Página 3700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: RAFAEL GIMENES GOMES (OAB: 327590/SP) - Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP)

1000357-11.2019.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido:Aparecido José Gedolin - Recorrida: Espólio deAna Regina Marquezi Buchala e outros -Magistrado (a) Alessandro Correa Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ATOS NOTARIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESSE MODO, O ESTADO DEVE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL CAUSADO PELO TABELIONATO DE NOTAS. CONTUDO, A CONDUTA DO SERVENTUÁRIO DO TABELIÃO (APROPRIAÇÃO INDÉBITA) NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) - Lyncoln Hebert da Silva (OAB: 357328/SP) - Mauro Cesar Martins de Souza (OAB: 91265/SP)

1000851-03.2020.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Recorrida: Maria Aparecida Correia - Magistrado (a) Alessandro Correa Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DENOMINADO QUINQUÊNIO DEVE SER PAGO CONSIDERANDO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, ENTENDENDO-SE POR ISSO, TODAS AS VERBAS DE NATUREZA GENÉRICA E EXCLUÍDAS, APENAS, AS VANTAGENS EVENTUAIS E ESPECÍFICAS. DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO AS VERBAS DENOMINADAS “PISO SALARIAL” E “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO”. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DESDE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Giorgia Kristiny dos Santos Adad (OAB: 345345/ SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP)

1001149-96.2018.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Tatiana Aparecida Neri Cavalare - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado (a) Alessandro Correa Leite -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TRANSPORTE COLETIVO PASSE LIVRE PORTADOR DE HIV AUSÊNCIA DE LEI 1. A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DEVE ESTAR PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;2. O ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.993/15 PREVÊ AS HIPÓTESES EM QUE O PASSAGEIRO FICA ISENTO DO PAGAMENTO DA PASSAGEM, NÃO ELENCANDO OS PORTADORES DE HIV;3. A AUSÊNCIA DE LEI CONCEDENDO A ISENÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO POSTULADO;4. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL;5. SENTENÇA QUE DEU CORRETO DESFECHO A DEMANDA E, POR CONSEQUÊNCIA, É MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95;6. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvio Antonio Bortolan (OAB: 358523/SP) - João David Ferreira Leite (OAB: 384902/SP)

1001444-38.2020.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Alcidio Lopes do Nascimento - Magistrado (a) Marcel Pangoni Guerra - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO ANTERIOR DE CARGO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PURAMENTE DECLARATÓRIA QUE NÃO SE SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE REFERIDO PERÍODO COMO ESPECIAL, MEDIANTE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM E RESPECTIVA AVERBAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N. 942. RECONHECIMENTO DE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS FAZEM JUS, ATÉ A EC 103/19, AO CÔMPUTO DIFERENCIADO DE TEMPO RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Cristina Lopes (OAB: 189590/SP) - Diones Morais Valente (OAB: 331310/SP)

1001468-66.2020.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Regina Barbosa Lopes - Recorrente: Revelino Antonio Lopes - Recorrido: Carlos Alberto Tintore - Magistrado (a) Marcel Pangoni Guerra - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: “REPARAÇÃO DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE ‘PARE’ NO CRUZAMENTO COM A VIA PREFERENCIAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO (ART. 186, CÓDIGO CIVIL). DEVER DE RESSARCIR OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA