Página 3422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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manifestação no prazo de cinco dias. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias quanto ao resultado da pesquisa através do sistema SISBAJUD. Os pedidos de levantamento de valores serão apreciados após o decurso de prazo para impugnação à penhora ou, caso apresentada, no julgamento da impugnação. - ADV: TIAGO JORGE REZENDE (OAB 224848/SP)

Processo 1004286-33.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Roselaine Francisca dos Santos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Petição retro: encaminhem-se os autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos, para que indique o perito e forneça os dados necessários para a reserva dos honorários periciais. Intime-se o requerido via Portal Eletrônico. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/ antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: ROBERTO CURSINO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 198573/SP), PAULA DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 156272/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ QUINTELA ALVES RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAGALI APARECIDA MENDONÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0619/2021

Processo 1011720-44.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Rodrigo dos Santos Pinheiro - Ciência ao autor sobre o extrato de andamento processual tirado junto ao TRF - 3ª Região, de fls. 248/250, facultada manifestação no prazo de quinze dias. - ADV: FABIO GOMES PONTES (OAB 295848/SP), PONTES & GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17155/SP), CAROLINA DA SILVA GARCIA (OAB 233993/SP)

Processo 1012835-66.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Maurina Souza Caires - Vistos. Cuida-se de “ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada” ajuizada por MAURINA SOUZA CAIRES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Afirmou que é pessoa idosa e vive em situação de risco e vulnerabilidade social. Disse que reside sozinha e não possui renda alguma para sobreviver. Alegou que seu pedido administrativo foi indeferido, ao fundamento ausência de comprovação dos requisitos necessários para concessão do benefício. Versou sobre o direito que entende aplicável ao caso e requereu a procedência da ação. Postulou pela tutela antecipada. Juntou documentos (fls. 15/51). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito (fls. 52). Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido liminar. O réu apresentou contestação às fls. 60/79. Em preliminar, arguiu prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. No mérito, discorreu sobre a legislação a ser aplicada nesse caso e sobre os critérios objetivos para aferição do direito. Afirmou que o requerimento administrativo se fundou na ausência de hipossuficiência econômica da parte autora, vez que seu grupo familiar possui renda per capita superior a 1/4 de salário mínimo. Sustentou, ainda, que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente. Requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 82/91). Sobreveio laudo social (fls. 105/108), sobre o qual as partes apresentaram manifestação (fls. 112/115 e 151/156). É o relatório. Decido. De início, anoto que em caso de procedência do pedido será observado o prazo prescricional que atinge apenas as prestações periódicas anteriores ao quinquênio legal e não o fundo do direito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial proposta por MAURINA SOUZA CAIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, sob alegação de que é pessoa idosa e vive em situação de risco e vulnerabilidade social, uma vez que reside sozinha e não possui renda alguma para sobreviver. No mérito, o pedido é procedente. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/11: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do saláriomínimo”. Após o julgamento da Reclamação n. 4374 pelo E. Supremo Tribunal Federal, o qual, apesar de reconhecer a constitucionalidade do art. 20, § 3, da Lei n. 8.742/93, admitiu que a condição de miserabilidade pode ser apurada de outras formas, casuisticamente, analisando-se as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - O benefício de Prestação Continuada da Assistência Social está lastreado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, cuja regulamentação se deu pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOASnº 8.742/1993, nos artigos 20 a 21-A. - Referido benefício tem por finalidade precípua garantir aos idosos e às pessoas com deficiência condições mínimas a uma vida digna, desde que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...). Cuidando o benefício previsto pela LOASda proteção social de atendimento a pessoas incapazes de sobreviver sem a ação do Estado, a incapacidade para a vida independente há de ser entendida em consonância com o princípio da dignidade humana e com os objetivos da assistência social: esta incapacidade se revela com a impossibilidade do necessitado, sem o amparo de alguém, de prover ao próprio sustento. - Os preceitos citados, no que concerne ao conceito de deficiente, encontram-se em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto-legislativo 186/2008 e promulgada pelo Decreto Presidencial 6.949/09, internalizada com status constitucional, conforme art. , § 3º, da CF/88. (...). Com o julgamento da Reclamação n.º 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013. (Rcl-4374), a questão ganha contornos finais. No bojo da referida Reclamação, o Plenário do E. STF consignou que o critério preconizado no aludido art. 20, § 3º não mais se afinava com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais, ora experimentadas. Na oportunidade, declarou a inconstitucionalidade superveniente do dispositivo referenciado, e, bem assim, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) que previa a impossibilidade do cômputo da renda familiar do benefício assistencial já concedido a outro membro da família. - É dizer, ao afastar as referidas regras positivadas, a Suprema Corte chancela o entendimento supracitado, no sentido de que o julgador deve se valer de critérios que efetivamente emprestem a mais ampla eficácia ao art. 201, V, da CF/88, que por sua vez dá concretude ao princípio