Página 3495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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nº 474/2017 DJE de 20/02/2017 e Comunicado Conjunto nº 2059/2018 DJE de 25/10/2018). No mais, defiro a penhora “on line”, devendo ser elaborada a competente minuta via sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio frutífero, providencie a serventia a imediata transferência do numerário para conta vinculada a este Juízo, intimando-se a parte para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos quais deverá ser ventilada toda a matéria de defesa. Int. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), ANDRE DA COSTA ROSA (OAB 304620/SP)

Processo 0005623-40.2021.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000444-62.2020.4.03.6321 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO VICENTE) - CONDOMÍNIO PORTAL DO SOL - Caixa Economica Federal - - LINCOLN ALEX DA SILVA - Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, por conseguinte, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande, deste estado, com arrimo nos arts. 66, inciso II e parágrafo único, 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos à Câmara Especial, à luz do art. 33, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: MARIANA BATTISTI CAMPANA (OAB 409917/SP)

Processo 0005838-16.2021.8.26.0477 (processo principal 1009160-61.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Estabelecimentos de Ensino - Camila Almeida Soares - Centro Universitário São Judas Tadeu - Campus Unimonte -Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença provisório. Majoro a multa diária para R$ 400,00. Intime-se a ré efetuar a rematrícula da autora no curso de medicina veterinária, imediatamente, observando-se que encontra-se em curso a multa arbitrada. No mais, diga a autora em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CLAUDIO CANDIDO LEMES (OAB 99646/SP), KARINA GEREMIAS GIMENEZ (OAB 269226/SP)

Processo 0006406-03.2019.8.26.0477 (processo principal 1012235-79.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Rosemeire Gonçalves Delazari - Felipy Alves dos Santos - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da autora, referente ao depósito de fls. 70/71, observando-se que por se tratar de depósito efetuado a partir de 01/03/2017 deve ser juntado previamente aos autos pelo favorecido o formulário disponibilizado em http://www.tjsp. jus.Br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado Conjunto nº 474/2017 DJE de 20/02/2017 e Comunicado Conjunto nº 2059/2018 DJE de 25/10/2018). No mais, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorridos, tornem. Int. - ADV: MELISSA LEITE DE OLIVEIRA GRASSMANN (OAB 293860/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP)

Processo 0006624-65.2018.8.26.0477 (processo principal 1007608-66.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vladimir Dina Convento - Ydeal Manutenção e Comercio de Extintores Ltda - Vistos. Intime-se o exequente para esclarecer, no prazo de cinco dias, se está desistindo da penhora de fls. 48, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem. Int. - ADV: HALF VALÉRIO DE SOUZA (OAB 186737/SP), MILTON VALERIO LUZ (OAB 186493/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)

Processo 0007800-11.2020.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Christian Menezes de Lima - GENERAL MOTORS DO BRASIL - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes às fls.51/52, para que produza seus regulares efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa na audiência designada as fls. 46. Intime-se a parte ativa de que deverá comunicar à Secretaria do Juizado o efetivo cumprimento da obrigação, até cinco dias após o vencimento da única ou última prestação, sob pena de arquivamento. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 0008550-13.2020.8.26.0477 (processo principal 0015377-74.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Edson Aguiar de Novais - REINALDO DOS SANTOS ALVES - Vistos. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca da petição de fls. 34/35. Oportunamente, tornem. Int. - ADV: PAULO CESAR RIBEIRO COSTA (OAB 261240/SP), JAIR RODRIGUES DE LIMA JUNIOR (OAB 359453/SP)

Processo 0010039-85.2020.8.26.0477 (processo principal 1006216-86.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Diego Cavalcante da Silva - Renival Fernandes Vieira Tadeu - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, por inexistência de bens do devedor, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: FABIANA TARELHO BRACCO (OAB 254280/SP)

Processo 0014575-76.2019.8.26.0477 (processo principal 1010438-34.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Osmar Gomes da Silva - Luciano Soares Borges - Vistos. Fls. 122/123: assiste razão o executado, sendo assim, certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, ao arquivo. Int. -ADV: MANOEL GIL NUNES DE OLIVEIRA (OAB 75059/SP), SILVANA RODRIGUES DE JESUS (OAB 381812/SP)

Processo 0014884-97.2019.8.26.0477 (processo principal 1007242-90.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Vinicius Rolim de Melo - Mariana de Oliveira Martins Veiculos - Me - - M.O.M. - Vistos. Intime-se o autor para trazer, no prazo de cinco dias, o cálculo do débito atualizado, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem. Int. - ADV: VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP)

Processo 0015514-27.2017.8.26.0477 (processo principal 0003124-25.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Edson Peres Junior - Bianca Penharbel da Silva - Vistos. Vistos. Fls.76/77: INDEFIRO, diante da ausência de indícios de omissão de bens e de ostentação de condição financeira incompatível com o que dos autos consta. No mais, cobre-se a precatória expedida as fls. 52/53. Int. - ADV: ADRIANA BRASIL ALVES (OAB 198344/SP)

Processo 1000541-11.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Neusa Maria dos Santos Oliveira - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG 284/2020 e diante do que dos autos consta, redesigno audiência de conciliação para o dia 16/03/2022 às 11:00h, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), pelo sistema de vídeoconferência. Informem as partes, no prazo de três dias, e-mail e número de telefone celular, para contato e envio de link de convite para possível audiência virtual, tanto dos componentes do pólo ativo e passivo, como de seus respectivos patronos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a