Página 1994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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conforme seu parecer de fls. 248. Em que pesem o desejo da avó paterna I. obter a guarda do neto e do parecer favorável da entidade de acolhimento e do Ministério Público, há que se ter cautela no caso, em razão do histórico familiar e do quadro de saúde da criança R. G. S. D. L. C., de APENAS UM ANO E SETE MESES de idade (DN 28/12/2019) e portadora de graves sequelas decorrentes de anoxia sofrida durante o parto; necessita de acompanhamento contínuo nas especialidades de neurologia pediátrica, fisioterapia e terapia ocupacional, conforme mencionado a fls. 211. Segundo consta dos relatórios, tanto a família materna quanto a paterna são atendidas há anos pela rede de proteção, “com demandas que perpassam negligência, violência doméstica e uso abusivo de SPA”. A família paterna é acompanhada pelo SESF/CRAMI desde o ano de 2015; há suspeita grave de “violência sexual infrafamiliar” (supostamente praticada contra J. por N., um dos filhos da Sra. I.; “Essa suspeita estende-se não só a J., mas também aos netos de I.... Tanto a Sra. I. quanto sua filha J. não desenvolvem o assunto” (fls. 197 dos autos em apenso - medida de proteção nº 1028867372020). Os relatórios da equipe técnica deste Juízo de fls. 188/189 (datado de 01/02/2021) e da entidade de acolhimento de fls. 193/199 (datado de 16/02/2021), ambos juntados nos autos em apenso, são desfavoráveis à criança permanecer junto da família de origem e também extensa; foi sugerida a destituição do poder familiar, visando ao melhor interesse do infante. Inclusive, “entenderam que a família paterna, embora esteja pedindo a guarda de R., não demonstra ter condições de se responsabilizar pelos cuidados que o menino demanda” (fls. 189). “Foram realizadas reuniões com a rede de serviços que atendem os núcleos familiares... Havendo consenso das equipes técnicas sobre a dificuldade de Ieda na percepção das questões mais profundas que permeiam o histórico familiar, e a resistência às reflexões sobre as violações acometidas com R.” (fls. 198); “a avó não apresenta compreensão do real quadro de saúde da criança, resumindo seus contatos em solicitação de fotos e vídeos da criança, mesmo depois de explicado o quadro de microcefalia e demais transtornos de desenvolvimento que R. apresenta” (fls. 199). Importante destacar que os genitores M. E J. são menores de idade e também necessitam de cuidados, o que cabe, primordialmente, aos seus respectivos genitores (portanto, avós do pequeno R.). Estes graves fatos, apontados especialmente nos relatórios supra mencionados, e os cuidados necessários em razão do quadro de saúde da criança, negligenciados até então pelos familiares, ensejaram o ajuizamento da presente ação de perda do poder familiar. Diante do exposto, tratando-se de criança de tenra idade e que necessita de acompanhamento e de cuidados constantes em relação à sua saúde, por cautela, remetam-se os presentes autos à E.I, com prazo de 45 dias, para análise dos relatórios recentes e manifestação quanto à eventual reintegração familiar. Após, será dada vista às partes para manifestação, decidindo-se posteriormente acerca da situação do infante. Em consequência, ao menos por ora, fica mantido o acolhimento institucional. Int. - ADV: JULIO CESAR DE ABREU BACCEGA (OAB 288784/SP)

Processo 1023543-03.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -M.S.S. - M.C. e outro - Tendo em vista que a patrona do requerente não conseguiu entrar em contato com seu cliente para informar a data da perícia, expeça-se novo ofício ao IMESC, nos moldes das decisões de fls. 269 e 284, para redesignação da perícia. Ciência às partes e ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO COLLETA DE ALMEIDA NETO (OAB 345665/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP)

Processo 1026509-02.2020.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Padronizado - R.V.K. - Aguarde-se a vinda dos autos da Egrégia Segunda Instância. - ADV: ANA PAULA MASCARO TEIXEIRA ALVES (OAB 196406/SP)

Processo 1044656-76.2020.8.26.0114 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - L.G.R.O. - - M.L.D.D. e outros -Manifestem-se os Requerentes acerca do relatório juntado às fls. 149/151, no prazo de 5 dias. - ADV: PIA GERDA PASSETO (OAB 189322/SP)

