Página 1978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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Nº 0100106-80.2021.8.26.9007/50001 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Valinhos - Agravante: MARIANA LAURENTINO DOS SANTOS e outro - Agravado: SafraPay e outro - Magistrado (a) Bruno Luiz Cassiolato - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MARIANA LAURENTINO DOS SANTOS E HEYBRASIL CONFECÇÕES ERELI EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 41/43 DOS AUTOS. - Advs: Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB: 339661/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)

1002425-34.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Recorrido: Marcos Paulo Mazzaro - Magistrado (a) Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O AUTOR CONTRATOU COM A RÉ UM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA ATENDER A REQUERIMENTO FEITO PELO SEU EMPREGADOR. NARROU QUE É ARQUITETO E SE CERTIFICOU ANTES DE CELEBRAR A AVENÇA, POR MEIO DE EDITAL PUBLICADO PELA RÉ, QUE O CURSO ERA ABERTO AOS QUE EXERCIAM A SUA PROFISSÃO. FREQUENTOU O CURSO, ADIMPLIU TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES E EM JUNHO DE 2019 OBTEVE SEU DIPLOMA. 2. OCORREU QUE, NO MOMENTO EM QUE FOI EFETUAR O REGISTRO DO DIPLOMA NO SEU ÓRGÃO DE CLASSE, DEPAROU-SE O AUTOR COM A NEGATIVA, DEVENDO A RÉ APRESENTAR DOCUMENTOS E ALGUMAS EXIGÊNCIA. DEPOIS DE ALGUM TEMPO, SEM ATENDIMENTO, FOI INDEFERIDA A SOLICITAÇÃO DO AUTOR; ALIÁS, A RÉ ALTEROU POSTERIORMENTE O EDITAL MENCIONADO PARA EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE FREQUÊNCIA DA PÓS-GRADUAÇÃO EM QUESTÃO POR ARQUITETOS. 3. AO CONTRÁRIO DO QUE ARGUMENTA A RÉ, A QUESTÃO DEBATIDA NÃO É A REGULARIDADE DO CURSO JUNTO AO MEC, MAS SIM A PUBLICIDADE ENGANOSA AO INDICAR COMO PÚBLICO ALVO DO CURSO OS ENGENHEIROS E ARQUITETOS, SENDO QUE JÁ TINHA CIÊNCIA QUE ARQUITETOS ESTAVAM COM PROBLEMAS PARA REGISTRO DO DIPLOMA JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE.4. FALTA DA RÉ DA QUANTO AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).5. RESTITUIÇÃO PARCIAL (50%) DOS VALORES PAGOS PELO CURSO, NA FORMA DO ARTIGO 60 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, POIS OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS E DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. 6. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZAO DA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO AUTOR, DIANTE DO INVESTIMENTO FEITO E IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DIPLOMA DO CURSO. 7. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00.8. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE ACÓRDÃO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Advs: João Paulo de Campos Echeverria (OAB: 249220/SP) - Rogeria Endo Salgado (OAB: 322029/SP)

1005509-43.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Higor Diego Ralla - Requerida: Mayara Regina Jeremias de Andrade - Recorrida: Sara de Souza da Costa - Magistrado (a) Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO A INTIMIDADE, PRIVACIDADE E IMAGEM DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1. SEGUNDO APURADO, A AUTORA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM NA UPA DO CAMPO GRANDE, FOI FOTOGRAFADA E FILMADA DURANTE O TRABALHO, TENDO SUA IMAGEM POSTADA PELA RÉ EM REDE SOCIAL, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. NARROU QUE A PÁGINA NA QUAL FOI POSTADO O MATERIAL É ADMINISTRADA PELO CORRÉU E DESTINADA A UMA REGIÃO ESPECÍFICA DA CIDADE, TENDO MILHARES DE SEGUIDORES. 2. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELOS RÉUS, NÃO SE TRATOU DE MERA MANIFESTAÇÃO DIRECIONADA CONTRA A PRECARIEDADE DA SAÚDE PÚBLICA. CONSTOU EXPRESSAMENTE A AFIRMAÇÃO DE QUE “ “DEUS ME LIVRE DESSE UPA E UM VERDADEIRO LIXÃO COM PROFISSIONAIS DESPREPARADOS E PREGUIÇOSOS POR SEREM CONCURSADOS TRABALHAM QUANDO E COMO QUEREM”.3. A AFIRMAÇÃO FOI ILUSTRADA COM A IMAGEM DA AUTORA QUE “TRABALHA NO LOCAL” COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM. NÃO HÁ, PORTANTO, COMO DISSOCIAR A IMAGEM DA AUTORA, QUE TRABALHA NO LOCAL COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM, COM A AFIRMAÇÃO DE QUE ELA SERIA UMA DAS FUNCIONÁRIAS “DESPREPARADAS, PREGUIÇOSAS E QUE TRABALHAM QUANDO QUEREM”. 4. VIOLAÇÃO A INTIMIDADE, PRIVACIDADE E A IMAGEM DA AUTORA, QUE TEM O DIREITO DE NÃO QUERER SER EXPOSTA EM PÁGINA DE REDE SOCIAL E OFENDIDA PUBLICAMENTE. 4. NOTE-SE QUE A PÁGINA TEM MILHARES DE SEGUIDORES E QUE A AUTORA FOI RECONHECIDA NA POSTAGEM (FLS. 19/23).5. DANO MORAL CONFIGURADO, COM ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE ACÓRDÃO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RESSALVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. - Advs: Juvenal Domingos Júnior (OAB: 418106/SP) - Heracles Anacleto Veiga (OAB: 418086/SP) - Kauã Infanger Moraes (OAB: 423145/SP)

RETIFICAÇÃO

1005066-97.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Ar Comércio de Veículos - EPP - Recorrido: Tiago Paquier Flauzino - Magistrado (a) Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - Advs: Jean Alves (OAB: 167362/SP) - Adalberto da Silva de Jesus (OAB: 116686/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0100134-48.2021.8.26.9007 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: SILVIA AMARO DA SILVA - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV - Magistrado (a) José Fernando Steinberg - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO IRPF SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE -INTELIGÊNCIA DO ART. , INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 - ISENÇÃO PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40, § 21, CF/88), REVOGADA PELA EC Nº 103/19, QUE, POR SER