Página 2501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública” (art. 218 do CPP). 8.1 E mais: “O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência.” (art. 219 do CPP). 8.2 Se a pessoa a ser intimada for a parte ofendida, deverá adverti-la (art. 201, § 1º, do CPP): “Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.” 9. Nos termos do art. , LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), (presunção de veracidade) e (constituição não impeditiva), do CPC, e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), não concedo à parte processada a gratuidade jurisdicional, porque, “se tem condições financeiras para pagar os honorários advocatícios do profissional constituído, tal fato afasta a sua condição de necessitado” (TJSP 9ª Câmara de Direito Criminal Mandado de Segurança Criminal n. 2176159-94.2019.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia Rel. Des. ROBERTO GRASSI NETO, V.U., j. 02/10/2019, p. 05). 10. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência virtual será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internete (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum desta Comarca, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. 10.1 Certificado o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, a Unidade Judicial encaminhará, por aplicativo de mensagem (WhatsApp), as orientações acerca do sistema Microsoft Teams e a senha de acesso. 10.2 Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos Servidores do Fórum. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. - ADV: DANIEL RENATO SACCHETIN (OAB 166362/SP), THAIS BARAO (OAB 440980/SP)

Processo 1500994-83.2021.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - FABIO LUCIO BORTOLOSSI -Vistos. 1. Fls. 01 (Auto de prisão em flagrante delito distribuído): Ciente. 2. Nos termos do art. 8º, caput, da Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, as audiências de custódia não serão realizadas, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária. 3. O Ministério Público requereu a concessão condicionada de liberdade provisória à parte autuada (art. 8º, § 1º, II, da Resolução CNJ 213/2015) (fls. 36/37). 4. De sua vez, a Defesa requereu a concessão condicionada de liberdade provisória à parte autuada (art. 8º, § 1º, II, da Resolução CNJ 213/2015) (fls. 38/40). Da análise do auto da prisão em flagrante (art. 8º, II, da Recomendação): 1. Compulsando o auto de prisão em flagrante, DECLARO, nos termos do art. 310, II, do CPP, formalmente em ordem o ato da autoridade policial, que observou o disposto nos arts. 304, caput (oitivas do condutor, de testemunhas e, em seguida, interrogatório da parte autuada), 306, caput (comunicação imediata da prisão da parte autuada), 306, § 1º (encaminhamento do auto de prisão em flagrante) e 306, § 2º (entrega da nota de culpa à parte autuada), do CPP. Porque resultou desse contexto fundada a suspeita pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), conclusão do Delegado de Polícia, conforme Auto de Prisão em Flagrante (APF), mandou-se recolher a parte autuada à prisão e lavrar o auto em exame. Esse contexto, pela leitura dos documentos que o embasam, indica o flagrante delito previsto no art. 302, II (flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito), do CPP. Valho-me, nesse momento, do histórico da ocorrência registrada: “Comparecem nesta Central de Polícia Judiciária, os Policiais Militares supra conduzindo o preso FABIO LÚCIO BORTOLOSSI. Ocorre que foram acionados via COPOM a fim de comparecer ao local dos fatos, acidente de trânsito sem vítima. No local, havia três veículos envolvidos, um deles o condutor do PÁLIO, posteriormente identificado como FÁBIO, que estava cambaleando, apresentava odor etílico, olhos avermelhados, muito desorientado, não sabia onde estava e voz aveludada. O condutor da motocicleta, THIAGO, estava indo para sua residência, quando foi estacionar e quase foi atropelado pelo PÁLIO, pois sua motocicleta foi prensada entre um ASTRA que estava estacionado e o PALIO, no entanto, Thiago não se machucou por ter pulado da motocicleta. Como FÁBIO estava visivelmente embriagado, confessou que havia tomado cerveja em um bar. FÁBIO concordou a fazer o teste do etilômetro, sendo conduzido até a base rodoviária de BARRETOS/ SP e após soprar o etilômetro constatou-se 1,28mg/L de álcool por litro de ar alveolar. O carro será apreendido administrativamente. O indiciado manifestou por seu direito constitucional de permanecer calado. DESPACHO DA AUTORIDADE POLICIAL: Após audiência de apresentação e garantias (CPP, art. 304 e CADH Decreto 678/92, art. 7.5), examinadas as versões e demais elementos amealhados, o Exmo. Delegado de Polícia exarou sua decisão e convicção jurídica, nos comandos do artigo 140, parágrafo 3º, da Constituição do Estado de São Paulo e artigo , parágrafo 6º da Lei Federal nº 12.830/2013: nesta etapa urgente de cognição sumaríssima, considero configurado o estado flagrancial. A fundada suspeita, juízo técnico-jurídico consubstanciado nos elementos de autoria e materialidade delitivas emerge das oitivas e demais substratos coligidos. Destarte, reputo que a conduta se amolda à figura típica do artigo 306, § 1º, I do CTB, razões pelas quais decreto a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO e determino o formal indiciamento do agente, com entrega da correspondente nota de culpa. Foi-lhe arbitrada FIANÇA no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), a qual não foi exibida. O preso permanecerá em cela anexa desta Central, sendo encaminhado amanhã para a cadeia de Colina/SP. Expedida Requisição IML. NADA MAIS.” Daí a legalidade da prisão em flagrante inicialmente mencionada. Por outro lado, porque ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), há de ser concedida liberdade provisória à parte autuada (art. 310, III, do CPP), com imposição, porque identificados os critérios de necessidade e adequação (art. 282 do CPP), das seguintes medidas cautelares: (A) comparecer semestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades pessoal e social (art. 319, I, do CPP) e todas as vezes que for intimada para atos da instrução criminal e para o julgamento (arts. 327 e 350, caput, do CPP); (B) não frequentar estabelecimentos empresariais que sirvam bebida alcoólica (TJSP 14ª Câmara da Seção Criminal HC n. 0017285-16.2017.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia Rel. Des. FERNANDO TORRES GARCIA, j. 27/03/2017), tais como bares, clubes, boates, locais que exploram o jogo de azar (que não depende de habilidade para ganhar) e similares, inclusive, advirto, lojas de conveniências e padarias (art. 319, II, do CPP); (C) não se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP), por mais de 8 (oito) dias (art. 328 do CPP), e não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante (arts. 328 e 350, caput, do CPP); (D) recolher-se ao domicílio no período noturno, a partir de 19h (dezenove horas) até às 6h (seis horas) do dia seguinte, inclusive nos dias de folga (finais de semana, feriados e dias úteis sem expediente) (art. 319, V, do CPP); (E) não se ausentar do País onde reside (art. 320 do CPP); (F) prestar, conforme tópico específico, a fiança (art. 319, VIII, do CPP). Da parte conclusiva da análise: 1. Ante o exposto, CONCEDO à parte autuada, devidamente qualificada (v. cabeçalho desta decisão), com fundamento no art. 310, III, do CPP, liberdade provisória condicionada àquelas medidas cautelares. Do alvará de soltura: 1. Expeça-se, nos termos dos arts. 409 e 410 das NJCGJ, alvará de soltura clausulado (se por outro motivo não estiver presa) em favor da parte liberada. 1.1 Entreguelhe pessoalmente cópia desta decisão que, durante o período de restrição sanitária (COVID-19 [coronavírus]), valerá, excepcionalmente, como termo de compromisso de cumprimento das medidas cautelares, com a advertência do art. 312, § 1º, do CPP. 2. Se descumprir as medidas, em outras palavras, vai presA. 3. Depreque-se, se for o caso, o cumprimento das medidas cautelares. 4. Comunique-se, por meio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação