Página 3697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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1013422-73.2019.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Marcos Antonio Mendes - Recorrido: Concessionária Auto Raposo Tavares SA - VISTOS. Considerando a petição de fl. 224, intime-se o recorrente para se manifestar quanto à efetiva e justificada oposição ao julgamento virtual, eis que há de se levar em conta a adequação ao atual panorama da pandemia de Covid-19 e a necessidade da designação de audiência telepresencial com o presente relator e outros dois magistrados, o que fatalmente provocará o prolongamento do feito. Ademais, convém destacar que a sustentação oral não pode trazer aos autos nenhuma matéria/alegação diferente daquelas já apresentadas por escrito, inclusive reiteradas na própria petição supracitada. Assim, a sustentação oral via meio eletrônico somente irá atrasar o desfecho do processo. - Magistrado (a) Atis de Araujo Oliveira - Advs: Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB: 233770/SP) -Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP)

1013606-92.2020.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Recorrida: Claudete da Costa Marques - Vistos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 662423, representativo do TEMA 578, definiu as seguintes teses: (i) ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. , inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando de sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; ii) em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. , inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertence o servidor. Portanto, como ao caso “sub examine” foi aplicado o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgamento de tema repetitivo, com o permissivo do artigo 1040, I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. - Magistrado (a) Vinicius Peretti Giongo - Advs: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) - Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB: 274634/SP) - Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - Jose Marques (OAB: 39204/SP)

1014537-95.2020.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Naira Vitória Gonçalves - Recorrida: Francisca Maria da Conceição - Recorrida: Uilla Fernanda Rodrigues - VISTOS. Considerando a petição de fl. 165, intime-se a recorrente para se manifestar quanto à efetiva e justificada oposição ao julgamento virtual, eis que há de se levar em conta a adequação ao atual panorama da pandemia de Covid-19 e a necessidade da designação de audiência telepresencial com o presente relator e outros dois magistrados, o que fatalmente provocará o prolongamento do feito. Ademais, convém destacar que a sustentação oral não pode trazer aos autos nenhuma matéria/alegação diferente daquelas já apresentadas por escrito, inclusive reiteradas na própria petição supracitada. Assim, a sustentação oral via meio eletrônico somente irá atrasar o desfecho do processo. - Magistrado (a) Atis de Araujo Oliveira - Advs: Gilson de Freitas Martins (OAB: 439808/SP) - Vinicius Alves de Almeida Veiga (OAB: 196574/SP) - Junior Antonio de Oliveira Gulim (OAB: 208114/SP)

1020275-98.2019.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Recorrido: Jose Maria Pedrosa - Aguarde-se o julgamento do Agravo em apenso. Int. -Magistrado (a) Eduardo Gesse - Advs: Aline Castro de Carvalho (OAB: 329130/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP)

1020275-98.2019.8.26.0482/50001 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Presidente Prudente - Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Agravado: Jose Maria Pedrosa - Vistos. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, pois proferida em conformidade com o disposto no artigo 1.030, I, a do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte contrária, nos termos do art. 1042, § 3º, do NCPC (prazo de 15 dias,corridos). Após, distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int - Magistrado (a) Eduardo Gesse - Advs: Aline Castro de Carvalho (OAB: 329130/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/ SP)

1022252-91.2020.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio José dos Santos - Observo que já foi reconhecida pelo STF a repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, motivo pelo qual, por ora, não recebo o Recurso Extraordinário de fls. retro. Referida matéria (RE-566471-Tema 06) aguarda julgamento por aquela Egrégia Corte, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do presente feito, até o pronunciamento definitivo daquela Corte. Com o pronunciamento definitivo, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado (a) Vinicius Peretti Giongo - Advs: Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) - Isabella Naomi Akiyama (OAB: 445758/SP) - Giovana Crepaldi Coissi Pires (OAB: 233168/SP) - Isabella Naomi Akiyama (OAB: 445758/SP)

1024257-86.2020.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Elisete Goncalves dos Santos Soares - Colha-se previamente a manifestação da parte contrária e após tornem-me conclusos para o Juízo de admissibilidade, quando então, em sendo positivo, ser-lhe-á atribuído o efeito legal (art. 1030 do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado (a) Sérgio Elorza Barbosa de Moraes - Advs: Juliana Cristina Lopes (OAB: 189590/SP) - Fábio Cezar Tarrento Silveira (OAB: 210478/SP) - Jonathan da Silva Castro (OAB: 277910/SP)

4000690-19.2013.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrida: GISELE NUNES PEREIRA - Vistos, Contra o acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda Pública, foi interposto Recurso extraordinário, a este sendo negado seguimento, por aplicação do tema 1114 e encaminhado ao Relator. Em juízo de retratação foi acolhido o recurso da Fazenda e julgado improcedente a ação. Contra esse acórdão, foi interposto recurso extraordinário (fls. 125/135). Este é o relatório O instituto de repercussão geral é filtro constitucional que tem o escopo de evitar que chegue a colenda corte causas constitucionais que não possuam transcendência, e que sejam relevantes do ponto de vista econômico, jurídico, político e social, devendo o juízo ad quem aplicar a sistemática da repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos (Art. 1030 CPC/2015). Da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na análise de recurso extraordinário, cabe o agravo interno, consoante artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015 e jurisprudência do STF: ... dessa decisão da instância de origem que aplica precedente formado sob a sistemática da repercussão geral não caberá agravo ao STF, sendo todavia (b) admissível a interposição de agravo interno, para eventual reconsideração (ARE 872.271, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 13/04/2015, grifo nosso). E ainda: RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA