Página 2079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

prescrição, no caso, é de quatro anos (artigo 109, inciso V, e 110, parágrafo, ambos do Código Penal). ISTO POSTO, com fulcro no artigo 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, parágrafo 1º, 118 e 119, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Lucas Augusto Fernandes de Camargo. P.R. I e após, arquivando-se oportunamente. - ADV: CEZAR AUGUSTO TRUNKL MUNIZ (OAB 247614/SP)

Processo 0055693-04.2011.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - JENECY VIEIRA DE LIMA - Tendo em vista a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, intime-se a defesa para manifestação nos termos do artigo 28-A, § 14, do CPP. - ADV: LUCINÉA FERREIRA DE LIMA (OAB 303763/SP), DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO (OAB 406659/SP)

Processo 1009199-15.2021.8.26.0577 - Petição Criminal - Petição intermediária - Justiça Pública - Jenecy Vieira de Lima - Intimem-se as advogadas subscritoras desta petição intermediária protocolada oriunda dos autos do processo n. 00055693-04.2011 para que providenciem a juntada nos autos corretos. Após a intimação, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes. - ADV: DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO (OAB 406659/SP), LUCINÉA FERREIRA DE LIMA (OAB 303763/SP)

Processo 1009992-51.2021.8.26.0577 - Petição Criminal - Petição intermediária - Daniel Carvoli, registrado civilmente como Daniel Carvalho de Oliveira - Por preenchidos os requisitos insertos nos artigos 93/94 do Código Penal, cc os artigos 744/745 do Código de Processo penal, DECLARO DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA, com referência à condenação que lhe foi imposta no feito nº 2336/1995 (0598866-80.1995.8.26.0577) desta Vara, REABILITADO, para os fins de direito. P.R.I.e COMUNIQUEMSE, cumprindo-se os artigos 747/748 do Código de Processo Penal e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da JuJustiça do Estado de São Paulo. - ADV: GERALDO GRANADO DE SOUSA ROMEU (OAB 81704/SP)

Processo 1500174-92.2021.8.26.0617 - Auto de Prisão em Flagrante - Estelionato - SONIA MARIA PEREIRA ROSA - Uma vez proposto o Acordo de Não Persecução Penal pelo representante do Ministério Público, preenchidos, em tese, os requisitos legais do artigo 28-A, caput, §§ 1º e , do Código de Processo Penal, designo audiência, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do código de Processo Penal e artigo 379-A das N.S.C.G.J., para o dia 27 de outubro de 2021, às - ADV: THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP), VALERIO LOPES BISNETO (OAB 314745/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP)

Processo 1500230-33.2018.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - MARCOS ANTONIO DE SOUZA - Uma vez recebida a denúncia, por preenchidos, com já decidido, os requisitos dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária, por ausência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, tendo em vista a aceitação da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, designo o dia 27 de outubro de 2021, às - ADV: MICHEL FERMIANO (OAB 365088/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP)

Processo 1500570-69.2021.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU - Observados os pressupostos processuais e condições para a ação penal, havendo justa causa para seu exercício, em inteligência ao art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA porque, no mais, nos termos do art. 41 do CPP, descreve fatos típicos, com todas as suas circunstâncias, constando a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas dentro do parâmetro máximo estabelecido em lei. Uma vez recebida a denúncia, não sendo o caso de absolvição sumária, por ausência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/06 e, considerando a grave crise de saúde pública e que se trata de processo com réu preso, com o fito de garantir a razoável duração do processo, consoante estabelecido no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 284/2020, designo a Audiência VIRTUAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 26 de agosto de 2021, às 15:30h, intimando-se e requisitando se necessário, pelo sistema “Microsoft Teams”, via computador ou smartphone. CITE-SE e REQUISITE-SE o acusado, que está recolhido no CDP de São José dos Campos, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. REQUISITE (M) SE E INTIME (M)-SE, se necessário, todas as testemunhas. Caso haja réu ou testemunha fora da terra, deverá ser intimada preferencialmente de forma virtual. Não havendo possibilidade da intimação virtual, fica desde já, determinada a expedição de carta precatória para tal fim. Deve constar na intimação e/ou requisição que o link para acesso à sala virtual será encaminhado no e-mail fornecido em até 2 (duas) horas antes do início da audiência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a defesa, remetendo-se o link de acesso por e-mail. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, fornecendo caso ainda não o tenha feito, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: \. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defensora, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. No mais, afirmando o réu não ter condições econômicas de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em inteligência ao art. , inciso LXXIV da CF/88, declaro-o beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Trata-se de processo no qual o réu encontra-se preso preventivamente. Diante disso, observando-se o disposto no parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019), reviso os motivos de sua decretação, ressaltando, ademais, que o delito apurado neste caderno é gravíssimo, podendo até mesmo ser classificado entre os hediondos. Aliás, é conduta que demonstra a extrema periculosidade dos seus agentes, bem como suas insensibilidades morais. Dizem com o comércio ilícito de substância entorpecente, que normalmente desestabiliza a paz e a segurança social. O comércio de entorpecentes vem se incrementando na cidade, atingindo principalmente a população mais jovem, mais propensa a cair nas garras dos traficantes em razão ainda de sua personalidade em formação. Os praticantes do comércio, além disso, sabe-se são pessoas dadas a ameaçar seus fregueses e familiares. Também podem vir a ameaçar testemunha comprometendo a instrução. Mais a mais, tendo em vista que não houve mudança fático-jurídica nos presentes autos, a liberdade, por certo, colocaria em risco a estabilidade social. Importante ressaltar, ainda, que a custódia, além de resguardar a ordem pública, imprime celeridade ao processo, permitindo rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal. A prisão assegura a aplicação da lei penal, pois em caso de eventuais condenações, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato, em vista da pena prevista para o tipo ora analisado. Assim, presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar, mantenho a prisão preventiva do réu CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU. Por fim, nos termos do mesmo dispositivo legal acima citado, determino ao Escrivão que subam os autos a este Juízo para reanálise da manutenção da prisão preventiva, no 85º dia a contar desta decisão que manteve a decretação da cautelar, à luz do Comunicado CG nº 78/2020. No mais, prossiga-se nos ulteriores termos. . - ADV: THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP)

Processo 1500652-03.2021.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins