Página 3081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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SILVA (OAB 403033/SP)

Processo 1002974-40.2019.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.T.G.R.T.T.G. - -F.T.G.R.T.T.G. - - T.T.G. - Manifeste-se a parte exequente face carta precatória devolvida às fls. retro. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

Processo 1003068-85.2019.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS - Luciano José Brandão e outro - Em decisao de 17.03.2021 (fls. 287/289), foram fixados os honorários do expert a custa do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP): “Nesse contexto, com base no art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, quanto à cota dos emolumentos que cabe à parte beneficiária da gratuidade de justiça, FIXO os honorários em R$2.000,00 (dois mil reais), haja vista que a perícia a ser realizada envolve exame de edificação, possivelmente em desacordo a normas municipais, com eventuais reflexos a estruturas confrontantes.” (fls. 288). Em resposta, a Secretaria de Justiça e Cidadania informou que o Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) foi extinto em 15.10.2020 (fls. 298), vide inciso IX do art. 18 da Lei nº 17.293/20. Dessa forma, em 10.05.2021, foi determinado o oficiamento à Defensoria Pública para reserva dos emolumentos do perito: “Fls. 298. Com a extinção do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), OFICIE-SE à Defensoria Pública para reserva dos emolumentos do expert. Registro que com base no art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, FIXO os honorários em em R$2.000,00 (dois mil reais), haja vista que a perícia a ser realizada envolve exame de edificação, possivelmente em desacordo a normas municipais, com eventuais reflexos a estruturas confrontantes.” (fls. 300) A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por sua vez, desconsiderou o valor fixado pelo Juízo e reservou apenas R$324,28: “VALOR BRUTO: R$ 324,28. PERITO: MARCO ANTONIO DO CARMO SCHIMIDT. 21 de Maio de 2021. Aguarda-se a comunicação escrita de Vossa Excelência quanto à realização do trabalho pericial a contento para providenciar a comunicação à Secretaria de Justiça e Cidadania, responsável pelo crédito dos honorários em conta corrente do perito. Salienta-se que a perícia será custeada com recursos públicos provenientes do Fundo Especial de Custeio de Perícias aos beneficiários da justiça gratuita, cujos valores e sistemática estão previstos na Deliberação CSDP nº 92/2008.” (fls. 307) Ora, conforme Resolução nº 232/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, compete aos tribunais fixarem o valor dos honorários a serem pagos aos peritos ou, na ausência de tabela na Corte, aos CNJ: “CONSIDERANDO que o valor dos honorários a serem pagos aos profissionais ou aos órgãos que prestarem serviços nos processos será fixado pelo respectivo Tribunal ou, em caso de sua omissão, pelo Conselho Nacional de Justiça;”. Dessa forma, como este Egrégio Tribunal de Justiça não fez parte da elaboração da tabela constante da Deliberação nº 92/08 do Colendo Conselho Superior da Defensoria Pública, há que prevalecer o valor fixado por este Juízo em observância à Resolução nº 232/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, notadamente ao art. 2º, § 4º: “§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.”. Por conseguinte, reservada apenas a quantia de R$324,28, foi determinado o sequestro de R$1.675,72 do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) para alcançar o montante de R$2.000,00 fixado por este Juízo. Contudo, em resposta a ordem protocolada no SISBAJUD, constatou-se que o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), gerido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, não possui qualquer valor em suas contas bancárias (fls. 453). Portanto, a situação do pagamento dos emolumentos do expert do Juízo é peculiar. De todo modo, conforme já decido por este Egrégio Tribunal de Justiça, o Estado responde subsidiariamente nos casos de gratuidade de justiça: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Cumprimento de sentença apresentado por perita contra o Estado de São. Ação principal de conhecimento sem adiantamento dos honorários. Fundo Especial de Custeio de Perícias (PEP), criado pela Lei Estadual nº 16.428/2017, extinto pelo art. 18, inciso IX da Lei Estadual nº 17.293/2020. Pretensão da FESP a que a perícia seja custeada pelo FAJ (Fundo de Assistência Judiciária). Rejeição. Quando o pagamento (adiantamento) da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser custeado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo, ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da defensoria pública para tal finalidade. CPC, art. 95, § 3º, inciso II e § 5º. É dever do Estado prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o que inclui os honorários periciais. Art. , LXXIV, CF c.c. art. , V da Lei nº 1.060/50. Legitimidade do Estado para responder pelo pagamento, a despeito de não haver figurado como parte no processo em que atuou o perito. Valor dos honorários periciais, entretanto, a ser adequado aos limites da legislação, no que toca ao Estado. Adequação à Resolução 232 CNJ. Responsabilidade do sucumbente quanto à verba honorária remanescente, ressalvada a suspensão legal de tal crédito, nos termos do art. 98, §§ 2º e do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001831-03.2021.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021); (B) MANDADO DE SEGURANÇA Impetração pela Fazenda Pública contra a decisão judicial que determinou o sequestro de valores da Fazenda Pública, proveniente do Fundo Especial de Custeio de Perícia (FECP) Inexistência de direito líquido e certo protegido pelo ‘mandamus’ - Observância do disposto no art. 95, do CPC Fundo criado pela Lei no. 16.428/17 - Inviabilidade de utilização do FAJ, ante a manifesta insuficiência do valor ofertado, para a realização da perícia - Extinção do Fundo que não comprova a ausência de responsabilidade subsidiária do Órgão Público - Ausência de lesão a direito do impetrante Precedentes Ordem denegada. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 3002381-95.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraibuna - Vara Única; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). Por conseguinte, DETERMINO o sequestro de R$1.675,72 do Estado de São Paulo para alcançar o montante de R$2.000,00 fixado por este Juízo. - ADV: ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), LINDICE CORREA NOGUEIRA (OAB 276806/SP), MAXWELL PEREIRA DO CARMO (OAB 291137/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP)

Processo 1005933-10.2021.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CLÉVERSON DE ARAUJO