Página 2963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

forçoso reconhecer a carência superveniente pela perda do objeto e, diante disso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Determino a manutenção do acompanhamento do núcleo familiar pela rede de proteção do município por tempo indeterminado, oficiando-se. Comunique-se ainda a rede de proteção sobre a desnecessidade de encaminhar a este Juízo relatórios sobre os procedimentos adotados, ressaltando-se que, caso ocorra nova situação de risco, deverá ser comunicado diretamente ao Ministério Público. Proceda-se a compensação do Defensor nomeado à fl. 437. Sem custas, vez que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, ECA). Servirá a presente sentença, por cópia digitada, de Ofício. P.I., oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOSE AUGUSTO LEOMIL JUNIOR (OAB 136716/SP)

Processo 1004560-51.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Assistência Pré-escolar - M.L.M.T.B. - Fls. 143/144: Anote-se. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 135. Intime-se. - ADV: VAGNER PATINI MARTINS (OAB 292350/ SP)

Processo 1004906-65.2020.8.26.0438 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - R.L.O. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do CPC, o pedido de adoção unilateral proposta por R.L.O. em relação ao menor H.S.N., com anuência da genitora E.C.S.O., em face do genitor F.N.S. e o faço para legitimar a adoção do menor pela requerente, porém sem destituição do poder familiar por parte da requerida/genitora. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados para cancelamento relativo a certidão fotocopiada nos autos e para novo assento, inscrevendo-se esta sentença no Cartório de Registro Civil competente, registrando-se o adotado com o nome de H.S.O., com data de nascimento à fl. 14 e na cidade constante do mesmo documento, sendo filho do requerente e tendo por avós paternos os consignados no documento de fl. 12. Consigne-se no mandado a proibição de, salvo autorização expressa deste Juízo, serem fornecidas, a quem quer que seja, informações ou certidões acerca desse mandado e de sua origem. Fica servindo a presente decisão como Mandado. Oficie-se a CEJAI. Deixo de condenar a parte ré no pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de resistência ao pedido. Sem custas, vez que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, ECA). Expeça-se o necessário, servindo a presente decisão de ofício. Arbitro honorários advocatícios à Patrona nomeada nos autos ao requerente no valor máximo da Tabela do convênio DP-OAB. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.R.I.C., oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: PATRICIA AUGUSTA OLIVEIRA ALVES (OAB 178642/SP) - RELAÇÃO Nº 0250/2021 IJ-AP-Dig.

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO YUKIO MISAKA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZABETH DE MELLO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0322/2021

Processo 0000679-20.2018.8.26.0438 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Fabiano dos Santos Silva - Vistos. Aguardem-se a devolução dos autos principais, que foram remetidos eletronicamente aos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, competentes para a apreciação dos recurso. Int. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

Processo 0000810-63.2016.8.26.0438 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Everton Lino Politano Favaro - - JOSÉ CARLOS AZEVEDO LINS - Vistos. Tendo em vista a proximidade da audiência de julgamento perante o Eg. Tribunal do Júri da Comarca, designada para o dia 02/08/2021, às 09h30min, os mandados de intimações deverão ser cumpridos pelo Sistema Urgente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BAZAN TARABINI (OAB 193639/SP), LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI (OAB 129756/SP)

Processo 0000810-63.2016.8.26.0438 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Everton Lino Politano Favaro - - JOSÉ CARLOS AZEVEDO LINS - Vistos. Uma vez que não houve requisição tempestiva do réu para o julgamento em plenário, cancelo o júri designado e redesigno a audiência de fls. 758/759 para o dia 10 de novembro de 2021, às 9 horas e 30 minutos. Tendo em vista que o corréu JOSÉ CARLOS AZEVEDO LINS, encontra-se preso em estabelecimento prisional pertencente a outro Estado da Federação e já foi indeferido o pedido de recambiamento, conforme oficio de fls 378/379, determino que o réu participará da audiência pelo sistema de videoconferência. Intimem-se na forma do art. 431 do CPP. Int. -ADV: LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI (OAB 129756/SP), ANDRÉ BAZAN TARABINI (OAB 193639/SP)

Processo 0004800-23.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1501031-30.2020.8.26.0438) (processo principal 1501031-30.2020.8.26.0438) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - A.J.C. - - A.B.O. e outro - A.F.B. - - B.A.D.B. e outro - C.C.L. - - C.J.M. - - D.A.G. e outro - I.M. e outro - C.G.M. - - L.A.L. - - M.T.T. - - M.C.Z. - - O.S.F. - - O.V.B.J. - - O.C.M. - - W.C.B. e outro - L.T.B.S. - L.R.C.S. - Diante do exposto, na forma do art. 144-A, do CPP, AUTORIZO a ALIENAÇÃO ANTECIPADA dos bens pertencentes a ABEL e VILMA, ALINE BARBOSA, CLEUER, CLÁUDIO CASTELÃO, DANIELA ARAÚJO, GILBERTO ADEMIR GRANJA, ISMAEL MONTALLI, LUCIANA ARAÚJO LIMA, MANOEL ANTÔNIO LEITÃO, MÁRCIO TOSHIHARU TIZURA, MAURÍCIO CARLO LORENZONI, OLAVO SILVA FREITAS, ORLANDO VALENTIM, OSVALDO COCCA e WILSON CARLOS BRAZ e sua esposa SÔNIA, os quais estão individualizados a fls. 3/10 deste incidente, pelas respectivas avaliações nela apontadas, que servirá como lance mínimo tanto em primeira como em segunda praça. Na forma do art. 879, II, do CPC/15 e Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, por ser o meio mais célere, econômico e que confere maior publicidade ao ato, opta-se pela alienação dos bens na modalidade de alienação judicial por meio eletrônico. Para tanto, nomeio para realização da hasta pública, a empresa LANCE JUDICIAL - LEILÕES ELETRÔNICOS e fixo os honorários do Sr. Leiloeiro em 5% do valor das arrematações, a cargo do arrematante. A 1ª Praça/Leilão terá início para recebimento de lances on-line, pelo menos cinco dias após a publicação do edital que ocorrerá no site www.lancejudicial. com.br, conforme art. 887, § 2o do CPC/15, devendo o Gestor do leilão eletrônico agendar as datas e informar nos autos. Não havendo lanço igual ou superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á sem interrupção o 2ª LEILAO, que se estenderá por no mínimo vinte dias e terá início na data a ser informada pelo Gestor, (todos no horário de Brasília), não sendo admitidos lanços inferiores ao da avaliação por se tratar de medida de natureza processual penal. Outrossim, DETERMINO a imediata