Página 1957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, como mandado, expedindo-se folha de rosto, uma vez que houve recolhimento para impressão da contrafé. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se a parte autora, a fim de providenciar os meios ao êxito da presente. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 1019458-69.2021.8.26.0577 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Orlando Pereira - Trata-se de ação proposta por Orlando Pereira em face de Banco Carrefour S/A Soluções Financeiras, em que se requereu a parte postulante, de forma cautelar, tão somente a exibição de documentos por parte da ré. É o relatório. D E C I D O. No que tange ao pedido de tutela cautelar provisória de urgência, consistente em determinar que a parte resistente promova a exibição dos documentos mencionados na inicial, fica tal pedido deferido. Isso porque em sede de cognição sumária e superficial, verificase a plausibilidade das alegações expostas na inicial, havendo em tese possibilidade de dano, na hipótese de não deferimento da liminar. Ante o exposto, DEFERE-SE a liminar pleiteada para determinar que a parte resistente promova a exibição dos documentos mencionados na inicial, com base nos artigos 303 a 305 parágrafo único do CPC em vigor. Dessa sorte e no mais, cite-se e intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 306, do CPC. Em havendo resposta, diga a parte contrária. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Expeça-se carta de citação e intimação. Defere-se a gratuidade processual a parte autora. Intime-se. - ADV: BRUNO DA SILVA SARMENTO (OAB 345382/SP)

Processo 1019487-22.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Donizeti Salgado Carvalho - VISTOS. Trata-se de ação processo de conhecimento, proposta por Maria Donizeti Salgado Carvalho em face de Banco Pan S/A, em que se requereu, antecipadamente, provimento de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar a parte ré que cesse todo e qualquer desconto nos proventos da parte autora, recebidos junto ao INSS, sob a alegação de que foi induzida ao erro por prepostos da parte ré que acabaram por conceder-lhe, sem sua autorização, crédito financeiro por meio de cartão de crédito. É o relatório. D E C I D O. No que tange ao pedido de tutela cautelar provisória de urgência, para o fim DETERMINAR a interrupção de todo e qualquer desconto nos proventos da parte autora, até o final da questão de mérito, fica tal pedido deferido. Isso porque em sede de cognição sumária e superficial, verifica-se a plausibilidade das alegações expostas na inicial, havendo em tese possibilidade de dano, na hipótese de não deferimento da liminar. Ante o exposto, DEFERE-SE a liminar pleiteada para o fim de DETERMINAR a interrupção de todo e qualquer desconto nos proventos da parte autora, pela parte ré, até o final da questão de mérito. Considerando que a medida é meramente conservativa de direito, desnecessária a observância do disposto nos artigos 305 a 307, do CPC, em vigor. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação e intimação, servindo a presente como decisão-mandado. PROCEDA-SE a parte autora ao depósito judicial da quantia monetária referente ao empréstimo, no prazo de 48 horas pela de revogação da liminar. DEFERE-SE a gratuidade processual para a parte autora. Intime-se. - ADV: RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP)

Processo 1019514-05.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - VISTOS. Trata-se de ação possessória, em que a parte postulante, pede a reintegração de posse dos bens móveis objeto do contrato de locação resolvido por falta de pagamento, após notificação extrajudicial da parte ré. Assim, considerando os documentos juntados com a inicial e sua narrativa, DEFERE-SE a liminar, para reintegrar a autora na posse do bem mencionado na petição inicial, objeto do contrato cujo instrumento foi juntado com a inicial. Ante o exposto, DEFERE-SE a liminar pleiteada, nos termos em que pedido na inicial, observando o disposto o artigo 564, do CPC, em vigor. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntado da precatória de citação aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta precatória de citação e cumprimento liminar, após o recolhimento das custas pela parte autora em 15 dias, sob pena de extinção, já que a parte ré possui domicílio na Comarca de Ribeirão Preto. DEVERÁ a parte autora fornecer os meios para cumprimento da liminar em questão. Intime-se. - ADV: VANESSA MARTINEZ CECILIA (OAB 367852/SP)

Processo 1019523-64.2021.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - VISTOS. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que