Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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DA SILVA - Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Tendo em vista que as questões trazidas no presente processo se submetem à sistemática da repercussão geral (Tema 810), reconhecida no Recurso Extraordinário nº 870.947, que já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, e ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, determino que se encaminhem os autos à Turma da Fazenda Pública, ora competente, a fim de que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Após, venham conclusos para juízo de admissibilidade ou prejudicialidade do recurso extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado (a) Sergio Araújo Gomes - Advs: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Gustavo Rodrigues Marchiori (OAB: 290260/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/ SP)

1008967-33.2015.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Darci Sassi - Vistos. Tendo em vista que as questões trazidas no presente processo se submetem à sistemática da repercussão geral (Tema 810), reconhecida no Recurso Extraordinário nº 870.947, que já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, e ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, determino que se encaminhem os autos à Turma da Fazenda Pública, ora competente, a fim de que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Após, venham conclusos para juízo de admissibilidade ou prejudicialidade do recurso extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado (a) Sergio Araújo Gomes - Advs: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) -Darci Sassi (OAB: 20131/SP) - Luiz Otavio da Câmara Leal Sassi (OAB: 339467/SP)

DESPACHO

1019313-15.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Valeria Gomes Guimarães - Recorrido: Inipla Veículos Ltda. Loja 01 - Recorrido: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Deixo de receber o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, posto que incabível aquele recurso à luz do disposto na parte final do caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Assim, certifique-se o trânsito em julgado do v. acórdão e remeta-se o feito à Vara de origem. Cumpra-se. Int. -Magistrado (a) Sergio Araújo Gomes - Advs: Nilton Vilarinho de Freitas (OAB: 128949/SP) - Felipe Nobre de Aguiar Vallim (OAB: 223062/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP)

1059250-03.2017.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Campinas - Recorrente: Guilherme de Arco Flexa Nogueira - Agravada: Luciana de Oliveira Buso - Agravado: Rene Salvio Ebert - Vistos. Deixo de receber o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, posto que incabível aquele recurso à luz do disposto na parte final do caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vicepresidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Assim, certifique-se o trânsito em julgado do v. acórdão e remeta-se o feito à Vara de origem. Cumpra-se. Int. - Magistrado (a) Sergio Araújo Gomes - Advs: Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Carina Andrade Pereira - Raphaello Meneses Dalla Pria Coelho Laurito (OAB: 381308/SP) -Luís Henrique Brancaglion (OAB: 169374/SP) - Leandro de Lima Oliveira (OAB: 148012/SP)

DESPACHO

1010032-98.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Raimunda Neves Barbosa - Recorrente: Cremilda Jesus dos Santos - Recorrido: Taag - Linhas Aéreas de Angola - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, voltado à reforma de acórdão proferido por Turma Cível deste Colégio Recursal de Campinas. Todavia, não há como se admitir seu processamento. Com efeito, desde a edição da EC 45/2004, por força da qual se incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição Federal, a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais debatidas constitui pressuposto de admissibilidade de todo e qualquer recurso extraordinário. Dessa forma, a partir da instalação do regime da Emenda Constitucional nº 45/2004, o STF passou a julgar apenas os recursos extraordinários imantados de repercussão geral. Todas as demais questões constitucionais ficam excluídas da possibilidade de recursos extraordinários ainda que formal ou substancialmente (considerando os demais requisitos) pudessem ser aptas à admissão e ao julgamento. [...] trata-se de um requisito de admissibilidade específico que se coloca ao recurso extraordinário (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 1456). Pois bem, no caso vertente, a despeito de as razões recursais terem se reportado à repercussão geral, tal alusão foi feita de modo superficial, vago e genérico, sem haver qualquer demonstração da existência efetiva de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, como exige o art. 1.035, § 1º, Código de Processo Civil. Nada, pois, evidencia que o pronunciamento colegiado tenha extrapolado o interesse das partes e se projetado concretamente para a sociedade. Oportuno destacar que o presente feito tramitou perante o Juizado Especial Cível e a controvérsia recai sobre relação de direito privado, revestida de simplicidade fática e jurídica, com pronta solução na instância ordinária, havendo excepcionalidade de repercussão geral ensejadora de acesso à instância extraordinária, (ARE 835833-RS, Relator TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015). Assim, como expendido nesse Leading Case, o recurso em tela se insere entre os milhares de recursos extraordinários interpostos nessas causas [que] não trata de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, as razões recursais não abalam a presunção de ausência de repercussão geral, conforme Tema 800 do STF: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. A despeito de o art. 1.035, § 2º, Código de Processo Civil dispor que o reconhecimento de repercussão geral é de apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal, sempre há a necessidade de o órgão a quo aferir a presença de alegação e demonstração de repercussão geral (art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015), por se tratar de requisito ínsito à regularidade formal do recurso (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 140). Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO