Página 946 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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tutela cautelar pela qual foram suspensas pelo prazo de 6 meses despejos liminares sumários, sem instauração do contraditório no caso de locações residenciais. Nos termos da decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal: “ (...) VII. Conclusão1. Ante o quadro, defiro parcialmente a medida cautelar para:i) com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020);ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório. 2. Ficam ressalvadas da abrangência da presente cautelar as seguintes hipóteses:i) ocupações situadas em áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos, mesmo que sejam anteriores ao estado de calamidade pública, nas quais a remoção poderá acontecer, respeitados os termos do art. 3º-B da Lei federal nº 12.340/2010;ii) situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado a exemplo de complexos habitacionais invadidos e dominados por facções criminosas nas quais deve ser assegurada a realocação de pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos;iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas; eiv) posições jurídicas que tenham por fundamento leis locais mais favoráveis à tutela do direito à moradia, desde que compatíveis com a Constituição, e decisões de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e judiciais anteriores que confiram maior grau de proteção a grupos vulneráveis específicos, casos em que a medida mais protetiva prevalece sobre a presente decisão” (grifado). Em que pese a devolução do mandado de despejo, considerandose o teor da liminar concedida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, tenho que o cumprimento do despejo determinado não ofende a decisão proferida na ADPF 828/DF. Além de ausentes informações sobre a eventual situação de vulnerabilidade do executado, fato é que este foi devidamente citado em 14/12/2020 para, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei n. 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar o imóvel voluntariamente ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, sob pena de despejo forçado (fl. 49). No entanto, decorreu o prazo concedido e, passados mais de sete meses da citação do executado, não sobreveio qualquer manifestação da parte executada nos autos. Diante de seu silêncio, foi deferida expedição de mandado de despejo forçado (fl. 59). Não se perca de vista que se discute nestes autos cumprimento de sentença arbitral parcial prolatada em 10/11/2020 pelo Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo, que declarou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e determinou a desocupação do imóvel pelo requerido, que, no entanto, permaneceu no imóvel (fl. 42). Vale dizer que naquele procedimento arbitral, até a prolação de sentença arbitral parcial, o ora executado foi notificado trinta e seis vezes, mas se manteve em silêncio (fl. 36). Nesse quadro, tenho que o presente caso não se enquadra na hipótese de suspensão da liminar deferida em caráter cautelar, porquanto o despejo determinado não é liminar, tendo em vista a regular citação da parte requerida, que quedou-se inerte, bem como o título executivo judicial oposto pela exequente, devidamente formado em procedimento arbitral, nos termos do artigo 515, inciso VII, do Código de Processo Civil. Assim, diante da manutenção da possibilidade de despejo com observância do rito normal, bem como das especificidades do caso, de rigor a manutenção da ordem para despejo do executado. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Imóvel ocupado pela agravante, terceira que não figurou no contrato de locação. Feito contestado na origem, com manutenção da ordem de despejo coercitivo, expedindo-se mandado. Situação de pandemia que não constitui óbice para a realização do despejo no caso em análise. Precedentes. Cientificação acerca da desocupação ocorrida há quase um ano. Tempo hábil para que a agravante buscasse por nova moradia, mesmo no atual período. Situação de vulnerabilidade e ausência de prejuízo para a locadora não efetivamente demonstrados. Manutenção da ordem que não ofende a medida cautelar deferida na ADPF 828/DF. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147080-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. Contrato de locação de imóvel. DECISÃO que revogou a liminar de despejo. INCONFORMISMO deduzido pelo locador demandante no Recurso. EXAME: Possibilidade de despejo, observado o prazo de quinze (15) dias para a desocupação do imóvel. Configuração dos requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Ausência de comprovação de vulnerabilidade por parte do locatário, circunstância que afasta a incidência da decisão proferida na ADPF nº 828 MC/DF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104315-50.2020.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Posto isso, tendo em vista a citação do executado e sua inércia em relação à desocupação voluntária no prazo concedido, determino o despejo forçado do executado, de acordo com o artigo 536 do Código de Processo Civil. Expeça-se novo mandado de despejo. Cumpra-se. Intimem-se. -ADV: FÁBIO LOURENÇO AUGUSTO (OAB 347500/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT’ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

Processo 1113872-06.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - C.H.S. - Z.T.S.E.I. - P.C.S. - Ciência às partes da manifestação do perito à fl. 739. - ADV: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB 171469/RJ), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), ANDRÉ CAROTTA ZOBOLI (OAB 331223/SP), RENATO FERNANDES COUTINHO (OAB 286731/SP)

Processo 1115166-30.2018.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Defeito, nulidade ou anulação - M.H.S. - - E.A.V. e outros -D.G.N. e outros - Vistos. 1- Fls. 10144/10145: republique-se a sentença de fls. 10.123/10.141 aos advogados dos autores OSEL, Sebastião e Samuel, cuja procuração está à fl. 6.865, bem como retifique-se o cadastro para que as intimações dos requeridos AP Areal Participações Ltda, Milton Soldani Afonso, Darci Gomes do Nascimento e Espólio de Arlete Carvalho da Silva Afonso sejam realizadas em nome dos advogados FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA e CAROLINA BARIANI BROLIO, inscritos na OAB/SP sob os números 146.162 e 314.198. Anote-se. 2- Fls. 10146/10154 e 10228/10238: concedo prazo de 05 dias para que a parte embargada manifeste-se acerca dos embargos opostos, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: DIRCEU ANTÔNIO APARECIDO MACHADO (OAB 179929/SP), CAROLINA BARIANI BROLIO (OAB 314298/SP), FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP)

Processo 1115461-96.2020.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Empage Construções, Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda - Sega Ii Spe Empreendimento Imobiliário Ltda. -