Página 2402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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provisório (código 61614), sem prejuízo de oportuno prosseguimento da fase de execução. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o ofício de justiça lançará nestes autos principais movimentação específica de arquivamento definitivo (código 61615). Int. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1000575-53.2021.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta por Banco Safra Financeira S/A em face de Carlos Thiago de Freitas Gouveia Santos, para consolidar nas mãos do requerente a posse do bem descrito na inicial, tornando definitiva a liminar deferida a fls. 48/49. Deixo de condenar o requerido em honorários advocatícios porque não houve resistência. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Processo 1000811-73.2019.8.26.0390 - Ação Civil Pública Cível - Violação aos Princípios Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA - Ercilio Antoneli e outro - Arnaldo Antonio de Rezende e outros - Vistos. DEFIRO a habilitação dos funcionários que se manifestaram às fls. 246/266 como terceiros interessados. Anote-se. A seguir, dê-se vista ao MP. Int. -ADV: RICARDO SANTOS FRAGNAN (OAB 19608/MA), AMANDA ROVERSI GOMES PERES (OAB 362001/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), VALTER PAULON JUNIOR (OAB 133670/SP)

Processo 1000939-25.2021.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - V.S.R. - Vistos. Reconsidero a decisão de fl. 44/45. Trata-se de ação por onde menor de idade pleiteia fornecimento de medicação. A pretensão inicial diz respeito à direito fundamental de menor. A matéria tratada é própria de jurisdição da Infância e Juventude, uma vez que o autor é menor, conforme se verifica do documento de identificação acostado as fls. 16/17. Por inteligência da Súmula 68 do E. TJSP: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda. No mesmo sentido é a interpretação dos artigos 147, inciso I, 148, inciso IV , 208, inciso II e 209 e 212, § 2º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isto posto, promova-se a evolução da classe processual a fim de remeter o processo aofluxo da Infância e Juventude”. Desde já passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. No julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, representativo do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 04/05/2018, foi firmada a seguinte tese: A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. Assim, necessária emenda à inicial e a juntada dos documentos essenciais para o desate da causa (art. 321, do CPC - 15 dias), a saber: - Cópias de comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de rendas, extratos bancários dos genitores do menor, a fim de comprovar a impossibilidade de aquisição do medicamento sem comprometer sua sobrevivência da família; Após o decurso do prazo, conclusos para análise da tutela provisória de urgência ou indeferimento. Int. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP)

Processo 1000952-24.2021.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1019771-67.2020.8.26.0576 - 8ª VARA CÍVEL) - Trust Assets Participações Ltda - Manifeste-se a parte autora sobre o mandado negativo de fls. 18, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: AMANDA DE FIGUEIREDO PASCHOAL (OAB 313018/SP), GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

Processo 1001099-50.2021.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaltina da Silva Caldas - Vistos. Defiro o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intime-se. - ADV: FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP)

Processo 1001100-35.2021.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Supermercado Cruzeiro Nova Granada Eireli Me - À parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Novo Código de Processo Civil. Para tanto, quando do recolhimento das custas, deverão ser observados os dispositivos do art. 1.093 das Normas de Serviço do E. Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere ao correto preenchimento do campo “observação” da DARE/SP (que deverá conter o número de processo judicial, quando conhecido; natureza da ação; nome das partes autora e ré; e, a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação), sob pena de não ser considerada válido o recolhimento para fins judiciais. O recolhimento deverá ser feito mediante prévio preenchimento da guia DARE pelo Portal de Custas do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Código da Receita 230-6, no valor correspondente 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESPs (atualmente R$ 145,45). Também deverá ser recolhida taxa postal, na guia FEDTJ, cujo link para preenchimento do formulário eletrônico está disponível para preenchimento no portal do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Intime-se. - ADV: ORIAS ALVES DE SOUZA NETO (OAB 315098/SP)

Processo 1001101-20.2021.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaltina da Silva Caldas - Vistos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente. Anote-se. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Trata-se de pedido de reconhecimento de inexigibilidade de débitos fundado na inexistência da relação jurídica. Ocorre que as informações prestadas na petição inicial, assim como os demais documentos, foram produzidos de forma unilateral, de forma que não está presente a probabilidade do direito. Na verdade, há a necessidade da instauração do indispensável contraditório em garantia da ampla defesa. INDEFIRO, assim a tutela antecipada. Sem prejuízo, diante do Comunicado CG 1046/2017, providencie a serventia a requisição, junto ao sistema integrado SERASAJUD e SCPC, do histórico de negativações em nome do (a) autor (a) nos últimos 05 (cinco) anos. Outrossim, considerando a hipossuficiência do consumidor, determino desde logo a inversão do ônus da prova para o fim de determinar que o (a) réu (ré) comprove documentalmente, no prazo de resposta, a regularidade da negativação levada a efeito. Cite-se, intimem-se e providencie-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros as alegações de fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. No mesmo prazo deverá ser comprovada documentalmente a regularidade da negativação. Expeça-se