Página 1930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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Considerando o sigilo processual inerente a todos os processos em trâmite perante esta D. Justiça Especializada, os requerentes deverão comprovar, por meio de documentos, o alegado parentesco para possibilitar eventual habilitação como terceiro interessado. Isso porque trata-se de ação proposta em face dos genitores, os quais foram regularmente citados, oportunidade em que lhes foram fornecidas as respectivas senhas de acesso aos autos, das quais a (s) parte (s) interessada (s) poderá(ão) fazer uso para eventual consulta, se o caso. Intime-se. - ADV: RACIELE DE FRANÇA GARCIA MESQUITA (OAB 436380/SP)

Processo 1002284-89.2020.8.26.0348 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas - V.S. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Marco Mattos Sestini Vistos. Autos baixados Cumpra-se o v.Acórdão. Ante o trânsito em julgado de fls. 639, para os fins do disposto nos artigos 47 e 163, § Único, ambos da Lei 8.069/90, DETERMINO a expedição do mandado de averbação da destituição do poder familiar. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RENATO FERRARI (OAB 227925/SP)

Processo 1003411-62.2020.8.26.0348 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - D.A.S. - - S.A.S. -F.O.S. - Fls.257266: Ciente do Recurso de Apelação interposto. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos (ECA, artigo 198, inciso VII). Intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Ministério Público para novo parecer. Com o retorno, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA (OAB 303465/SP)

Processo 1003851-24.2021.8.26.0348 - Guarda - Seção Cível - O.P.S. - - N.S.O. - Fica o (a) patrono (a) do (a) autor (a) devidamente cientificado (a) de que, o Termo de Guarda Provisória expedido às fls. 60, encontra-se disponível para impressão e assinatura dos requerentes junto ao e-SAJ. Posteriormente, deverá ser juntado aos autos uma via do referido documento devidamente assinado pelas partes. - ADV: MARCELO DE LUCCA (OAB 279609/SP)

Processo 1003851-24.2021.8.26.0348 - Guarda - Seção Cível - O.P.S. - - N.S.O. - Fica o (a) patrono (a) do (a) autor (a) devidamente cientificado (a) de que, o Termo de Guarda Provisória expedido, encontra-se disponível para impressão e assinatura dos requerentes junto ao e-SAJ. Posteriormente, deverá ser juntado aos autos uma via do referido documento devidamente assinado pelas partes. - ADV: MARCELO DE LUCCA (OAB 279609/SP)

Processo 1007154-46.2021.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - A.H.N.N. - - B.S.N. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao (à) impetrante. Anote-se. 2 Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do (a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a (s) indicada (s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do (a)(s) impetrado (a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. , incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do (a)(s) impetrante (s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a (s) indicada (s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP)- ADV: MAIRIM ANDRESSA BRUNO COSTA DA SILVA (OAB 408709/SP)

Processo 1007213-05.2019.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - N.M.B. - - A.M.B. - F.P.E.S.P. - Vistos. Autos baixados. Cumpra-se o v.Acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 20 (vinte) dias, arquivem-se os autos observadas as formalidade legais. Intimese. - ADV: ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 274894/SP), ROSANA GORETTI DOS SANTOS (OAB 87663/SP), MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE MORON DE ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA REGINA STURARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0098/2021

Processo 0000036-36.2021.8.26.0348 (processo principal 1508085-31.2017.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Tarsio Taricano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Vistos. Acolho em parte os embargos de declaração para, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, suprir o erro material de que realmente padece o ato judicial impugnado. Retifico o erro material da decisão de fls. 89/90 para constar que, rejeitada a impugnação, fica a parte executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, porém, não vislumbro obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte pode não concordar com a solução dada, mas o que não justifica a oposição dos embargos declaratórios. Int. - ADV: SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA (OAB 215667/SP), TARSIO TARICANO (OAB 276358/SP)

Processo 1002855-31.2018.8.26.0348 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Simpress Comércio, Locação e Serviços S/a. - Nos termos do art. 196, inciso XXVIII das N.S.C.G.J, ante o recurso de apelação apresentado por Simpress Comércio, Locação e Serviços S/a., à parte contrária para as contrarrazões. Com ou sem resposta, os autos serão encaminhados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

Processo 1008741-11.2018.8.26.0348 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Votorantim Cimentos S.a - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos apenas para reconhecer o excesso de execução, limitando os juros moratórios à taxa SELIC, condenada a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, nos termos da fundamentação. Fica a parte exequente-embargada intimada a adequar a CDA e seus cálculos aos termos desta sentença nos