Página 3545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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“caput”, do Código Tributário Nacional. - ADV: KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP), FERNANDA APARECIDA LISBOA PORCEL (OAB 371851/SP), THAYS TOSTES ASSIS (OAB 390825/SP), IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE (OAB 189714/ SP), LILIAN REIKO NAGAY (OAB 106225/SP)

Processo 1000912-65.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - I.K.S. - A.K.N.S. - Feito nº 2018/001036 Expeça-se certidão de dívida ativa, conforme determinado a fls. 101, frente à qualificação constante no documento juntado a fls. 106. Após, arquivem-se os autos definitivamente. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/ SP)

Processo 1001018-56.2020.8.26.0481 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonia da Silva - Paulino da Silva - -Ausentes e Terceiros Interessados - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANTONIA DA SILVA, visando, em resumo, a abertura do inventário e a partilha de bens, na forma de arrolamento sumário, de Paulino da Silva, falecido na data de 11 de dezembro de 2019. Com o pedido inicial vieram documentos (fls. 06/28), nomeando-se a parte autora como inventariante do espólio do de cujus (fls. 29). Apresentada as primeiras declarações às fls. 35/39. Restando infrutífera a localização de outros herdeiros e/ou demais interessados, houve a citação por edital, com o decurso do prazo para manifestação e a nomeação de curador especial, apresentando impugnação por negativa geral (fls. 51 e 63/64). Réplica às fls. 68/70. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo à análise da impugnação. Inicialmente, quanto à matéria trazida à baila pelos eventuais herdeiros, ausentes e terceiros interessados (fls. 63/64), é oportuno dizer que a união estável entre a parte inventariante e o de cujus foi comprovada por meio dos documentos acostados, em especial, através da declaração, com firma reconhecida de assinatura, de terceiros (fls. 13/14). Por tais motivos, REJEITO a impugnação às fls. 63/64. No mais, INTIME-SE a parte inventariante para que retifique, no prazo de 15 (quinze) dias, as primeiras declarações para que conste, expressamente, a adjudicação de todos os bens inventariados, já que ausentes outros herdeiros e/ou interessados. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, DETERMINO que a parte inventariante comprove o recolhimento dos tributos inerentes à sucessão causa mortis, nos termos do artigo 664, § 5º, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Presidente Epitacio, 26 de julho de 2021. Dr (a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz (a) de Direito - ADV: CARLOS ROBERTO ROSSATO (OAB 133450/SP), CRISTIANE COTINI DO COUTO CAMARGO (OAB 283337/SP)

Processo 1001034-73.2021.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilberto Miguel - LIDIA KASAE MIGUEL - Monica Mayumi Kasae Miguel - Feito nº 2021/000587 Fls. 17/523. Intime-se o inventariante, para que em 30 dias, junte aos autos documento de propriedade do veículo, complemento do documento de fls. 26 onde consta a falecida como proprietária, bem assim junte, informe/comprove se contrato de alienação do veículo junto ao Santander fora quitado. - ADV: FRANCIANE IAROSSI DIAS BOMFIM (OAB 255372/SP)

Processo 1001111-82.2021.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - Guarda - J.P. - K.D.S.F. - Feito nº 2021/000636 Considerando a certidão de fls. 38, atestando a inércia do (a,s) autor (a,es)/exequente (s) em proceder (em) ao recolhimento das custas processuais, conforme determinado a fls. 35, nos termos do artigo 290, c.c. os arts. 330, VI, e 321, parágrafo único, todos do NCPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 485, I e IV, do mesmo diploma legal. Homologo o prazo recursal, vez que as partes se reconciliaram e o processo principal (nº 100111-82.2021.8.26.0481) foi extinto pela desistência do pedido inicial. Certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Distribuidor para cancelamento da distribuição, conforme prescreve o artigo 290, do NCPC. Int. - ADV: HUGO GREGORIO HG MUSSI SILVA (OAB 402365/SP), PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP), ERIC SANTANA DE LIMA (OAB 424407/SP), DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP)

Processo 1001236-50.2021.8.26.0481 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Evangelista Dantas Barreto - - Elaine Aparecida Barreto Martins - - Michele Barreto Moura de Almeida - - Wellington Dantas Barreto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA EVANGELISA DANTAS BARRETO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a expedição de alvará judicial autorizando a transferência da titularidade para si da propriedade do veículo da marca Volkswagen, modelo Polo 1.6, cor prata, álcool/gasolina, placa DJO 4223, chassi 9BWHB09N05P038800, código do Renavam 00865468451, de Deildo Alves Barreto. Em vista do previsto no artigo 88 do Código de Processo Civil, CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo Codex. Homologo a desistência do prarzo recursal em razão da ausência de lide instaurada. Oficie-se via e-mail ao Posto Fiscal Estadual de Presidente Prudente do inteiro teor desta sentença para o lançamento administrativo de eventual tributo (art. 659, § 2º, do CPC), inclusive com a senha do processo abaixo transcrita para que tenha acesso às pastas digitais. AINDA, cadastre-se no sistema SAJ a FESP como Terceira Interessada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais e anotações de praxe. Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ e OFÍCIO Intime-se, inclusive a Fazenda do Estado de São Paulo por meio do Portal Eletrônico. - ADV: ALESSANDRO CARMONA DA SILVA (OAB 140057/SP)

Processo 1001356-93.2021.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.S.A. - A.S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por G D S A em face de A DE S A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da prestação alimentícia no valor de 1/3 (um terço) dos seus vencimentos líquidos ou, em caso de desemprego, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, à parte autora, desde a citação. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade. Arbitro os honorários do defensor nomeado no patamar máximo da tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo com a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados, expedindo-se a certidão após o trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registrese. Intime-se. Presidente Epitacio, 27 de julho de 2021. Dr (a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz (a) de Direito - ADV: DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP), LUCI MARIA COLNAGO DIAS (OAB 268970/SP), ORLANDO FONTOLAN JUNIOR (OAB 112835/SP)

Processo 1001448-71.2021.8.26.0481 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Claudete Martins Rodrigues - - Edna do Carmo Gogoni - - Eder Moreira do Carmo - - Suze Aparecida do Carmo Ferreira - - Edival Moreira do Carmo Junior - - Fabio Moreira do Carmo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por C.M.R., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a expedição de alvará judicial autorizando a transferência da titularidade da propriedade do veículo da marca Ford F 1000, 19990/1990, prata, placas BMF 1589/SP, à autora C.M.R., acima qualificado (a). Em vista do previsto no artigo 88 do Código de Processo Civil, CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo Codex. Homologo a desistência do prarzo recursal em razão da ausência de lide instaurada. Oficie-se