Página 1964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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furtar à aplicação da lei penal. Neste caso, tenho que a sua pena (de fugitivo) será bem maior que a própria reprimenda que poderia sofrer caso venham a ser condenados. Por consequência, os indiciados se comprometendo com todos os deveres decorrentes da liberdade provisória, conforme eles mesmos requereram, força é convir que inexistam riscos à aplicação da lei penal. Porquanto, se obrigam a comparecer a todos os atos do processo em conformidade com o benefício da liberdade provisória requerida. Outrossim, ainda terão os deveres constante do art. 328 do Código de Processo Penal, sob pena de ser lhes decretada novamente a prisão preventiva, já que o descumprimento de qualquer um desses deveres é indício suficiente de que os acusados tencionam furtar-se à aplicação da lei penal, ensejando assim nova decretação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP. Portanto, a ordem pública, a instrução criminal e a correta aplicação da lei penal não estarão ameaçadas com a liberdade dos réus. É preciso ter a persecução criminal como um mal por si só. Com efeito, a própria persecução penal já é uma espécie de pena para os indiciados. E, se ao final, após a instrução processual restar comprovada a sua responsabilidade penal, serão eles devidamente sancionados. Decretar-lhes a prisão preventiva apenas em razão da gravidade em abstrato do delito seria indevida antecipação de sua pena e execução sumária do julgado, uma vez que há exatamente um processo penal para averiguar esses fatos. Outrossim, a credibilidade da Justiça, com a devida vênia, restará assegurada sempre que as decisões judiciais forem justas, seja qual for o seu desfecho. Ante o exposto, considerando que os pressupostos da prisão cautelar não se encontram mais presentes e tendo em vista que foi encerrada a instrução processual, concedo liberdade provisória aos acusados FABIANO DE SOUZA, WILLIKER COSTA FERREIRA e SILVANO FAUSTINO DE PAULA, com a imposição das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal consistentes na obrigação de comparecer a todos os atos do processo sempre que intimados, não se ausentar da residência sem prévia autorização judicial e nem se ausentar da residência por mais de 8 (oito) dias sem comunicar à autoridade processante o lugar onde serão encontrados e recolherem-se a partir das 19 horas, exceto por motivo de trabalho (art. 328 do CPP). Outrossim, apenas advirto que a sua prisão preventiva poderá ser decretada novamente a qualquer momento se surgirem novas razões que a justifiquem (art. 316 do CPP). Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Intimem-se. Mirandopolis, 27 de julho de 2021. - ADV: DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP)

Processo 1501814-66.2021.8.26.0024 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - ROBSON DOS SANTOS - Vistos. O autuado ROBSON DOS SANTOS foi preso em flagrante por ter praticado, em tese, o crime de furto qualificado. Segundo o relatado, por volta de 00h 05min de hoje, os policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de furto de blocos de tijolos cerâmicos, armazenados na calçada da Escola Municipal localizada na Rua Reginaldo Pereira de Mello, 679, Lavínia-SP e que estariam sendo transportado por um indivíduo de cor morena, magro, sem camiseta e trajando uma bermuda. Em diligências nos arredores do local, o averiguado foi visualizado pelos agentes estatais adentrando um terreno. Ao iluminarem o local, visualizaram 100 (cem) blocos de tijolos cerâmicos idênticos aos utilizados na reforma da escola. Indagado, o autuado confessou ter furtado os materiais de construção que seriam utilizados para construir uma casa para seu enteado. O representante da Prefeitura Municipal de Lavínia-SP compareceu no local e reconheceu os tijolos localizados no terreno do autuado como sendo os subtraídos da obra pública. Diante do ocorrido, os agentes estatais conduziram Robson ao Plantão Policial para as formalidades legais, sendo lavrado o presente auto de prisão em flagrante. Intimada, a representante do Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 58/59). A defensora dativa, por sua vez, requereu a liberdade provisória do acusado, ainda que com a imposição de medidas cautelares (fls. 61/63). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que há indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime, que por ora estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, do representante da vítima e auto de exibição/apreensão. Afigura-se correta a tipificação do crime imputado ao autuado, ao menos preliminarmente. No mais, foram atendidos os requisitos formais tanto na lavratura como nas comunicações da prisão em flagrante, razão pela qual declaro-a HOMOLOGADA. Contudo, reputo não estarem preenchidos os requisitos necessários para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ou seja, não há necessidade de manutenção da custódia preventiva do autuado. A prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos nos artigo 312 e 313 do diploma processual penal. Sem esses pressupostos, a custódia cautelar se constitui em intolerável antecipação de sua culpabilidade, em total afronta ao que dispõe o inciso LVII do art. 5.º da Constituição da República. Para que essa garantia individual seja afastada é imperioso que exista quadro fático a demonstrar que a prisão processual do indivíduo é necessária, imprescindível, inadiável, ainda que tenha sido preso em flagrante, o que não se verifica no caso em apreço. Ademais, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, espera-se que sejam neutralizados potencial periculosidade social do agente, resguardando a incolumidade pública. Essas medidas se revelam, ao menos por ora, suficientes e adequadas para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Portanto, não obstante a gravidade abstrata do delito praticado, não verifico, nesse momento processual, a necessidade de manutenção da custódia cautelar do autuado. Acolho os argumentos defensivos e concedo liberdade provisória, sem fiança, ao autuado ROBSON DOS SANTOS, mediante compromisso de: (i) comparecer a todos os atos do processo; (ii) não se mudar de residência ou se ausentar da Comarca por mais de dez dias sem autorização prévia do Juízo; (iii) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades (assim que as atividades presenciais retornarem ao normal); (v) não frequentar bares e locais de duvidosa reputação, e (iv) permanecer em casa todos os dias a partir das 20h 30min, exceto para trabalho, medidas que decreto com fundamento no artigo 319, incisos I, II, IV e V do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Comunique-se às polícias Civil e Militar as medias cautelares impostas ao autuado, servindo a cópia da presente como OFÍCIO. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Intime-se. Mirandopolis, 23 de julho de 2021. - ADV: ELIZANDRA RAIMUNDO MATTOS (OAB 220633/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUÍZA DE DIREITO: IRIS DAIANI PAGANINI DOS SANTOS

ESCRIVÃO JUDICIAL: WILSON BEZERRA DE SOUZA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ENCAMINHADA EM 29.07.2021

RELAÇÃO Nº 0245/2021

Processo 0000009-29.2021.8.26.0356 (processo principal 1001014-06.2020.8.26.0356) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Alameda Tintas de Mirandópolis Ltda Epp - Julio Cesar de Oliveira - Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Int. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA (OAB 362376/SP)

Processo 0000080-31.2021.8.26.0356 (processo principal 1001134-49.2020.8.26.0356) - Cumprimento de sentença