Página 60 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Julho de 2021

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II – Motorista de ambulância – R$ 2.083,35 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos);

III – Enfermeiro – R$ 4.951,32 (quatro mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).

Parágrafo único. A remuneração dos profissionais poderá ser reajustada pelo IPCA/IBGE.

Art. 3º As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

TÉCNICOS EM ENFERMAGEM:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Coordenadoria de Unidades de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0034 – Atendimento de Emergência

Atividade: 2.156 – Manutenção dos Atendimentos de Emergência – SAMU

Natureza da Despesa: 3.3.90 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Código da Despesa: 6648 – Serviços Técnicos Profissionais

Fonte de recursos: 0040 – ASPS

Código da Despesa: 6649 – Serviços Técnicos Profissionais

Fonte de Recursos: 4170 – SAMU/UPA – Urgências -Remoção PAC Código da Despesa: 6650 – Serviços Técnicos Profissionais

Fonte de Recursos: 4501 – Custeio – Atenção de Média e Alta Complexidade

MOTORISTAS:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0034 – Atendimentos de Emergência

Atividade: 2.156 – Manutenção dos Atendimentos de Emergência – SAMU

Natureza da Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Código da Despesa: 6938 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico ou Operacional

Fonte de recursos: 0040 – ASPS

Código da Despesa: 6939 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico ou Operacional

Fonte de Recursos: 4170 – SAMU/UPA – Urgências – Remoção PAC Código da Despesa: 6940 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico ou Operacional

Fonte de Recursos: 4501 – Custeio – Atenção de Média e Alta Complexidade

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2021.

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

Publique-se e registre-se.

Publicado por:

Tamara Louzada de Quevedo Código Identificador:3FFBC00C

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4291 DE 27 DE JULHO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a firmar termo de cooperação com a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE e dá outras providências.

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação com a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, visando à utilização de mão de obra disponibilizada pelo Presídio Estadual de Júlio de Castilhos/RS para confecção de camisetas e demais confecções de roupas.

Parágrafo único. O Termo de Cooperação busca a inclusão social dos apenados, permitindo uma ressocialização e uma qualificação profissional.

Art. 2º Os recursos necessários ao custeio do termo de cooperação excepcional celebrado serão aqueles da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito e Órgãos Auxiliares

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa: 0006 – Apoio a Outros Entes

Atividade: 2.143 – Contribuição para o Custeio de Outros Entes

Natureza da Despesa: 3.3.30.41 – Contribuições

Código da Despesa: 11877 – Transf. Superintendência de Serviços Penitenciários/SUSEPE

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2021.

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

Registre-se e Publique-se.

Publicado por:

Tamara Louzada de Quevedo Código Identificador:9443749F

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4283 DE 08 DE JULHO DE 2021

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, e dá outras providências.

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Autismo, a ser realizada anualmente no mês de Abril, do dia 02 e 08 de Abril, nas escolas públicas e particulares, no âmbito do município de Tupanciretã/RS.

Art. 2º O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.

Art. 3º A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Art. 4º Fica incluído no Anexo I da Lei nº 4.155, de 04 de dezembro de 2019, que estabelece o calendário permanente de eventos e atividades do Município de Tupanciretã, o seguinte evento:


Semana Municipal de
Conscientização sobre o Autismo 

Informar e orientar a população
sobre o autismo, a importância do
diagnóstico precoce, as formas de 

Abril