Página 534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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Processo 0000130-20.2004.8.26.0270 (270.01.2004.000130) - Monitória - Cheque - Banco do Brasil S/A - Sebastiao Chagas - - Neusa Maximino Chagas - - Jose Norberto Chagas Lopes e outros - Para providenciar cópias autenticadas, recolher taxas; -ADV: WILSON SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 427370/SP)

Processo 0000208-58.1997.8.26.0270 (270.01.1997.000208) - Inventário - Inventário e Partilha - Leila Barros Scarulis - As cópias autenticadas encontram-se na contra capa dos autos; - ADV: DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA (OAB 315849/SP), ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)

Processo 0000714-38.2014.8.26.0270 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Jose Carlos Cravo da Costa -Banco do Brasil S/A - MLE aguardando assinatura juiz e deverá a executada recolher as custas no valor de R$ 138,05. - ADV: IZAUL LOPES DOS SANTOS (OAB 331029/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 0001658-40.2014.8.26.0270 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Daize Michetti - Banco do Brasil S/A - sucessor do Banco Nossa Caixa Nosso Banco - A guia de levantamento física para o requerido, encontrase na contra capa dos autos; - ADV: IZAUL LOPES DOS SANTOS (OAB 331029/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 0002637-75.2009.8.26.0270 (270.01.2009.002637) - Monitória - Cheque - Felimar Auto Posto Ltda - Rogerio Rodrigues de Oliveira - - Karina Calisa Gomes de Oliveira - Publicação correta: Juiz (a) de Direito: Dr (a). Renato Hasegawa Lousano Vistos. Cuidam-se os autos de ação monitória ajuizada por FELIMAR AUTO POSTO LTDA em face de ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e KARINA CALISA GOMES DE OLIVEIRA em fase de cumprimento de sentença. A execução do julgado foi inaugurada pela petição de fl. 50, em junho de 2010. Após tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados, o processo foi remetido ao arquivo em maio de 2015. O processo ficou paralisado sem qualquer manifestação do exequente por mais de cinco anos, de abril de 2015 (fl. 227) até o presente momento, sendo arquivado neste interim. O exequente também não se manifestou quando intimado nos termos de fl. 247 (fl. 248). De consignar que os autos não estavam suspensos quando da entrada em vigor do CPC/15. Com relação ao tema, faz-se oportuno destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça julgou incidente de assunção de competência, a fim de pacificar a questão e estabelecer os limites e hipóteses de seu cabimento: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraído do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (Resp nº 1.604.412-SC, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018, grifos nossos). Assim, para viabilizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, faz-se necessário que o exequente permaneça inerte por prazo superior ao do direito material vindicado. Na espécie, tal prazo é quinquenal (art. 206, § 5º, I, Código Civil e Súmula 503 do STJ), haja vista que a execução está lastreada em cheque sem força executiva. Assim, constata-se que o processo restou paralisado por tempo suficiente para restar caracterizada a prescrição intercorrente. Por consequência, EXTINGUE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Por consequência, fica deferido o levantamento de eventuais constrições a ser indicada pela parte interessada. Eventuais custas em aberto pelo exequente, tendo em vista que por sua inércia, deu causa à prescrição. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Itapeva, 25 de junho de 2021. - ADV: ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP), FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 251584/SP), LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA LANZOTTI (OAB 232246/SP)

Processo 0002731-52.2011.8.26.0270 (270.01.2011.002731) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -H.B.B.M. - M.S.Y. - A guia de levantamento física para o autor, encontra-se na contra capa dos autos; - ADV: ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO CESAR ANTUNES MARANHO (OAB 319198/SP), IZAUL LOPES DOS SANTOS (OAB 331029/SP)

Processo 0004687-11.2008.8.26.0270 (270.01.2008.004687) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade -H.L.G. - O mandado de averbação encontra-se disponivel para impressão; - ADV: JULIANA MARQUES SALLES (OAB 307308/ SP)

Processo 0004960-92.2005.8.26.0270 (270.01.2005.004960) - Monitória - Tarifas - Cooperativa de Econonia e Cred Mutuo dos Func das Empr Energ Eletr - Espólio de Aldovandro Vicente da Silva e outro - Certifico e dou fé, que efetuei a restrição do (s) veículo (s), TRANSFERÊNCIA, via Renajud, conforme fls. 588, bem como expedido mandado de penhora e avaliação; - ADV: HENRIQUE KNAP RIBEIRO (OAB 172489/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 108025/SP)

Processo 0005332-26.2014.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - João Marcos Kozach - Banco do Brasil S/A - sucessor do Banco Nossa Caixa Nosso Banco - A guia de levantamento física para o autor, encontra-se na contra capa dos autos; - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), IZAUL LOPES DOS SANTOS (OAB 331029/SP)

Processo 0007555-49.2014.8.26.0270 - Procedimento Sumário - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Banco do Brasil S/A - Ao expedir carta de intimação para a executada, não consta o valor do débito a executar; - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)

Processo 0007828-28.2014.8.26.0270 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil s.A. - Deverá a exequente, providenciar 2 cópias da inicial para citação; - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 0012146-35.2006.8.26.0270 (processo principal 0001715-49.2000.8.26.0270) (270.01.2000.001715/5) - Habilitação de Crédito (Inativa) - BANCO DO BRASIL SA - Tomaz Eigi Okita - Herdeiros de Tomaz Eigi Okita - A certidão de objeto e pé encontra-se disponivel para impressão; - ADV: FABIANO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 196782/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUIZ ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/SP), ISAIAS FRANCISCO (OAB 55746/SP), MARCIA