Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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CAMACHO GONÇALVES (OAB 410383/SP), SANDRO GOMES (OAB 436562/SP)

Processo 1011092-15.2018.8.26.0361 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.C.A.O. - Páginas 623/624: Cientifiquem-se as partes, após cumpra-se o já determinado à página 621. - ADV: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP)

Processo 1014344-21.2021.8.26.0361 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - L.M.A.S. - - C.P.SA - A Patrona dos requerentes cadastrou, no SAJ, a petição inicial para esta Vara da Infância e da Juventude, porém para este Magistrado, o constante da petição inicial não é competência da Vara da Infância e da Juventude, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicado, quando se discute a guarda, às hipóteses em que se verifica situação de risco (ECA, art. 148, parágrafo único, e art. 98, II). Por situação de risco, entenda-se situação em que a criança sofre sério risco de vida ou de lesão à integridade física. O caso em tela refere-se à modificação de guarda requerida pelos avós paternos. Diante do exposto, entendo não ser o caso de competência da Vara da Infância e da Juventude, porque ausente a situação de risco da infante, portanto, determino a remessa destes autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Família da Comarca. Caso o ilustre colega venha a entender que também não é competente, solicito que suscite conflito de competência, uma vez que o Cartório desta Vara não mais deverá receber este feito, salvo por determinação do Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se, imediatamente, independentemente de intimação. - ADV: DANIELE BASSO MEDEIROS DE FREITAS (OAB 302614/SP)

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONARDO FERREIRA RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0627/2021

Processo 0001529-09.2021.8.26.0361 (processo principal 1008995-71.2020.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cristiane Pereira da Silva - Diante da certidão supra, aguarde-se o prazo. - ADV: RENATO ANDRIOLI JUNIOR (OAB 443060/SP)

Processo 0003322-17.2020.8.26.0361 (processo principal 1007274-89.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - IPVA -Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Carlos Gomes da Silva - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE QUANTO AOS ars JUNTADOS - ADV: MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP)

Processo 0003684-82.2021.8.26.0361 (processo principal 0015456-23.2013.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Militar - Hugo de Castro Sato - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP)

Processo 1001379-45.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luiz Fernando de Abreu Junior - Vistos. Fl. 281/283: Certifique a serventia quando decorreu o prazo da decisão de fl. 271 e, após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO (OAB 202723/SP)

Processo 1003193-92.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wilson Alves dos Santos -AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) SA e outros - Pelo exposto acima, rejeito os presentes embargos, mantendo-se íntegra a sentença de folhas 211-216. Intimem-se. Mogi das Cruzes, 27 de julho de 2021. - ADV: JEAN CARLO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 418970/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1004426-27.2020.8.26.0361 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Alnutri Alimentos LTDA - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - - Comercial de Alimentos Famaca Eireli - Assim sendo, rejeito os embargos de declaração opostos por Alnutri Alimentos LTDA., mantendo-se íntegra a sentença de folhas 383-387. Intimem-se. Mogi das Cruzes, 27 de julho de 2021. - ADV: SIDNEY MELQUIADES DE QUEIROZ (OAB 184500/SP), FRANCISCO DE ASSIS ARRAIS (OAB 142114/ SP), JERRY ALVES DE LIMA (OAB 276789/SP)

Processo 1006636-17.2021.8.26.0361 - Petição Cível - DIREITO CIVIL - Elialdo Silva Lima Júnior - Certifico e dou fé que OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO foram opostos tempestivamente e, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): ANTE A CERTIDÃO SUPRA, MANIFESTE-SE O EMBARGADO, NO PRAZO LEGAL, QUANTO À PETIÇÃO RETRO, COM FULCRO NO ART. 1023, § 2º DO CPC. - ADV: RENATO JOSE SANTANA PINTO SOARES (OAB 288415/SP)

Processo 1007666-87.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Maria Maximina de Oliveira Paixao - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e outro - Ciência às partes acerca da certidão de óbito da autora, juntada às fls. 131.Manifestem-se acerca da petição juntada às fls. 116/152. - ADV: GABRIELLA CASTILHO OLIVEIRA (OAB 435037/SP), JERRY ALVES DE LIMA (OAB 276789/SP)

Processo 1007863-42.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Moradia - Maria Soares da Silva - - Marlene dos Santos Lopes - - Nanci dos Santos Duarte - Ciência do v. Acórdão retro juntado. - ADV: JOSE BERALDO (OAB 64060/SP)

Processo 1013153-38.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Maria Cecilia Alves de Moraes - Vistos. Fl. 78/79: Ciência às partes acerca da concessão de efeito suspensivo da decisão agravada. No mais, aguarde-se o prazo da réplica. Intime-se. - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP)

Processo 1013241-76.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Eduardo Peretti Guimarães - Ciência do ofício recebido. - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP)

Processo 1014190-03.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Vicente Rodrigo Marques - - Douglas Aparecida Marques - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Emende a parte autora a inicial, a fim de constar os nomes corretos dos autores nos pedidos finais, porquanto constam Gustavo Navarro Fujiki e Marli Aparecida Navarro Fujiki. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 Após, tornem com urgência. Intime-se. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

Processo 1014391-92.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Edição - Fabio Faria - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, é cediço que o art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de

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