Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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Público, o qual acolho integralmente, REVOGO a prisão preventiva e RESTITUO a liberdade ao acusado, aplicando-se-lhe as seguintes medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do CP, com nota de que, considerada a natureza do delito e o fato de que o réu está foragido, imprescindível o uso de monitoração eletrônica: (a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades (suspenso enquanto perdurar a situação de pandemia); (b) comparecimento a todos os atos do processo; (c) proibição de se ausentar da comarca de Guarulhos (local onde reside), salvo se autorizado pelo Juízo; (d) recolhimento domiciliar nos dias úteis durante o período noturno, das 22:00 horas às 06:00 horas, e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados) durante todo o dia, salvo por motivo de trabalho; (e) proibição de mudar de endereço domiciliar sem prévia comunicação e autorização do Juízo; (f) proibição de se aproximar da vítima, testemunhas e seus familiares, devendo guardar distância mínima de 500 (quinhentos) metros; (g) monitoração eletrônica, valendo a presente como ofício à SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) para que providencie o necessário; (h) proibição de ausentar-se do país, nos termos do artigo 320, CPP, procedendo o acusado à entrega do passaporte no prazo legal. Expeça-se contramandado de prisão. Advirta-se o acusado de que o descumprimento de qualquer medida cautelar pode justificar novo decreto de prisão preventiva. Efetuemse as comunicações necessárias. Providencie-se o mais que se fizer necessário. Cumprida a determinação acima, retornem para apreciação das demais alegações da peça defensiva e da manifestação do Ministério Público (fls. 166/174). Intimem-se as partes. - ADV: ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES (OAB 164098/SP), LEANDRO GOMES DE ARAÚJO (OAB 186116/SP), RICARDO FANTI IACONO (OAB 242679/SP), RENAN MENDONÇA PIVA (OAB 321528/SP)

Processo 1500239-47.2021.8.26.0695 - Inquérito Policial - Homicídio Privilegiado - W.S.M. - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação e mantenho a prisão preventiva do investigado. Intime-se. - ADV: JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA (OAB 339736/SP)

Processo 1500257-39.2019.8.26.0695 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - F.M.S. - Tornem-me os autos conclusos. - ADV: DIONE MICHAEL JULIO (OAB 312340/SP)

Processo 1500257-39.2019.8.26.0695 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - F.M.S. - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado FÁBIO MIGUEL DA SILVA ao cumprimento de 11 meses e 7 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, deferida a suspensão condicional da pena na forma supra, em razão da prática da infração penal descrita no art. 129, § 9º, do CP. Custas pelo réu, no percentual de cinquenta por cento (CPP, art. 804). Após o cálculo, intime-se para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (NSCGJ/SP, art. 1.098, § 2º). Tendo em vista a concessão da suspensão condicional da pena, REVOGA-SE a prisão preventiva decretada, ante a incompatibilidade com o benefício. Expeça-se alvará de soltura, imediatamente. Ficam mantidas as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, notadamente proibição de aproximação e contato, do que fica o acusado ora intimado. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se, inclusive a vítima, preferencialmente por meio eletrônico (CPP, art. 201, §§ 2º e e Comunicado CG n. 262/2020). Transitada em julgado, expeça-se guia de execução definitiva (Resolução n. 113/2010-CNJ) e promovam-se as anotações e comunicações necessárias (CPP, art. 809), inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, em atenção ao art. 15, III, da CR/88, e ao Instituto de Identificação (IIRGD-SP). - ADV: DIONE MICHAEL JULIO (OAB 312340/SP)

Processo 1500295-80.2021.8.26.0695 (apensado ao processo 1500273-22.2021.8.26.0695) - Pedido de Prisão Temporária - Estupro de vulnerável - V.V.S. - Vistos. Ciente da decisão de fls. 160/163. Expeça-se alvará de soltura em favor do investigado e, após, retornem para que sejam prestadas as informações solicitadas, com urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDA MENDES DE SOUZA (OAB 330723/SP)

Processo 1500313-04.2021.8.26.0695 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - M.T. -Desta forma, analisando as particularidades e peculiaridades do caso em tela, não vislumbro a incidência da Lei 11.340/06, por não verificar a ocorrência de violência de gênero, motivo pelo qual indefiro o pedido de concessão de medida protetiva. Registre-se que, preenchidos os requisitos legais, os legitimados legais podem requerer a concessão de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319) com base no art. 282, § 2º, do CPP. Valerá a presente como mandado e ofício para as comunicações necessárias. Intime-se.

Processo 1500513-45.2020.8.26.0695 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - Vistos. 1 - Ante o certificado, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; 2 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: ANDERSON MOISÉS SERRANO (OAB 210273/SP), ADELCIO TRAJANO FILHO (OAB 163355/SP)

Processo 1500570-63.2020.8.26.0695 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - Vistos. 1 - Ante o certificado, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; 2 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: ADELCIO TRAJANO FILHO (OAB 163355/SP), ANDERSON MOISÉS SERRANO (OAB 210273/SP)

Processo 1500584-75.2021.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GEOVANNA VITORIA OLIVEIRA LIMA - Vistos. I NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ Notifique (m)-se e cite (m)-se o (s) réu (s) VITOR HUGO SOUZA DE ALMEIDA e THAINARA GONCALVES DE LIMA para apresentar defesa prévia, por escrito e por meio de advogado, em 10 dias, nos termos do artigo 55 da Lei de Drogas, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher a informação a respeito de possuir ou não advogado constituído; caso não possua, com urgência providencie a serventia a indicação de defensor dativo. Caso o (s) réu (s) não constitua (m) Defensor ou decorra o prazo sem qualquer manifestação, deverá a Serventia providenciar a nomeação de advogado dativo para que atue em sua na defesa, intimando-o se for o caso. Caso o advogado constituído renuncie, intimese o réu para constituir novo Defensor em 5 dias. No silêncio, será nomeado advogado dativo, intimando-se se for o caso. Se o réu não for encontrado, intime-se o Ministério Público para, querendo, fornecer novo endereço e, nesse caso, notifique-se. Caso o réu não seja encontrado em nenhum dos endereços fornecidos, certifique-se e notifique-se por edital, com prazo de 15 dias, vindo, após, conclusos para fins do artigo 366 do Código de Processo Penal. Providenciem-se as comunicações e anotações necessárias, servindo esta decisão, acompanhada de cópias do boletim de ocorrência e da denúncia, como ofício ao IIRGD, à Autoridade Policial e para todos os demais fins. II DILIGÊNCIAS E ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL Indefiro o pedido de diligências formulado pelo MP/SP, pois a diligência pode ser realizada diretamente pelo órgão de acusação, cujo poder constitucional de requisição foi reconhecido pelo STF, não tendo sido demonstrada pelo órgão a impossibilidade de fazê-lo sem a intervenção do Poder Judiciário.

Processo 1500642-50.2020.8.26.0695 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - Vistos. 1 - Ante o certificado, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; 2 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: ANDERSON MOISÉS SERRANO (OAB 210273/SP)

Processo 1500740-69.2019.8.26.0695 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARÉ PAULISTA - Tendo em vista a satisfação do débito, JULGO EXTINTO o referido processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo