRA

Pregoeiro

Publicado por:

Danilo Kaina Garcia da Silveira Código Identificador:C905B405

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

RESOLUÇÃO Nº 04/2021

RESOLUÇÃO Nº 04/2021

KEILLA CAMARGOS PEGO, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Centenário do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 1.270/1994.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - APROVAR, por unanimidade, em sessão plenária deste Conselho, realizada no dia 29 de Julho de 2021, a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INCENTIVO PARA PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES VÍTIMAS E AUTORES DE VIOLÊNCIA, referente ao período do PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

ARTIGO 2º - Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centenário do Sul, 29 de Julho de 2021.

KEILLA CAMARGOS PEGO

Presidente do CMDCA

Publicado por: Lilian Faustina da Silva Código Identificador:CD1AA5CC

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

SECRETARIA GOVERNO

DECRETO Nº 148/2021.

Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19).

O MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso I, do artigo 93 e, ainda, em razão do exposto na Lei Federal nº 13.979/2020, bem como:

considerando que o Município de Cerro Azul, deve assegurar o direito à saúde da população, por meio da gestão dos riscos relacionados com as atividades básicas de conservação da vida da pessoa humana, conforme disposto no artigo 196, da Constituição Federal;

considerando que o Município de Cerro Azul, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, deve promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de risco, de interesse da saúde pública;

considerando que compete aos gestores locais de saúde a definição de procedimentos e execução de medidas que visam impedir a contaminação ou propagação de doenças transmissíveis;

considerando o artigo da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

considerando o Decreto Municipal n.º 048/2020 que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Cerro Azul;

considerando a Portaria Municipal n.º 201/2020 que criou e instalou o Comitê de Crise Para Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública no Município de Cerro Azul;

considerando o Decreto Estadual n.º 6.983, de 26 de fevereiro de 2021, que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, visando à proteção da coletividade, de acordo com a situação epidêmica do novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo Único. Institui, no período das 23 horas às 05 horas, diariamente, restrição provisória de circulação em espaços e vias públicas. Excetua-se da regra a circulação de pessoas e veículos em razão de serviços e atividades essenciais.

Art. 2º Para fins deste Decreto, são considerados serviços e atividades essenciais, aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e que devem ser atendidos, sob pena de colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança de pessoas e animais, bem como a segurança ou a integridade do patrimônio.

Art. 3º Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar com restrição de horário, modalidade de atendimento e capacidade de ocupação:

I – restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias e comércio de alimentos em geral: das 06 às 23 horas, em todos os dias da semana, sendo permitido o atendimento nas modalidades delivery, drive thru, a retirada em balcão (take away), e inclusive o consumo no local,