Página 3423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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da dignidade da pessoa humana, ao garantir o mínimo existencial, inclusive sob o prisma da isonomia (TRF3, AC 1.777.974) Foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003:Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: considerase incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 580963, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). No caso em tela, o estudo social (fls. 105/108) identificou que a autora reside sozinha e depende financeiramente de seu filho, que mora na residência acima da sua, que por sua vez trabalha com carteira assinada, tem renda de R$ 2.000,00 e reside com sua companheira e dois filhos. Neste ponto, ainda que a renda per capita familiar da autora não seja inferior a do salário mínimo, anoto que a condição de miserabilidade da demandante e de sua família é apta à concessão do benefício pleiteado, eis que o limite legal per capita previsto em lei não deve ser entendido como algo absoluto, nos termos do que tem entendido o Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido tem sido o posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). REQUISITOS LEGAIS. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. I - A questão relativa à hipossuficiência econômica da parte autora foi devidamente analisada pela decisão agravada, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de rendaper capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia obenefício. (Precedente do E. STJ). II - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. III - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é o de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. IV - Agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pelo réu improvido”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - AC 44646 SP 0044646-32.2012.4.03.9999 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Julgado em 18/06/2013). Analisando-se os julgados acima indicados, nota-se que as leis que regulamentaram os programas de erradicação à pobreza preveem o valor de salário mínimo como critério para aferição da miserabilidade da pessoa para fins de concessão dos benefícios nelas previstos (artigo , inciso I, da Lei 9.533/97 Renda Mínima; artigo , § 2º, da Lei 10.689/03 Programa Nacional de Acesso à Alimentação), de forma que, considerando o fato de que os próprios projetos governamentais de combate à miséria definem a pessoa como sendo de pobreza extrema quando aufere valor mensal inferior a salário mínimo, tenho que o percentual de do valor do salário mínimo não é idôneo à apuração da miserabilidade amparada pelo legislador constituinte (art. 203, V, CF) no caso concreto ora em análise. Não bastasse, o estudo social concluiu que “é possível afirmar que a autora possui perfil de renda e de idade para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada LOAS, assim como prevê esta, bem como haja vista que a Sra. Maurina depende financeiramente de seu filho, e este também tem seus gastos e despesas para com seu núcleo familiar, benefício asseguraria oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade” (fls. 108). Tais fatos permitem a concessão do benefício. Por outro lado, a autora conta com 68 (sessenta e poito anos de idade) (fls. 17) e tem pressão arterial, colesterol e gastrite, realizando acompanhamento sistemático com cardiologista. Necessita de medicação controlada que consegue retirar da na farmácia popular. Devido a gastrite e colesterol informa que deveria ter alimentação balanceada, porém devido a falta de renda, não tem controle de alimentação. Precisa de óculos de grau, porem não possui condições financeiras neste momento para adquiri-lo, segundo informações colhidas no momento do estudo social (fls. 107). Por conseguinte, diante das peculiaridades ora existentes, e considerando que a autora não possui quaisquer condições de prover o próprio sustento em virtude de sua idade e condições de saúde, faz-se imprescindível a concessão do benefício assistencial pleiteado. Registro que chegar a conclusão distinta seria o equivalente a desprezar a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da erradicação da pobreza e da assistência aos desamparados, porquanto estar-se-ia desamparado um cidadão e, por consequência, privando-o da possibilidade do mínimo existencial necessário a uma vida digna. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o