Página 1820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Inclusive, mediante contato com a sala de audiências da Vara Criminal, através do número telefônico 16.99179-0690 (com WhatsApp), poderá obter maiores esclarecimentos. Caso haja impossibilidade técnica de testemunha residente fora da Comarca em participar do ato por meio de videoconferência, o Juízo deprecado diligenciará pela intimação e requisição, se necessário, para comparecimento pessoal perante o Juízo deprecado, no dia e horário acima mencionado, onde disponibilizará estação de teleconferência própria e instruirá com o intuito de participar do ato designado neste Juízo deprecante. Caso contrário, nos termos do item 6” do Comunicado CG nº 378/2020, desde já, fica deprecada a inquirição de testemunha, intimando-se as partes da expedição da precatória, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal. Consigne da precatória, constando expressamente a tentativa infrutífera de contato prévio remoto, e que, se possível, a audiência deverá ser realizada anteriormente a designada neste Juízo, bem como que os depoimentos colhidos, caso se verifique a impossibilidade de retorno da carta precatória até a audiência designada neste Juízo poderão ser remetidos via fax, e-mail ou por meio de compartilhamento do arquivo digital. 4. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu, beneficiário da assistência judiciária gratuita, fato que presume sua hipossuficiência econômica. Anote-se e atualize-se o SAJ selecionando a tarja respectiva. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões faltantes. Int.. - ADV: ANA CRISTINA GOMES PIRES (OAB 185153/SP)

Processo 1501445-10.2020.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - S.C.N. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Código de Processo Penal, envolvendo, ademais, a defesa preliminar apresentada matéria de mérito, apta somente a ser conhecida após regular instrução processual, confirmo o recebimento da denúncia. 2. Considerando a situação de pandemia decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em razão do novoCoronavírus (COVID-19), visando a celeridade processual e a garantia da duração razoável do processo, designo audiência de instrução, debates e julgamento, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 20/10/2021 às 14:00h, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo (a) acusado (a) e defensor (a), na forma prevista nos parágrafos 4º, , e do artigo 185 do Código de Processo Penal. Para o caso do (a) acusado (a) encontrar-se preso (a), consigno que o (a) defensor (a), preferencialmente, deverá entrar em contato com o estabelecimento prisional por telefone e combinar a data e horário da entrevista reservada com seu cliente através de videoconferência. Caso contrário, será facultada a entrevista reservada antes do início da audiência virtual, devendo o estabelecimento prisional antecipar a apresentação da pessoa que se encontra recolhida. 3. Providencie a Serventia o necessário. Intime (m)-se e requisite (m)-se, inclusive as testemunhas arroladas, ressaltando que estejam disponíveis com acesso ao Teams, Skype ou WhatsApp, no dia e horário da audiência designada, permitindo que participem do ato e sejam ouvidas pelo Juízo sem necessidade de deslocamento. Se for o caso, oficie-se a autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o (a) acusado (a) encontra-se recolhido (a), solicitando providências para que participe do ato designado, por meio de videoconferência. Inexistindo nos autos telefone de contato do (a) acusado (a) e/ou testemunha, intime-se por intermédio de Oficial de Justiça, expedindo-se mandado ou precatória, conforme o caso, fazendo-se parte integrante o QRCode de acesso à audiência, devendo ainda indagar se a pessoa possui condições técnicas, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp), visando sua participação do ato por meio de videoconferência. Consigno que o resultado da diligência deverá ser comunicado aos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, para que possibilite a remessa do link de ingresso à audiência remota, se necessário. Caso haja impossibilidade técnica do (a) acusado (a) e/ou testemunha em participar do ato por meio de videoconferência, intime (m)-se e requisite (m), se necessário, para comparecimento pessoal perante este Juízo, localizado na Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo, Matão, no dia e horário acima mencionado, onde será disponibilizado estação de teleconferência própria e instruído (a) com o intuito de participar do ato designado, ficando desde já o (a) réu (ré) cientificado (a) sob a pena de revelia e a testemunha de que poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Inclusive, mediante contato com a sala de audiências da Vara Criminal, através do número telefônico 16.99179-0690 (com WhatsApp), poderá obter maiores esclarecimentos. Caso haja impossibilidade técnica de testemunha residente fora da Comarca em participar do ato por meio de videoconferência, o Juízo deprecado diligenciará pela intimação e requisição, se necessário, para comparecimento pessoal perante o Juízo deprecado, no dia e horário acima mencionado, onde disponibilizará estação de teleconferência própria e instruirá com o intuito de participar do ato designado neste Juízo deprecante. Caso contrário, nos termos do item 6” do Comunicado CG nº 378/2020, desde já, fica deprecada a inquirição de testemunha, intimando-se as partes da expedição da precatória, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal. Consigne da precatória, constando expressamente a tentativa infrutífera de contato prévio remoto, e que, se possível, a audiência deverá ser realizada anteriormente a designada neste Juízo, bem como que os depoimentos colhidos, caso se verifique a impossibilidade de retorno da carta precatória até a audiência designada neste Juízo poderão ser remetidos via fax, e-mail ou por meio de compartilhamento do arquivo digital. 4. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu, beneficiário da assistência judiciária gratuita, fato que presume sua hipossuficiência econômica. Anote-se e atualize-se o SAJ selecionando a tarja respectiva. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões faltantes. Int.. - ADV: LUCAS JORGE FESSEL TRIDA (OAB 242215/SP)

Processo 1502882-52.2021.8.26.0347 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - JÚNIOR DA COSTA GREGÓRIO - III Decisão Ante o exposto, concedo a liberdade provisória, sem o pagamento de fiança, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos II, IV, e V do Código de Processo Penal, quais sejam: a) proibição de frequentar bares, casas de jogos, apostas, prostíbulos e outros locais incompatíveis com o benefício; b) proibição de ausentar-se da Comarca, por período superior a 08 dias, sem autorização judicial; e, c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, além do compromisso de comparecer a todos os atos processuais e informar imediatamente ao Juízo eventual alteração de endereço. Por fim, para a garantia da ordem pública e visando preservar a segurança viária e incolumidade física de terceiros, uma vez que há fortes indícios de que o autuado estava conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, fica determinado até segunda ordem, para a hipótese do autuado já possuir habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, a apreensão do documento, caso ainda não tenha sido apreendido pela Autoridade Policial por ocasião do flagrante, bem como a sua suspensão e, para a hipótese do autuado NÃO possuir a referida habilitação ou permissão, a proibição para sua obtenção, nos termos do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97. Advirta-o de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar a revogação do benefício e decretação da prisão preventiva. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, advertindo o autuado das condições impostas nesta oportunidade. Oficiem-se à Polícia Militar e Civil do Município, para que fiscalizem o cumprimento das medidas impostas, bem como à CIRETRAN de Matão. Aguarde-se a vinda do relatório final pela Autoridade Policial. Servirá a presente decisão, como cópia digitada, como OFÍCIO às Autoridades Policiais e à CIRETRAN. Intimem-se. Matão, . - ADV: ROBERTO ROMANO (OAB 264024/SP)