Página 2942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. A autora requer a concessão da aposentadoria híbrida prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, que possui a seguinte redação: Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-decontribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (grifou-se) Com a inclusão do parágrafo terceiro ao artigo 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, passouse a admitir a soma de período de trabalho rural a períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural que migrou para a cidade e que não possui período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48) e para os rurícolas (§§ 1º e 2º do art. 48). Em contrapartida, a idade mínima foi elevada em cinco anos, nos moldes do trabalhador urbano. Tal como disposto nos artigos 39, inciso I, e 143, da Lei nº 8.213/91, o requisito da carência pode ser preenchido pela simples comprovação do labor rural, sendo computado independentemente do recolhimento de contribuições. Tanto os trabalhadores rurais que migraram do campo para o meio urbano, quanto aqueles que saíram da cidade e foram para o meio rural poderão aproveitar-se do disposto no art. 48, § 3º e , da Lei 8.213/91. O entendimento do STJ é de que mesmo o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, desde que comprovado, pode ser computado para a concessão da aposentadoria híbrida por idade. Assim tem decidido o STJ, senão veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: “§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Para fins do aludido benefício, em que são considerados no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 5. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 6. Em conformidade com os precedentes desta Corte, “seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural” (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. Corroborado pelo: STJ, AgRg no REsp 1565214/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). 7. A instância de origem reconheceu o cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida. Promover a modificação do entendimento proclamado ensejará o reexame do acervo fático-probatório, óbice constante na Súmula 7/STJ. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1645790/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 25/04/2017) O período de carência deve ser aquele previsto no artigo 142, da Lei nº 8.213/91, para os segurados que já exerciam atividade antes do advento da Lei nº 8.213/91 ou de 180 meses aos segurados que ingressaram no RGPS após a referida lei (art. 25, II, Lei nº 8.213/91). A requerente cumpriu o requisito etário, pois apresentou pedido administrativo quando já estava com mais de 60 (sessenta) anos de idade (fls. 10 e 23/24). Indo em frente, a carência para o benefício em questão, em 2015 (quando a parte autora implementou o requisito da idade mínima), é de 180 (cento e oitenta) meses. O INSS reconhece o período de 07 anos, 09 meses e 24 dias de contribuições urbanas e como empregada rural (fls. 25). Para a comprovação do labor rural a autora juntou os seguintes documentos: CTPS em que consta labor rural para Silvano Torrezan por breves períodos (meses em 1986, meses em 1988, meses em 1989 e meses em 1993) fls. 13/17; Registro de empregada rural datado de 1986, de 1988, de 1989 e 1993 (fls. 27/40); Documentos escolares em que o genitor é qualificado como lavrador de 1965 e 1966 (fls. 41/49); Filiação de sindicato rural em nome de esposo datada de 1996 a 2002 (fls. 61/62). Tais documentos servem como indício material de que a autora laborou no meio rural, mormente porque já pacificado pela jurisprudência que a autora pode aproveitar a documentação do marido. Em verdade, a documentação indica que a autora viveu e laborou no meio rural por meio período, o que foi confirmado pela prova oral colhida. O depoimento de José Antonio Ruiz Hilário é especialmente rico nesse sentido, já que contador do proprietário da fazenda. A testemunha que a autora laborou por longo período na propriedade, como diarista, sendo que o costume era apenas de registrar o marido, como aqui ocorreu. Tais fatos são confirmados pela testemunha Waldomiro Vargas. Assim, está comprovado que a autora laborou no meio rural como diarista por longo período, isto é, certamente por mais de 15 anos, já que ao menos desde 1986 teve vínculo formal reconhecido pelo proprietário da fazenda, mas já estava casada desde 1974 (fls. 12) e apenas saiu do local em meados de 2002. Referido período, somado ao vínculo urbano presente no extrato do CNIS é mais do que suficiente para o deferimento da aposentadoria híbrida à autora. O benefício deverá ser pago a partir da data de entrada requerimento administrativo, em