Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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cumulação com o benefício de aposentadoria. Ocorre que o documento coligido às fls. 99 indica que a autora recebeu o auxílioacidente em questão (NB 94/551.647.666-2) no período compreendido entre 06/05/2011 e 09/10/2018, estando atualmente aposentada, percebendo aposentadoria por tempo de contribuição desde 10/10/2018. Com efeito, não há possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Neste caso, cristalina a clareza do art. 86, § 2º, da Lei8.213/91: “O auxílioacidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, ambos os benefícios devem ser anteriores a 11.11.1997. Este posicionamento foi reafirmado com a edição daSúmula 507: A acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8213/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. Considerando que no caso dos autos tanto a concessão do auxílio-acidente quanto a aposentação são posteriores à alteração introduzida pela Lei n. 9.528/97, não há que se falar em direito à percepção de auxílio-acidente, a pretensão da autora põe-se em franca contradição com os termos do referido entendimento consolidado, assim, de se declarar improcedente o pedido. Veja-se que ainda que se considerasse os períodos anteriores à concessão do auxílio-acidente, em que a autora recebeu outros benefícios, tal como defendido na tese exordial, ainda assim seria inviável a pretendida acumulação, na medida em que a aposentadoria foi concedida mais de vinte anos após a edição da Lei n. 9.528/97. Reconhecida a legitimidade da cessação perpetrada pelo INSS, não há que se falar na restituição de valores, valendo notar que conforme tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº. 979, é legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, nas hipótese de pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração. Posto isto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, por violação da súmula 507 do STJ, nos termos do artigo 332, I, CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, face ao deferimento da gratuidade judiciária à autora e do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213 de 1991. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o réu, nos termos do artigo 241 e artigo 332, parágrafo 2º do CPC. Quando e em termos, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS (OAB 276762/SP)

Processo 1007188-21.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Angela Caetano da Silva - Vistos. Observo que a parte autora distribuiu anteriormente ação sob nº 1008582-97.2020.8.26.0348, cujo trâmite se deu junto à 2ª Vara Civel, referida ação foi extinta sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 286, II que uma vez extinta a ação sem resolução do mérito nova distribuição será feita por dependência, tornando prevento o Juízo que a extinguiu, deste modo não se justifica a distribuição a Juízo diverso, neste sentido tem decidido o E.TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Demanda reproposta após determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas processuais. Prevenção. Ocorrência. Reiteração de ações. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Inteligência do art. 286, II, do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033513-32.2018.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Repropositura de processo extinto sem resolução de mérito. Distribuição por dependência. Ação idêntica à anterior, proposta a partir da mesma petição inicial. Reiteração de pedido configurada. Inteligência do art. 286, II, do CPC. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência 0029288-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação condenatória em obrigação de fazer, visando aprovação definitiva de implantação de loteamento urbano. Existência de Mandado de Segurança precedente, julgado extinto, sem resolução do mérito, pelo juízo suscitado. Distribuição por dependência. Prevenção caracterizada, ainda que haja redução ou ampliação do pedido. Inteligência do disposto no art. 286, II do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Judicial de Barra Bonita). (TJSP; Conflito de competência 0015570-70.2016.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 11/09/2017). Deste modo, não se cogitará de promover o processamento do feito neste Juízo, devendo ser remetidos os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca.. Com a publicação desta decisão, observadas as formalidades legais, encaminhe-se ao distribuidor para imediata remessa. Intime-se. - ADV: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)

Processo 1007205-57.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Santos dos Reis - Vistos. Ante os documentos juntados defiro a gratuidade, anote-se. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP)

Processo 1007221-11.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.M.S. - De se reconhecer a incompetência deste juízo, o disposto na Lei nº 12.153 de 22 e dezembro de 2009, em seu artigo 2º dispõe que: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Trata-se de competência absoluta, até a alçada de 60 salários mínimos, padecendo de nulidade a demanda que percorrer via diversa. Neste sentido, anoto os argumentos do Desembargador RICARDO DIP, nos autos do conflito de competência nº 0052723-40.2016.8.26.0000, apreciado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 05/12/2016: “Cabe distinguir, de um lado, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública propriamente dita, e, de outro, a instalação de unidade judiciária específica