Página 2127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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“O ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENQUANTO ESTEVE EM VIGOR, ERA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E SEUS EFEITOS ESTAVAM CONDICIONADOS À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL OU LEI REGULAMENTAR ESPECÍFICA DOS ENTES FEDERADOS NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” -ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO À NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA - R. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) - Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) - Edson Guerino Guido de Moraes (OAB: 285059/SP) - Térreo, sala 27

1000399-35.2018.8.26.0534 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Branca - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Silvio Baptista Machado - Magistrado (a) Matheus Amstalden Valarini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORREÇÃO DA DECISÃO INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO RECURSO DESPROVIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/ SP) - Arthur Jorge Santos (OAB: 134769/SP) - Térreo, sala 27

DESPACHO

0000044-17.2021.8.26.9012 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São José dos Campos - Requerente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Requerido: Cicero Pinheiro da Silva - Recorrido: Roberto Reis Ribeiro - Vistos. Encaminhem-se os presentes autos à Turma de Uniformização, com as homenagens deste Juízo. São José dos Campos, 28 de julho de 2021. JOSÉ LOUREIRO SOBRINHO Presidente em exercício do Colégio Recursal da 46ª Circunscrição Judiciária com sede em São José dos Campos - Magistrado (a) José Loureiro Sobrinho - Advs: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP) - Térreo, sala 27

1000074-05.2021.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Antony Anderson Militão - Vistos. O RE nº 1.311.742 (TEMA nº 1137), em que se discute, à luz dos artigos 18, 24, I e § 1º, 25, 163, I e V, e 169 da Constituição Federal a constitucionalidade do artigo , IX, da Lei Complementar 173/2020, que, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõe certas proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021, foi julgado pelo STF e firmada a seguinte tese: “É constitucional o artigo da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)” Considerando que a turma recursal enfrentou o recurso inominado e a decisão não se encontra em desconformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em cumprimento ao disposto no art. 1030, I, a do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 26 de julho de 2021 . JOSÉ LOUREIRO SOBRINHO Presidente em exercício do Colégio Recursal da 46ª Circunscrição Judiciária com sede em São José dos Campos -Magistrado (a) José Loureiro Sobrinho - Advs: João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi (OAB: 423120/SP) - Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP) - Térreo, sala 27

1000143-55.2021.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recte/Recdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recte/Recda: Sabrina Novaes da Costa - Vistos. Intime-se o recorrido nos termos do artigo 1030 do C.P.C. São José dos Campos, 26 de julho de 2021, . JOSÉ LOUREIRO SOBRINHO Presidente em exercício do Colégio Recursal da 46ª Circunscrição Judiciária com sede em São José dos Campos - Magistrado (a) José Loureiro Sobrinho -Advs: Valdir Cazulli (OAB: 99237/SP) - Julio Cesar Siqueira Souza Godoi (OAB: 263076/SP) - Térreo, sala 27

1000176-45.2021.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Marcos Borges - Vistos. O RE nº 1.311.742 (TEMA nº 1137), em que se discute, à luz dos artigos 18, 24, I e § 1º, 25, 163, I e V, e 169 da Constituição Federal a constitucionalidade do artigo , IX, da Lei Complementar 173/2020, que, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõe certas proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021, foi julgado pelo STF e firmada a seguinte tese: “É constitucional o artigo da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)” Considerando que a turma recursal enfrentou o recurso inominado e a decisão não se encontra em desconformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em cumprimento ao disposto no art. 1030, I, a do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 26 de julho de 2021 . JOSÉ LOUREIRO SOBRINHO Presidente em exercício do Colégio Recursal da 46ª Circunscrição Judiciária com sede em São José dos Campos - Magistrado (a) José Loureiro Sobrinho - Advs: Ana Karina Silveira D´elboux (OAB: 186516/SP) - Leonardo Bande Garcia (OAB: 335539/SP) - Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP) - Térreo, sala 27

1000225-86.2021.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Renata Alessandra Nogueira - Vistos. 1- Intime-se o recorrido nos termos do artigo 1030 do C.P.C. 2- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. São José dos Campos, 28 de julho de 2021 . JOSÉ LOUREIRO SOBRINHO Presidente em exercício do Colégio Recursal da 46ª Circunscrição Judiciária com sede em São José dos Campos - Magistrado (a) José Loureiro Sobrinho - Advs: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - Adnei Luiz Nogueira (OAB: 210269/SP) - Térreo, sala 27