Processo 1045397-19.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - V.P.T.C. - A parte autora desistiu da ação (fls. 57) e não há óbice ao deferimento desse pedido. Assim, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA ESTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, sem resolução do mérito. Não são devidas custas, nos termos do artigo 141, parágrafo 2º, do ECA. P.I.C. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Campinas, 28 de julho de 2021. - ADV: SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP)

Processo 1045468-55.2019.8.26.0114 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - B.S.L.M. - - W.M.L. - Trata-se de ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar proposta pelo casal B. S. L. de M. e W. M. de L. em face de Q. H. R. referente a infante G. M.. Consta dos autos que a genitora Q. teve breve relacionamento com o requerente, no final de 2015; todavia W. reatou o namoro com a requerente B.; logo após, soube que a requerida estava grávida de G.. Desde o nascimento da infante, a genitora manifestou não ter vontade de assumir os cuidados da filha e a entregou ao casal requerente. Assim, a menor encontra-se sob os cuidados dos autores desde os primeiros dias de vida (há quase 5 anos), os quais pretendem regularizar a situação de fato por meio da adoção. Consta do laudo do IMESC referente ao exame de DNA realizado com W. e G., a exclusão desta paternidade (fls. 214/221). Já foram requisitadas providências policiais para a apuração do delito eventualmente praticado pelo autor em relação à paternidade da criança (fls.232/233). O relatório do Setor Técnico deste Juízo, juntado às fls. 319/324 e datado de 27/04/2021, informou que o casal demonstra atender as necessidades socioeconômicas e fundamentais da criança, bem como os aspectos afetivos. A criança reconhece o lar dos requerentes como seu lugar de pertencimento, demonstrando sentir-se protegida e segura em companhia dos autores. Apesar da paternidade do Sr. W. ter sido excluída, conforme exame realizado pelo IMESC, a relação dos requerentes com a criança encontra fundamentação nos laços afetivos constituídos pelo cotidiano, pelo relacionamento de dedicação, carinho e companheirismo. Restou confirmado pelo Setor Técnico deste Juízo que os requerentes têm propiciado os cuidados necessários à infante e que a família vivencia dinâmica harmoniosa e acolhedora, de modo que foi possível observar indícios de que o casal demonstra atender as necessidades socioeconômicas e fundamentais da criança, bem como aos aspectos sócio afetivos necessários para o desenvolvimento saudável, oferecendo prestação de assistência material, moral e educacional (fls. 319/324), o que sugere a existência de rotina organizada e vida social/familiar positivas. Em relação à genitora de G., como bem salientado pelo Ministério Público às fls. 346/348, verifica-se que violou severamente os deveres atinentes ao poder familiar, pois não presta suporte material e afetivo à filha, não mantem contato; sequer se interessou no andamento desta ação (embora citada e intimada pessoalmente), comportamentos que configuram abandono da prole, motivo suficiente e legal para a destituição de seu poder familiar. O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que aos genitores incumbe a obrigação de educação, guarda e sustento dos filhos menores, e o descumprimento de tais obrigações injustificadamente, como no caso da requerida, implica na perda do poder familiar, conforme prevê o artigo 24 do Estatuto. Assim, configuradas as condutas ensejadoras da destituição do poder familiar, como previsto nos artigos 1635, V e 1638, inciso II, ambos do Código Civil, combinado com os artigos 22 e 24, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, nada mais resta senão julgar-se procedente o pleito. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO para o fim de destituir o poder familiar da genitora Q. H. R. em relação à filha G. M. (DN: 25/09/2016), como previsto no art. 1638, incisos II e III, e art. 1635, inciso V, ambos do Código Civil de 2002, combinado com os artigos 22 e 24, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e deferir a adoção de G. M. aos requerentes B. S. L. DE M. e W. M. DE L.. A criança passará a chamar G. L. DE L. (fls. 23). Nos termos do artigo 47 da lei 8069/90, determino a expedição de mandados para inscrição desta sentença no 3º Cartório de Registro Civil de