Página 1992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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ADMITO o recurso extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado (a) Sergio Araújo Gomes - Advs: Miriam Capelette (OAB: 132920/SP) - VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (OAB: 88827/RJ)

1050651-07.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Recorrido: Vinicius Peliçari Gimenes - Vistos. Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a IPTU - Valor - Venal - Avaliação - PGV Tema nº 1084 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado (a) Sergio Araújo Gomes - Advs: Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) - Nilce Aparecida da Silva (OAB: 201469/SP) - Jairo Moacyr Gimenes (OAB: 82675/SP)

1062995-88.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Recorrido: Carlos Farid Buissa Junior - Vistos. Deixo de receber o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, posto que incabível aquele recurso à luz do disposto na parte final do caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Assim, certifique-se o trânsito em julgado do v. acórdão e remetase o feito à Vara de origem. Cumpra-se. Int. - Magistrado (a) Sergio Araújo Gomes - Advs: Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB: 121994/SP) - Gustavo Alexandre Rodante Buissa (OAB: 181949/SP)

DESPACHO

0006948-43.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Telefônica Brasil S/A

- Recorrido: RONILDO ALVES DA SILVA - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre TELEFÔNICA BRASIL S/A e RONILDO ALVES DA SILVA, cujos termos encontram-se às fls. 1444/145. Considerando que o acordo já foi integralmente cumprido, conforme comprovante de fls. 147, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado (a) Sergio Araújo Gomes - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) -Amara Silva Moura Gomes (OAB: 418028/SP) - Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP)

1020705-53.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Danton Vampré Neto - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Todavia, não há como se admitir seu processamento. Com efeito, desde a edição da EC 45/2004, por força da qual se incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição Federal, a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais debatidas constitui pressuposto de admissibilidade de todo e qualquer recurso extraordinário. Dessa forma, a partir da instalação do regime da Emenda Constitucional nº 45/2004, o STF passou a julgar apenas os recursos extraordinários imantados de repercussão geral. Todas as demais questões constitucionais ficam excluídas da possibilidade de recursos extraordinários ainda que formal ou substancialmente (considerando os demais requisitos) pudessem ser aptas à admissão e ao julgamento. [...] trata-se de um requisito de admissibilidade específico que se coloca ao recurso extraordinário (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 1456). Pois bem, no caso vertente, não há qualquer demonstração da existência efetiva de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, como exige o art. 1.035, § 1º, Código de Processo Civil. Nada, pois, evidencia que o pronunciamento colegiado tenha extrapolado o interesse das partes e se projetado concretamente para a sociedade. A despeito de o art. 1.035, § 2º, Código de Processo Civil dispor que o reconhecimento de repercussão geral é de apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal, sempre há a necessidade de o órgão a quo aferir a presença de alegação e demonstração de repercussão geral (art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015), por se tratar de requisito ínsito à regularidade formal do recurso (Ob. cit., p. 140). Ademais, o conhecimento do recurso implicaria em revolver matéria fática, o que inviabiliza o processamento pretendido e, nesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, tendo inclusive sumulada a questão: “a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. (AI 848.003-SP, rel. Min. Luiz Fux, decisao de 28/10/2011). Como se vê, o recurso não merece seguimento. Diante do exposto, NÃO ADMITO o processamento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado (a) Sergio Araújo Gomes - Advs: Danton Vampré Neto (OAB: 176146/SP) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP)

1047196-97.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Eda Regina Signorelli

- Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, voltado à reforma de acórdão proferido por Turma deste Colégio Recursal de Campinas. Todavia, não há como se admitir seu processamento. Com efeito, o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de repercussão geral (Tema 397): RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual. Servidores públicos estaduais ativos. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto interpretação e aplicação de Lei Complementar estadual reguladora de contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais ativos, versa sobre tema infraconstitucional. (RE 633843 RG/SP, Relator Min. CEZAR PELUSO, j.27/05/2011) Em suma, o v. acórdão recorrido guarda conformidade com tese do Supremo Tribunal Federal firmada no regime de repercussão geral. Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Sendo incabível o agravo contra esta decisão, ao teor do disposto no art. 1.042, caput in fine, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à Vara de origem. Cumpra-se. Int. - Magistrado (a) Ricardo Hoffmann - Advs: Nayhara Mendes Carvalho Scarabele (OAB: 392336/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP)

Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS