Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP)

Processo 0008531-48.2018.8.26.0292 (processo principal 1007653-77.2016.8.26.0292) - Cumprimento de sentença -Transporte de Coisas - Tokio Marine Seguradora S/A - Rota Brasil Transportes e Logística Ltda. - 1. Fls. retro: Defiro, em complemento ao despacho de fls. 354, deverá a parte executada, na pessoa de seu procurador, indicar bens à penhora se seus respectivos valores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo, sem indicação de bens e valores pela parte executada, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil reconheço a prática, pelo (a) devedor (a), de ato atentatório à dignidade da justiça uma vez que devidamente intimado (a), quedou-se inerte, de modo que fixo a multa de 20% sobre o valor atualizado da execução. 3. Oportunamente, providencie o credor memorial do cálculo atualizado, com a inclusão da multa cominada, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se manifestese sobre o prosseguimento da execução. 4. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: WÉLITON RÓGER ALTOÉ (OAB 7070/ ES), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP)

Processo 1000300-78.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Claudia Eunice Clark Coutinho - Rubens Fernando de Souza Lopes e outro - Vistos. Fls.391: Diga a autora. Int. - ADV: MARIANA DE PEDER PEREIRA (OAB 427057/SP), ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO (OAB 171695/SP), MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP)

Processo 1000384-11.2021.8.26.0292 - Notificação - Intimação / Notificação - E.J.F.L. - - T.F. - Deverá o (a) requerente, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, através do peticionamento eletrônico obrigatório, distribuir a carta precatória expedida, no prazo de 15 dias, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS, ficando a seu cargo a digitalização das peças para sua instrução. - ADV: LUCAS JUSTINO FERREIRA (OAB 355544/SP)

Processo 1000536-59.2021.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - João Luis de Matos Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, por conseguinte, decreto o despejo pedido na petição inicial, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária (artigo 63, parágrafo 1º, letra b, da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09), e condeno o (a)(s) ré(u)(s) ao pagamento do débito declinado na petição inicial. Sobre tal valor incidirá correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, e juros moratórios, de 1% ao mês, contados de cada vencimento. Sem prejuízo, o (s) condeno, ainda, no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos até a desocupação do imóvel. Em razão da sucumbência, o (s) condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação e despejo, não sendo necessária a prestação de caução (artigo 64 da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09). PRIC. - ADV: AIDA CARLA WANDEVELD (OAB 198660/SP)

Processo 1000734-96.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elizabeth Ferreira dos Santos - BANCO FICSA S.A. - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e revogo a antecipação de tutela concedida a fls. 19. Em razão da sucumbência, condeno o vencido ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva do disposto artigo 98, parágrafos 2º e , do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 408479/SP)

Processo 1000735-18.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela dos Santos Marcelino - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o vencedor sobre o prosseguimento do feito. Havendo interesse em dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá ser protocolado petição com o código 156- “cumprimento de sentença”, para que seja gerado o respectivo incidente. Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 172092/MG), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP)

Processo 1000912-45.2021.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 95: Comunique-se à Central de Mandados, por e-mail. No mais, aguarde-se a devolução do mandado. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Processo 1000922-89.2021.8.26.0292 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco Mercantil do Brasil S/A - Manifestese a parte autora em termos de prosseguimento do feito, observando-se os resultados da (s) pesquisa (s) de endereço (s). Se o caso, deverá indicar expressamente os endereços nos quais pretende sejam realizadas diligências, bem como providenciar o recolhimento das custas respectivas, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

Processo 1001208-67.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Alves Garcia -Vistos. Indefiro a tutela de urgência, pois não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). De fato, não vislumbra-se, por ora, o perigo de dano e risco de resultado útil do processo, apto a concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar, pois não há título executivo a embasar o valor perseguido. Ademais, não há na causa de pedir a demonstração de fatos que permitam o deferimento do arresto/sequestro pretendido, sendo necessário o prévio contraditório. De qualquer maneira, não de trata de processo de execução, de modo que atos de expropriação não seriam cabíveis no início do processo. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Citem-se, com as advertências legais. Intimese. - ADV: ITAMAR NAVARRO FILHO (OAB 423533/SP)

Processo 1001259-25.2014.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, observando-se que não vieram respostas positivas acerca da (s) pesquisa (s) de bens realizada (s). - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), FAUSTO DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 344451/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP)

Processo 1001382-76.2021.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - My Holding Patrimonial Ltda. - Marco Antonio Ferreira Bruno - Vistos. Fls.134/135: Diga o requerido se o depósito ora efetivado visa o cumprimento da obrigação ou garantia de futura execução. Int. - ADV: JANDER DE SIQUEIRA MARTINS (OAB 247712/SP), ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA (OAB 167153/SP)

Processo 1001516-06.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Camila Aparecida Tidioli Lam - - Alex de Souza Lam - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Defiro o levantamento da importância depositada às fls. 599, em favor dos autores. Os advogados deverão proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado