Página 2346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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do valor e a indenização dos danos morais suportados. Além do instrumento de procuração (pag. 16), acompanharam a inicial os documentos de pag. 17/22 e 27/35. Concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (pag. 23), seguiuse o indeferimento do pleito liminar (pag. 36). Regularmente citada (pag. 40), a parte requerida apresentou contestação (pag. 41/59), seguida de documentos (pag. 60/72), impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça conferida à parte autora. No mérito, aduz, em resumo, que não pode ser responsabilizada pelo evento narrado na inicial, face à inexistência de culpa. Aduz que o crédito relativo ao contrato objurgado foi efetivamente disponibilizado ao autor, autorizando os descontos das parcelas respectivas diretamente do benefício previdenciário. Diz que não há valor a ser repetido, tampouco em dobro. Assinala que os danos morais alegados não restaram materializados. Pugna, ao final, pela improcedência. Houve réplica (pag. 76/82). A parte demandada juntou novos documentos (pag. 83/94), seguindo-se a manifestação do autor (pag. 98). É o relatório. 2 A impugnação à gratuidade de justiça deve ser rechaçada, já que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil (vide pag. 18). É certo que tal presunção é relativa, passível de elisão por meio de prova em contrário, a ser produzida por quem se opõe à concessão do benefício, o que efetivamente não restou configurado nestes autos. Ressalte-se, ademais, que o fato de o requerente estar assistido por advogado particular não a impede de postular a concessão da gratuidade processual, como prevê o artigo 99, § 4º, do já citado Codex. Processo está em ordem, que se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirão a prova, a existência de relação jurídica entre as partes, a higidez dos descontos objurgados, a existência dos danos morais aludidos na petição inicial e sua dimensão econômica. 4 As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do NCPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo , VIII, do CDC. Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 5 Como a parte autora impugna as assinaturas a ela atribuída nos documentos de pag. 85/88, defiro a prova pericial grafotécnica por ela pleiteada (pag. 98), pertinente à solução do primeiro ponto controvertido levantado. Para perito, nomeio o sr. JOAQUIM MARÇAL DA COSTA, independentemente de compromisso. Como a parte que pediu a prova é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a diligência será custeada nos termos dispostos no artigo no artigo 95, § 3º, II, do NCPC, de acordo com os limites insculpidos na tabela própria, oficiando-se para reserva. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação dessa decisão, para: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o sr. perito para aceitar o encargo e dar início aos trabalhos, com as advertências dos artigos 473 e 474, do Novo Código de Processo Civil. Confiro o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo. Com o laudo nos autos, fica desde já deferida a liberação dos honorários ao sr. Perito, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze dias). Formulo os seguintes quesitos: a) existem semelhanças entre as assinaturas lançadas nos documentos de pag. 85/88 e a assinatura da parte autora? b) é possível afirmar que as assinaturas lançadas nos documentos de pag. 85/88 provieram do punho da parte autora? 6 Caso alguma das partes, no momento processual oportuno, requeira expressa e fundamentadamente a oitiva do sr. perito, na forma do artigo 477, § 3º, do NCPC, será designada data específica para essa finalidade, pelo que, não se atrelará a data de entrega do laudo à data da audiência de instrução e julgamento. Caso o sr. Perito repute necessária a análise da via original do contrato, deverá manifestar-se nesse sentido nos autos para requisição antes da conclusão do laudo. Posteriormente, será averiguada a necessidade de produção de outras provas. 7 Intime-se. -ADV: MARCELO DE LIMA FERREIRA (OAB 138256/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO (OAB 378686/SP)

Processo 1000657-02.2019.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Orlando Troiano -Vistos. Fls. 238/239: Defiro o sobrestamento do feito por mais 5 dias, a fim de que o exequente informe nos autos em tempo hábil (antes da data para o início da perícia); o endereço do imóvel a ser periciado (nome da rua e número do emplacamento municipal relativo ao imóvel penhorado), bem como sobre a petição do terceiro interessado de fls. 223/232. Atentando-se que a avaliação está designada para o dia o dia 6 de agosto de 2021 (sextafeira) as 14:30 horas (fls. 218/219). Intime-se. - ADV: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), EDUARDO CANIZELLA (OAB 215995/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE FELICIO CELESTRINO (OAB 333958/SP)

Processo 1000681-15.2020.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Maria Carolina Ribeiro de Andrade - Vistos. 1- Para homologação do acordo celebrado entre as partes a fls. 151/159, regularize a executada a sua representação processual, juntando procuração nos autos, no prazo de 10 dias. 2- Em razão do acordo informado nos autos, dou a executada por citada da presente execução. 3- Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP)

Processo 1000722-79.2020.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Mariana Priuli - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça ou do trânsito em julgado da sentença. 3- A sentença de fls. 240/242 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Fica, por consequência, revogada a liminar de pag. 163/164, oficiando-se aos órgãos creditícios para ciência e providências pertinentes, após o trânsito em Julgado. 4- O v.acórdão de fls. 272/281 DEU PROVIMENTO a apelação da autora e por caracterizada a sucumbência da demandada, arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem assim honorários advocatícios, arbitrados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10%(dez por cento) do valor da condenação. 5- Manifeste-se a Autora sobre o depósito voluntário efetuado pela Requerida a fls 285/290, no prazo de 10 dias, informando se pretende o levantamento e a extinção do feito. 6- Int. - ADV: JULIE ANNE CABRERA SILVA (OAB 432382/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP)

Processo 1000724-15.2021.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Armando Paulino Lemes - Bradesco Promotora - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a pag. 13, no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) ao mês, e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça deste Estado a partir de cada desconto e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas do processo, bem como com os honorários do patrono do adverso, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, valor que deverá ser atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça deste Estado a partir desta data e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do Novo Código de Processo Civil), vedada