Página 3756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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1000513-43.2020.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO - Recorrido: Jeferson José Costa - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, pois proferida em conformidade com o disposto no artigo 1030, I do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte contrária, nos termos do artigo 1042, § 3º, do NCPC (prazo de 15 dias). Após distribua-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016, observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Cível. Int. - Magistrado (a) Roge Naim Tenn - Advs: Marcio Aparecido Fernandes Benedecte (OAB: 58020/SP) - Luís Fernando Amaral Apóstolo (OAB: 393000/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP)

1000522-05.2020.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO - Recorrido: Nilson José Eraclide - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, pois proferida em conformidade com o disposto no artigo 1030, I do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte contrária, nos termos do artigo 1042, § 3º, do NCPC (prazo de 15 dias). Após distribua-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016, observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Cível. Int. - Magistrado (a) Roge Naim Tenn - Advs: Marcio Aparecido Fernandes Benedecte (OAB: 58020/SP) - Luís Fernando Amaral Apóstolo (OAB: 393000/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP)

1001321-30.2021.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Fazenda Pública do Municipio de Presidente Venceslau - Recorrido: Francisco Ferreira Filho - Fls. 95/97: defiro. Oficie-se. Int. -Magistrado (a) Rodrigo Antonio Franzini Tanamati - Advs: Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB: 288713/SP) - Marco Antônio Ribeiro (OAB: 97344/SP) - Débora Portel Furlan Redó de Almeida (OAB: 276410/SP)

1002566-53.2019.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Associação Residencial Portal do Lago - Recorrida: Marianna Leonides Redivo Batista de Souza - Cumpra-se a parte final do acórdão de fls. 337/349, encaminhando-se os autos ao E. Supremo Tribunal Federal, com as homenagens deste juízo. Int. - Magistrado (a) Thais Migliorança Munhoz - Advs: Nayara da Silva Ruiz da Fonseca (OAB: 362363/SP) - Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP)

1003230-78.2019.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marabá Paulista - Recorrido: João Carlos Maia - Considerando o contido na certidão de fls. 243, aguarde-se o trânsito em julgado, após devolvam-se os autos à Vara de origem, com as homenagens deste juízo. Int. - Magistrado (a) Roge Naim Tenn - Advs: Leandro Nascimento Martins (OAB: 185284/SP) - Edson Roberto Barbosa (OAB: 194382/SP) - Elizângela Carvalho Silva (OAB: 181903/SP) - João Carlos dos Santos (OAB: 155112/SP)

1003316-15.2020.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Eda Vassão Nespoli Alfaro - Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela recorrida Eva Vassão Nespoli Alfaro, contra o v. Acórdão que negou provimento ao recurso, reconhecendo a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Adicional de insalubridade ao recorrido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 593.068, representativo do TEMA 163, definiu as seguintes teses: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade. Portanto, como ao caso “sub examine” foi aplicado o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgamento de tema repetitivo, com o permissivo do artigo 1040, I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. - Magistrado (a) Vandickson Soares Emidio - Advs: Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB: 266583/ SP) - Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP)

PROMISSÃO

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PROMISSÃO EM 27/07/2021

PROCESSO :1002553-74.2021.8.26.0484

CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

REQTE : Elvira Jose Maria

ADVOGADO : 426698/SP - João Paulo Mirândola Martins

REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo

VARA:1ª VARA JUDICIAL

PROCESSO :1002554-59.2021.8.26.0484

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Maria Helena Felizardo Lucio

ADVOGADO : 337292/SP - Lays Fernanda Ansanelli da Silva

REQDO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

VARA:1ª VARA JUDICIAL