Página 3696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Oportunamente, venham conclusos para decisão. Int. - Magistrado (a) Francisco José Dias Gomes - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago Gabriel Nascimento (OAB: 435962/SP)

0100215-44.2020.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: MAXWELL ANANIAS SILVA - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Colha-se previamente a manifestação da parte contrária e após tornem-me conclusos para o Juízo de admissibilidade, quando então, em sendo positivo, ser-lhe-á atribuído o efeito legal (art. 1030 do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado (a) Francisco José Dias Gomes - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP)

1000107-71.2021.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Recorrido: Luis Carlos Palopoli - Vistos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 662423, representativo do TEMA 578, definiu as seguintes teses: (i) ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. , inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando de sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; ii) em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. , inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertence o servidor. Portanto, como ao caso “sub examine” foi aplicado o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgamento de tema repetitivo, com o permissivo do artigo 1040, I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. - Magistrado (a) Atis de Araujo Oliveira - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB: 266583/SP)

1000626-16.2020.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Tiago Belo Zerial - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, visando a impugnar o v. acórdão exarado pela 1ª Turma Cível (fls. 134/138). É o relatório. Observo que não foi alegada e demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais, que, conforme previsão expressa no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, e orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567, julgada em 18 de junho de 2007), deve constar como preliminar do recurso extraordinário quando a intimação da r. decisão recorrida tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, como na hipótese. Ademais, a Suprema Corte já consignou que nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ausente tal preliminar, prescindível a análise dos demais requisitos necessários ao seguimento do inconformismo. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado (a) Sérgio Elorza Barbosa de Moraes - Advs: Mariana Pretel E Pretel (OAB: 261725/ SP) - Juliana Cristina Lopes (OAB: 189590/SP)

1002015-56.2020.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Julio Cesar Gomes - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Colha-se previamente a manifestação da parte contrária e após tornem-me conclusos para o Juízo de admissibilidade, quando então, em sendo positivo, ser-lhe-á atribuído o efeito legal (art. 1030 do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado (a) Darci Lopes Beraldo - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/ SP) - Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP)

1003157-41.2021.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Apelante: Alice de Carvalho Inácio - Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Vistos. Fls. 152/159: Ad cautelam, suspendo o andamento do feito por 90 (noventa) dias, contados de 05/06/2021. Com o decurso do prazo, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado (a) Vinicius Peretti Giongo - Advs: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP) - Natália Musa Dominguez Nunes (OAB: 296873/SP)

1008588-90.2020.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Adriana Maria Pelegrini - Vistos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE612975, representativo do TEMA 377, definiu as seguintes teses: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384). Portanto, como ao caso “sub examine” foi aplicado o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgamento de tema repetitivo, com o permissivo do artigo 1040, I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. - Magistrado (a) Adriano Camargo Patussi - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) - Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP)

1008783-75.2020.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Refama Fomento Mercantil Ltda - Recorrido: José Roberto Soares Rios - Vistos Nesta data prestei as informações requisitadas. Int. -Magistrado (a) Adriano Camargo Patussi - Advs: Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - Rennan Marcos Salvato da Cruz (OAB: 395559/SP)

1011161-72.2018.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recte/Recdo: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Rcrdo/Rcrte: Luiz Eduardo Fraulin Embersite - A questão discutida na demanda em tela é matéria de Repercussão Geral, nos termos deliberados no RE 1162672 (1019-Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade), motivo pelo qual, por ora, não recebo o Recurso Extraordinário interposto a fls. retro. Desta maneira, determino a suspensão deste processo até o trânsito em julgado do recurso acima referido pelo C. Supremo Tribunal Federal. Com o pronunciamento definitivo, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado (a) Vinicius Peretti Giongo - Advs: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB: 266583/SP)