Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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acervo hereditário é medida excepcional a ser concedida no curso do procedimento, devendo ocorrer apenas para pagamentos de débitos deixados pelo falecido ou quitação do imposto causa mortis, o que não é o caso dos Autos. Ademais, a fim de viabilizar o término do presente inventário, autorizo o levantamento de R$ 2.909,00 da conta judicial de fls. 297, a fim de que sejam recolhidas as custas judiciais. Para cumprimento do acima determinado, apresentem o competente formulário MLE, devendo a serventia, após a juntada, expedir o competente MLE no valor deferido. Por fim, aguarde-se a manifestação dos demais herdeiros sobre a partilha apresentada. Intime-se. - ADV: LEONARDO FREIRE SANCHEZ (OAB 242817/SP), RICARDO MATIAS PAZ SILVEIRA (OAB 233799/SP), FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), RICARDO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22327/SP)

Processo 1017709-51.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1014324-95.2020.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.C.O. e outros - E.S.O. - Vistos. Para estudo social nomeio Ana Beatriz Viana de Moraes Miura, Assistente Social Judiciário. Páginas 250/251: Digam as partes e informem endereço de e-mail válido, se o caso. - ADV: HEBERT FABIANO RIBEIRO MARTINS (OAB 248158/SP), SOLANGE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 244247/SP), PATRICIA RIZZO TOMÉ (OAB 193630/SP)

Processo 1018199-15.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.F. e outro - A.F.S. - Vistos. Oficie-se à empresa indicada solicitando os holerites do Requerido, cabendo à parte interessada o encaminhamento do ofício. -ADV: JUVENAL DE SOUZA SOBRINHO (OAB 115793/SP), PATRÍCIA REINOSO DE PAULA (OAB 244447/SP)

Processo 1018268-08.2020.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.V. -Vistos. Se não restarem endereços a serem diligenciados, cite-se o requerido por edital, com prazo de 20 dias e as advertências de praxe. - ADV: NIVAIR APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 348512/SP)

Processo 1018915-66.2021.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Ubirajara Moura de Freitas - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o último domicílio certo do autor da herança, indicado pela certidão de óbito, fls. 04, encontra-se na Cidade de Niterói-RJ. Desta forma, determino que a parte autora se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos e 10, ambos do Código de Processo Civil, acerca da incompetência deste Juízo, considerando que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, bem como este era certo, com indicação à Rua Silvio Picanço, 615, 503, Charitas, Niterói-RJ. Sem prejuízo, esclareça a parte requerente se concorda com a remessa dos autos à comarca de Niterói-RJ, a fim de evitar indispensável e prévia pesquisa no setor de distribuição daquela comarca e até eventual oposição de exceção de incompetência. Caso a diligência não seja cumprida no prazo determinado, a petição inicial será indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito, nos ditames do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA NAVES FARIA SANTOS (OAB 133947/SP)

Processo 1019322-72.2021.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Danielle Aparecida Simões de Lima -Rodrigo Simoes de Lima - - Ronaldo Simões de Lima - Vistos. De início, digam sobre a abertura do inventário da falecida Vita Augusta, comprovando-se nos autos. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP)

Processo 1019346-03.2021.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Rosa Ferreira - Ricardo Ferreira de Souza - - Gleiciane Ferreira de Sousa - - Thaís Ferreira de Souza - - Jefferson Ferreira de Souza - - José Henrique Rosa de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 286, inciso II do Código de Processo Civil: “serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Sendo assim, em consulta ao SAJ, há informações de que tramitou junto à 2ª Vara da Família e das Sucessões local, Ação Inventário e Partilha (autos nº 1000311-28.2019.8.26.0577, tendo sido extinta sem resolução do mérito, motivo pelo qual declino da minha competência e determino a remessa dos presentes autos àquela Vara, com as homenagens desse Juízo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SIMAO PEDRO GARCIA VIEIRA (OAB 112980/SP)

Processo 1019407-58.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.S.O. - - J.P.S.S.O. - Vistos. Diante do comprovante de rendimento de páginas 27/29, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não se mostra presente o estado de miserabilidade previsto na Lei nº 1060/50. Assim sendo, providencie o Requerente o recolhimento das custas judiciais e despesas para a realização do ato, sob pena de extinção do feito. Outrossim, emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para instruir os autos com a cópia da certidão de nascimento da Requerida. Intime-se. - ADV: RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES (OAB 263211/SP)

Processo 1019431-86.2021.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Mara Helena Gonçalves de Oliveira Nunes - Vistos. Junte a certidão de óbito dos genitores do falecido. Determino à parte requerente a correção do cadastro processual para incluir todos os herdeiros no polo ativo. Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus. br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Intime-se. - ADV: VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP)

Processo 1019454-32.2021.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335 do CPC. Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Ciência ao MP. Cumpra-se e intime-se. - ADV: WELLINGTON FREITAS DE LIMA (OAB 392200/SP)

Processo 1019510-36.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.F. - A.A.P. - Vistos. 1) Página (s) 1318/1339: Intime-se a parte Requerida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil). 2) Ao MP, se o caso. 3) Satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: JOANA D’ARC DE CASTRO (OAB 91709/ SP), ADELINA SOARES DA SILVA (OAB 186027/SP), ADELINA SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 186027/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

Processo 1019534-93.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.F.S. - Vistos. Apesar de a assistência judiciária gratuita, de acordo com o disposto no artigo da Lei nº 1.060/50, poder ser concedida com base na simples declaração de pobreza da Requerente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Superior ressalta que a presunção acerca do estado de pobreza possui natureza relativa. Significa dizer que, havendo fundadas razões para crer que a Requerente não se encontra em estado de miserabilidade, é legítimo ao magistrado indeferir o pedido, se não encontrar elementos que comprovem a declarada hipossuficiência. Nesse sentido: “A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de