Página 2797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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de R$ 3.566,46 (TRES MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), devidamente corrigida monetariamente desde o ajuizamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada em audiência, sai o presente devidamente intimado. Registre-se. Transitado em julgado, tornem-me conclusos. - ADV: LAERCIO MENDES (OAB 369136/SP)

Processo 1000904-88.2020.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Anísio Ferreira - Vistos. 1.Cumpra-se a r. Decisão. 2.Providencie o advogado do credor o peticionamento eletrônico para início da fase de cumprimento de sentença, observando-se o Provimento CG 16/2016, com orientações complementares no Comunicado CG 438/2016, ambos publicados no DJE de 04/04/2016. 3.O peticionamento deverá se fazer acompanhar do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigos 524 CPC/2015. 4.Anoto que no incidente a ser distribuído será determinada a intimação do devedor para o cumprimento de sentença (art. 513 do CPC), prosseguindo o andamento no incidente. 5.Aguarde-se por trinta dias o peticionamento dantes referido. Nada vindo, arquivem-se os autos, no aguardo de provocação. 6.Em havendo peticionamento eletrônico, remetam-se os autos principais para o arquivo. Intime-se. - ADV: LAERCIO MENDES (OAB 369136/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE ANTUNES MOTTA GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE NEVES GONÇALVES PERONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0115/2021

Processo 1000187-42.2021.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sirlei Aparecida Inocencio - Vistos. Tendo-se em vista a inaplicabilidade do art. 535, do CPC nos processos que tramitam pelo Juizado da Fazenda Pública, intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, para manifestação quanto aos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de dez dias. Int. - ADV: SIRLEI APARECIDA INOCENCIO (OAB 137937/SP)

Processo 1000302-97.2020.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Thatiana do Nascimento Leite - Vistos. Fls. 313: Aguarde-se por mais 30 dias. Nada vindo, remetam-se ao arquivo, no aguardo de provocação. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

Processo 1000562-43.2021.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fraldas - Antonio Marcos Pinheiro -Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. 2.Presentes os requisitos legais (art. da Lei 12.153/2009), DEFIRO o pleito antecipatório de tutela pretendido. Há prova inequívoca da alegada grave doença do autor, com se vê dos documentos de fls. 16 e fls. 27/29; Há verossimilhança na alegação (art. 300, CPC) de que é dever do Estado, por qualquer de seus entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), dar efetivo cumprimento à promessa constitucional de acesso universal ao sistema médico, inclusive com o fornecimento de tratamentos indispensáveis à manutenção da vida das pessoas que não são capazes de adquiri-los (artigos 194, 196 e 203, I e II, todos da CF). Neste sentido, basta contrastar a condição do autor (aposentado), com o custo do aparelho (R$ 6.388,82) e alimentos/insumos desejados (R$ 2050,50 por mês). Neste sentido há precedentes desta Vara Judicial (processos n. 593/2003 e 1.067/2005) e do Colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão assim ementado: PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL E MICROCEFALIA. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E DE APARELHOS MÉDICOS, DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. , CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Precedentes do STF. (STF. Agravo de Instrumento 452.312/RS. Agravante Município de Porto Alegre. Rel. Ministro Celso de Mello, j. 07.06.2004). Presente, ainda, fundado receio de dano grave ou de difícil reparação (art. 300 do CPC), pois que a falta do medicamento pode comprometer a vida do autor, inclusive com risco de vida. E há plena reversibilidade da medida (art. 296 e 300, § 3º do CPC), pois que a aferição da capacidade econômica do autor para suportar o pagamento do equipamento, ou a aferição de que ele é dispensável ao tratamento, admite que seja o requerente obrigado a devolver aos cofres públicos os valores despendidos com a liminar que se concede. A decisão aqui tomada, ademais, atende aos reclamos da proporcionalidade, pois que o fornecimento dos equipamentos (R$ 6.388,82) e alimentos/insumos desejados (R$ 2050,50 por mês) não causará impacto orçamentário de grande monta nos cofres da ré, pese a salvação de uma vida. 3.Oficie-se ao Diretor regional de Saúde de Franca (DRS VIII) nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009 concedendo-se o prazo de 30 dias para o fornecimento do equipamento BIPAP para ventilação em paciente Traqueostomizado, PEDIASSURE 900g (06 latas mensais) ou seu equivalente genérico, FRASCOS para administração de dieta enteral (150 unidades mensais) , EQUIPOS (150 unidades mensais), SERINGAS de 20 ml (120 unidades mensais), GAZE estéril (120 pacotes mensais) , SONDAS de aspiração Endotraqueal número 12 (180 unidades mensais),, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento da obrigação. A intimação do representante da DRS VIII deverá ser feita com urgência, por e-mail ou mediante oficial de justiça lotado nesta comarca, que excepcionalmente deverá se dirigir até a contígua comarca de Franca (13km) para proceder a intimação. Eventual negativa de recebimento de intimação pelos funcionários ou diretores do DRS VIII deverá implicar na condução do renitente até a Polícia para apuração do crime de desobediência, eis que é expressa a determinação aqui proferida para que recebam a intimação e não apresentem escusas a fim de evitar o imediato cumprimento da obrigação imposta. 4.Embora tecnicamente fosse necessária a designação de audiência de conciliação no caso presente, observo que em feitos de mesma natureza que tiveram curso perante a Justiça Comum, a tese de defesa da Fazenda sempre se apresentou incompatível com o propósito conciliatório. Assim, e por acreditar que tal decisão também é benéfica à Procuradoria Estadual (que se sabe não possuir quadro suficiente para toda a grande demanda), flexibilizo o procedimento processual da Lei 9.099/95 com espeque no art. 2º da mesma Lei (art. da Lei 12.153/2009) e dou por prejudicada a audiência de conciliação, determinando a citação da requerida (pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n. 508/2018), para contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. da Lei 12.153/2009). Int. - ADV: DENISE HELOISA FALLEIROS DOS REIS (OAB 439031/SP)

Processo 1000907-43.2020.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liberação de Veículo Apreendido - Marcio