Página 3704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, NOS TERMOS DO § 21 DO ART. 40 DA CF. EXTINÇÃO DO DIREITO COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DA LEI ESTADUAL 1.354/2020 AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP)

1018797-55.2019.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Thiago Girotto - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Alessandro Correa Leite - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. A PARTE AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE. 2. SENDO INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, É CASO DE DANO MORAL PURO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, O QUAL INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO (DANO IN RE IPSA). 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DANO MORAL DEVE SER ESTABELECIDO DE MANEIRA A COMPENSAR A LESÃO CAUSADA EM DIREITO DA PERSONALIDADE E COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, VALENDO-SE DO BOM SENSO E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 4. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, EM ATENDIMENTO A ESSES CRITÉRIOS, DIANTE DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DO DANO NA ESFERA DE DIREITOS DO LESADO.5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanessa Komatsu (OAB: 238729/SP) - Aline Castro de Carvalho (OAB: 329130/SP)

1019244-09.2020.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Francisco Alves de Souza - Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Magistrado (a) Alessandro Correa Leite -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL INCORPORAÇÃO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP)

1019258-90.2020.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: José Fernandes da Silva - Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Magistrado (a) Alessandro Correa Leite -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL INCORPORAÇÃO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP)

1019619-10.2020.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Cristina Crellis Costa - Magistrado (a) Alessandro Correa Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. DÉCIMOS (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). CÁLCULO DOS DÉCIMOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA O TOTAL DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO (50%). VERBAS DE CARÁTER GERAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) - Luiz Antonio de Britto Junior (OAB: 441408/SP) - Henrique Miuki Koga Fujiki (OAB: 440085/SP)

1020374-68.2019.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Daniel de Lima Botero - Magistrado (a) Alessandro Correa Leite -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SERVIDOR QUE NÃO EXERCE SUAS FUNÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor