Página 2805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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RELAÇÃO Nº 0920/2021

Processo 0500517-04.2009.8.26.0431 (431.01.2009.500517) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Pederneiras - Vale do Igapó Empreendimentos LTDA e outros - V. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 15/04/2009 pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS em face de Vale do Igapó Empreendimentos LTDA e outros, visando o recebimento dos créditos inscritos na (s) CDA (s) nº 01060530023001. É o breve relatório. Passo a fundamentar. O crédito tributário deve ser extinto pela prescrição intercorrente. Com efeito, até a presente data, apesar dos esforços do Judiciário em atender aos pedidos de diligência do (a) exequente, este não logrou êxito no recebimento de seus créditos. Neste diapasão, passados mais de 12 (doze) anos de tramitação processual, resta claro ter se esvaído todas as tentativas possíveis de recebimento pelas vias judiciais. Ressalto que as partes tiveram ampla oportunidade de se manifestarem durante o período em que correu a prescrição, não se podendo alegar violação às regras dos artigos 487, parágrafo único, do CPC, e 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais. Deste modo, a falta de expressa intimação da Fazenda Pública não traduz qualquer cerceamento de defesa uma vez que a consulta processual é franqueada mesmo nos casos em que o processo encontram-se arquivados, bastando ao interessado peticionar para ter vista dos autos. Corrobora neste sentido Enunciado nº 03, da ENFAM, in verbis: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. Já o instituto da prescrição surge da necessidade de se garantir a estabilidade nas relações jurídicas. Dispõe o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, que a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário é interrompida pelo despacho do Juiz que ordena a citação do devedor.Inicia-se então o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a inércia processual do exequente pelo prazo de 5 (cinco) anos ininterruptos resulta na prescrição intercorrente da demanda. A propósito, confira-se a Súmula 314 do E. Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis,suspendese o curso do processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Não bastasse isso, recentes julgados, vem reconhecendo, ainda, a prescrição intercorrente com base nos pedidos reiterados de diligências que sempre se mostram infrutíferas. Nesta modalidade, não há inércia processual propriamente praticada pelo (a) exequente, mas apenas tentativas diversas de diligências, não aptas a suspender ou interromper o curso da prescrição, uma vez que não há sequer perspectiva de que seja atingido o patrimônio do (a) devedor (a). O Superior Tribunal de Justiça também compartilha do mesmo entendimento, conforme jurisprudência abaixo colacionada: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.[...] III.De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente” (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/ GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013. IV.No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente.V. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe21/06/2016)”. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da Lei. Transitada em julgado adote o (a) exequente, administrativamente, as providências para os fins previstos no artigo 33 da Lei nº 6.830/80, arquivando-se os autos posteriormente. P.I.C. - ADV: MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), RUTH ROMANO PREVIDELLO (OAB 146112/SP)

Processo 0500657-38.2009.8.26.0431 (431.01.2009.500657) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Pederneiras - Lotus Sampa Promoções & Lazer LTDA Me e outros - V. Ante a quitação do débito noticiada pelo (a) exequente, DECLARO EXTINTA a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a inclusão de minuta (s) de desbloqueio do (s) valor (es) efetuado à(s) fl (s). 41, tornando os autos conclusos para a protocolização da (s) minuta (s). Remetam os autos ao Contador para apuração de custas processuais. Havendo, intime-se os executados, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos (v. fl. 18 dos autos), para recolhimento no prazo de 60 dias úteis, sob pena de expedição de certidão em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para eventual inscrição na dívida ativa e cobrança, observando-se as disposições do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 da Presidência do TJSP e da CGJ (DJE disponibilizado em 26/08/2019, páginas 4/7). HOMOLOGO os pedidos do exequente de renúncia ao prazo recursal, bem assim o de intimação de seu Procurador acerca desta sentença. Diante a falta de interesse recursal dos executados, certifique a serventia o trânsito em julgado, mediante prévia intimação dos advogados dos executados acerca desta sentença, arquivando-se os autos posteriormente. P.I.C. - ADV: MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/ SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), RUTH ROMANO PREVIDELLO (OAB 146112/SP)

Processo 0501280-05.2009.8.26.0431 (431.01.2009.501280) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Pederneiras - Maria Luiza Comércio e Empreendimentos LTDA - V. Ante a quitação do débito noticiada pelo (a) exequente, DECLARO EXTINTA a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Remetam os autos ao Contador para apuração de custas processuais. Havendo, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos (v. fl. 11 dos autos em apenso), para recolhimento no prazo de 60 dias úteis, sob pena de expedição de certidão em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para eventual inscrição na dívida ativa e cobrança, observando-se as disposições do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 da Presidência do TJSP e da CGJ (DJE disponibilizado em 26/08/2019, páginas 4/7). HOMOLOGO os pedidos do exequente de renúncia ao prazo recursal, bem assim o de intimação de seu Procurador acerca desta sentença. Diante a falta de interesse recursal da executada, certifique a serventia o trânsito em julgado, mediante prévia intimação dos advogados da executada acerca desta sentença, arquivando-se os autos posteriormente. P.I.C. - ADV: JULIANA MAGRO DE MOURA (OAB 265357/SP), ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), JULIO CESAR MAGRO ZAGO (OAB 251952/SP), BRUNO ALECIO ROVERI (OAB 280513/SP), JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP), EDUARDO VIANNA FERRAZ DE CAMARGO (OAB 202076/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP)

Processo 3003787-03.2013.8.26.0431 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Pederneiras - Lotus Sampa Promoçoes e Lazer LTDA Me - V. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 18/09/2013 pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS em face de Lotus Sampa Promoçoes e Lazer LTDA Me, visando o recebimento dos créditos inscritos na (s) CDA (s) nº 0106027011700101. É o breve relatório. Passo a fundamentar. O crédito tributário deve