Página 441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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Processo 1003330-28.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antônio Vicente da Silva -Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: TALITA NACARI (OAB 376898/SP)

Processo 1003349-34.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Alessandro Aparecido de Jesus - Indefiro a liminar, pois não há, prima facie, verossimilhança nas alegações do autor, que assinou espontaneamente o contrato ora revisando, o qual, até segunda ordem, deve ser tido como válido. Nesse sentido, a súmula n. 380 do STJ, “ A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, a petição inicial é visivelmente padronizada, não indicando concretamente uma única cláusula contratual. De outro lado, o pedido de consignação dos valores que entende devido deve ser deferido por se tratar de legítimo de direito de ação, porém, considerando que o depósito oferecido não é integral, persistirá a mora, razão pela qual não pode ser concedida a tutela antecipada no que se refere à manutenção da posse do bem, a proibição da cobrança judicial ou extrajudicial, bem como o impedimento de apontamento do débito. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Cite-se o requerido, a través de mandado, advertindo-o para no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo autor. Servirá o presente como mandado de citação. Cumpra-se na forma da lei. - ADV: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 304964/SP)

Processo 1003365-85.2021.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA Crédito Financiamento e Investimento - Providencie a Serventia a vinculação da guia DARE ao número deste feito, realizando sua queima, em cumprimento ao artigo 1.093, § 6º das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020) 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Cumpra-se, com urgência. 2. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4. Defiro os benefícios do art. 212 e seguintes do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. O oficial de justiça deverá observar o endereço do (a)(s) ré(u)(s) indicados na petição inicial, que servirá de contrafé, para as diligências. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A urgência decorre da concessão de liminar. 5. É vedado ao meirinho realizar contato com a parte para cumprimento da diligência, cabendo ao interessado contatar o oficial de justiça para dar meios ou facilitar o cumprimento da diligência, segundo as Normas de Serviços da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1003365-85.2021.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA Crédito Financiamento e Investimento - Mandado de busca e apreensão expedido. Deverá a parte interessada contatar o Oficial de Justiça para dar meios ou facilitar o cumprimento da diligência, tão logo seja o mandado distribuído. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1003481-28.2020.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Daphnie Domingues da Costa Retz - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se a liminar de fls. 48/49, a fim de rescindir o contrato celebrado entre as partes, por força do inadimplemento dos réus quanto aos locativos contratados e demais encargos a que se incumbiram em, consequência DECRETAR O DESPEJO dos requeridos, devendo o imóvel ser desocupado em 15 dias, contados da intimação desta sentença (art. 63, parágrafo 1º, alínea a, Lei 8.245/91), sob pena de se realizar o despejo forçado, por Oficial de Justiça. Também condeno os réus ao pagamento dos alugueres vencidos até a propositura da ação, no valor de R$ 5.813,69 (cinco mil, oitocentos e treze reais e sessenta e nove centavos), devendo este débito ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação; bem como ao pagamento das verbas locaticias que se enceram até a data da desocupação, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada obrigação. O valor do débito deverá ser quantificado em fase oportuna, mediante simples cálculos aritméticos, na forma acima fixada. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se de pronto o mandado de notificação e despejo. Ressalto que eventual cumprimento de sentença para cobrança dos alugueres deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação do advogado que pedir o cumprimento do julgado, a digitalização das peças processuais pertinentes, fornecendo, inclusive, o endereço atualizado dos réus e a qualificação completa deles. P.I. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA (OAB 408284/SP), CRISTINA SANTOS FILGUEIRA (OAB 415155/SP)

Processo 1003563-93.2019.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA - Fls. 57: suspendo o curso da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil de 2015. Aguarde-se em arquivo a provocação da parte interessada. Na ocasião do desarquivamento, caberá ao autor dizer se reitera os termos de sua petição de fls. 53, na qual pleiteou as pesquisas de endereço do réu. Intime-se. - ADV: FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP)

Processo 1003665-81.2020.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.S. - Mandado de busca e apreensão expedido. Deverá a parte interessada contatar o Oficial de Justiça para dar meios ou facilitar o cumprimento da diligência, tão logo seja o mandado distribuído. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP)

Processo 1003730-47.2018.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Horizonte