Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 242 Anote-se o substabelecimento. Fls. 243/244- Oficie-se para que o requerido dê cumprimento ao v. acórdão e simule/implante,com urgência, o benefício em favor da autora, supra qualificada,no prazo de 30 (trinta) dias úteis e, em caso de não cumprimento da decisão judicial, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo termo inicial será o do protocolo pelo advogado. Consigno que a multa só será executada em caso de não cumprimento no prazo acima estabelecido. Com a implantação/simulação do benefício, dê-se ciência a parte autora e ao arquivo. Esta decisão servirá como ofício para os fins supra, competindo ao patrono da parte efetuar a sua impressão e encaminhamento, ficando dispensado o envio pela serventia. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SELARI SILVEIRA EUZÉBIO (OAB 362002/SP), EDUARDA VANZELLA DE OLIVEIRA (OAB 394800/SP), RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP), RODRIGO MATEUS DE TOLEDO (OAB 274726/SP)

Processo 0001008-61.2013.8.26.0291 (029.12.0130.001008) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cem Empreendimentos Imobiliários Eireli - Anderson Marco Gerônimo - Vistos. Expeça-se o mandado de reintegração de posse do imóvel identificado como lote 139 da quadra 06, do loteamento denominado Residencial do Ipês, nos termos da sentença de fls.97. A Serventia deverá observar, nas fls. 165, a indicação da pessoa que irá acompanhar o (a) Sr.(a) Oficial (ala) de Justiça durante a diligência acima indicada. Esta decisão servirá como mandado para os fins supra. Prazo para cumprimento: 15 dias Intime-se. - ADV: VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), ANA TERESA DURIGAN (OAB 298371/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), GIOVANA CRISTINA CAMPANA (OAB 355712/SP)

Processo 0001239-20.2015.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 123 - Determino desde já a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, ao cabo do qual os autos serão arquivados e terá início o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º, e do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO SANCHES TOKIMATU (OAB 369441/SP), FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP)

Processo 0001473-12.2009.8.26.0291 (291.01.2009.001473) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -Ana Claudia da Rocha Leão - Claro Sa e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material proposta por Ana Cláudia da Rocha Leão em face de Claro S.A. O presente feito se encontra tramitando há 12 anos e entre inúmeros recursos, agravos e embargos interpostos pelas partes, verifico que o processo ainda se encontra na fase dos trabalhos periciais. Dito isso, algumas questões relevantes precisam ser revistas: A) O perito nomeado nas fls. 338 se aposentou, não havendo como prosseguir com a sua intimação. B) O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece, a priori, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Dessa forma, verifico que tanto a parte autora como a parte ré, aproveitarão as provas a serem produzidas, portanto, o ônus quanto ao pagamento será distribuído nas devidas proporções, salientado ainda que a parte autora é beneficiária da AJG. Superadas essas questões, nomeio em substituição perito o Sr. Marcio Ricardo Morelli de Meira (endereço eletrônico engmarciomeira@gmail.com), oqual se encontra devidamente habilitado neste Juízo. Intime-o via e-mailpara informar, no prazo de cinco dias, se concorda em assumir o encargo acima fixado para prestar seus serviços nestes autos, bem como para estimar seus honorários que serão rateados pelas partes, nos termos do art. 95, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça concedida a autora. A Serventia deverá informar ao perito nomeado, que a perícia será realizada para apurar danos na residência da parte autora, determinado a sua causa se possível, bem como, quantificar o valor necessário para reparo. A Serventia deverá solicitar ao Expert, caso aceite o encargo, para que informe ainda se possui conhecimento técnico/profissional para apurar a alegada radiação ionizante que estaria sendo emitida pela torre da ré, devendo ainda emitir parecer referente ao barulho e vibrações, informando se as mesma são constantes. Havendo concordância do expert,oficie-se solicitando o depósito ou reserva do valor dos honorários, de acordo com os parâmetros estabelecidos em norma própria (honorários que cabem a autora no valor de R$ 484,00). O saldo restante será pago pela parte ré que deverá depositar, no prazo de 05 dias, após a estimação pelo perito. Fls. 497 Indefiro a devolução de prazo solicitada por não vislumbrar prejuízos a parte requerida. Concedo ainda o prazo de 15 dias para as partes, facultativamente e nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, indicarem assistente (s) técnico (s), bem como formularem quesitos, sem prejuízo dos já formulados e constantes dos autos, sob pena de preclusão. Após a reserva e o pagamento do restante dos honorários, remetam-se os autos ao perito nomeado, para que inicie seus trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em 20 dias. Vindo o laudo pericial, dele dêem-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes (art. 477, §º 1º CPC). Se houver impugnação ou pedido de complementação quanto ao laudo do Perito do Juízo, intime-o para manifestação a respeito, em até 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º,CPC), então dando-se nova vista às partes antes de virem conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDA CORREA MOLINARI (OAB 269626/SP), SERGIO GUMIERI JUNIOR (OAB 265500/SP), ROGERIO GERALDO MORAES PEREIRA (OAB 152847/SP), RENATA FRAGA BRISO (OAB 145131/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), CARMEM AMELIA BIZATTO (OAB 144523/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP)

Processo 0001696-52.2015.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Francisco Figueiredo - Vistos. Dê-se ciência às partes, por 10 dias, do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA NAVARRO WADA (OAB 259079/SP), WILLIAN DELFINO (OAB 215488/SP)

Processo 0002093-14.2015.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosane Aurelia Ferrari Barbieri - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em trâmite desde 16/03/2015, proposto por R.A.F.B. em face de J.B.B.. Verifico que houve homologação de acordo entre as partes, nas fls. 68. Nas fls. 73, a parte exequente noticia o descumprimento da avença. Pois bem, no caso de ser dado novamente andamento à marcha processual, informo que esta será feita sob a forma digital. Alerto a exequente que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Decorrido o prazo de 10 dias da publicação desta decisão, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SIMONI PFAIFER PELLEGRINI (OAB 254417/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP)

Processo 0002133-30.2014.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Leonidio Mialichi Carosio - Vistos. Fls. 251 Em que pese o pedido, verifico que o sistema de pesquisa requerido se encontra indisponível. Certifique a Serventia se todos os endereços já pesquisados, nos autos, foram diligenciados e se todas as pesquisas de praxe foram realizadas (Bacen, Infojud e Renajud). A parte exequente deverá ainda trazer, aos autos, a certidão de objeto e pé do processo em que ocorrera a penhora no rosto dos autos, no prazo de 15 dias. Realizadas todas as diligências acima especificadas, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELIALBA FRANCISCA ANTÔNIA DANIEL CAROSIO (OAB 103112/SP), LEONIDIO MIALICHI CAROSIO (OAB 113232/SP)

Processo 0002509-16.2014.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda - - Elida Sueli Tonini Palazzo - - Armando Airton Palazzo - - Terezinha Sartori