Página 2222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 0001913-21.2017.8.26.0584 (processo principal 1000334-21.2017.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Fatos Jurídicos - Alessandra Pires de Oliveira - (Manifeste-se a parte exequente acerca do cumprimento do acordo homologado às fls. 33, considerando que existem bloqueios no processo fls. 12/15). - ADV: JAMIL CHALLITA NOUHRA (OAB 131998/SP)

Processo 1000454-59.2020.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Maluf Zaidan - Carlos Eduardo Cler - Nos termos da alínea b, item 21, da Portaria nº 01/2012, certifico e dou fé haver expedido o necessário para cientificar a parte autora a indicar novo endereço do (s) réu (s) não encontrado (s) no prazo de cinco dias. Carta precatória devolvida [fls. 73/79]. Certidão negativa de oficial de justiça de fl. 78. - ADV: LUIZ MALUF ZAIDAN (OAB 350155/SP)

Processo 1000703-73.2021.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo -Agnon Ericon Cavaeiro - Priscila Bimbatto - Nos termos da alínea b, item 21, da Portaria nº 01/2012, certifico e dou fé haver expedido o necessário para cientificar a parte autora a indicar novo endereço do (s) réu (s) não encontrado (s) no prazo de cinco dias. Para a parte requerente se manifestar cerca de certidão de oficial de justiça negativa de fl. 31, no prazo de cinco dias. -ADV: DANIEL DELA COLETA EISAQUI (OAB 424369/SP)

Processo 1000738-33.2021.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Spadaccia Silvério - Cassio Rogerio de Lima - - Darci Sebastiana Berto Pereira - - Luiz Carlos Barbosa - - Leandro Vacari - - Scheila Fernandez de Almeida Clássere - - Sandra Aparecida de Camargo - - Fabio Rodrigo da Silva e outro - Nos termos da alínea b, item 21, da Portaria nº 01/2012, certifico e dou fé haver expedido o necessário para cientificar a parte autora a indicar novo endereço do (s) réu (s) não encontrado (s) no prazo de cinco dias. Para a requerente se manifestar en 5 dias sobre certidões negativas de oficial de justiça de fls. 67/68/69. - ADV: VANIA MARIA VERONEZ (OAB 220715/SP)

Processo 1000748-77.2021.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Maria Lucia dos Santos Poli - Cvtur Sp Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Vistos, Trata-se de embargos de declaração reportando-se a contradição na sentença, vez que não considerado o disposto no artigo , § 6º, da Lei nº 14.046, de 25 de agosto de 2020, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 948/2020, norma que estabelece a restituição dos valores até 31 de dezembro de 2022. Assiste razão a embargante, pelo que acolho os embargos de declaração e declaro a sentença, afastando-se o disposto na Lei nº 14.034/2020, decorrente da Medida Provisória nº 925/2020, fundamentando a aplicabilidade da Lei nº 14.046/2020 nos seguintes termos: “De fato, a norma que trata do cancelamento e do adiamento dos serviços de turismo e lazer, como hotéis, cruzeiros e pacotes de viagem, é a Lei 14.046/2020. Os prazos atuais previstos nessa lei foram determinados pela Medida Provisória (MP) 1.036/2021. A norma que trata das passagens aéreas é a Lei 14.034/2020. No caso, não se trata de cancelamento de passagens aéreas tão somente, uma vez que a autora adquiriu verdadeiro “pacote” turístico, integrando passagens aéreas, hospedagem, passeios, etc. E, pela exegese do artigo , § 6º, da Lei nº 14.046/20, “o prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficar impossibilitado de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput” (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.036, de 2021)”. Fica, também, alterado o dispositivo da sentença para constar: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar o direito da autora à resilição contratual e ao reembolso integral dos valores pagos [R$ 12.281,95], sem deduções, observado o prazo de 12 meses previsto no artigo , § 6º, da Lei nº 14.046/20. O valor a ser reembolsado deverá contar com atualização monetária a partir do desembolso pela consumidora e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento do prazo previsto para pagamento (art. 397 do CC). Sem sucumbência neste momento processual. P.I.C”. - ADV: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR (OAB 183565/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Processo 1001332-47.2021.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucilene Cristiana de Paula Silva - Vistos, Considerando que a renda da autora equivale a três salário mínimos, à vista da declaração de imposto de renda de fls. 24/31, em consonância ao entendimento jurisprudencial, defiro a gratuidade à requerente. Anote-se. Extrai-se a probabilidade do direito invocado da análise perfunctória dos vários documentos que acompanharam a inicial, dos quais se extrai a consignação do empréstimo negado pela autora, sendo presumida a boa-fé na relação de consumo que ora se antevê. Patente, ademais, o periculum in mora, porquanto os sucessivos descontos são, por si só, capazes de gerar prejuízos à autora, notadamente considerando a iminência dos descontos em benefício previdenciário. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos do benefício da autora [170.426.613-8 fl. 18] das parcelas no valor de R$ 150,90 cada uma, referentes ao crédito de R$ 6.161,49 [contrato 817086483 fl. 18] que lhe foi disponibilizado em 24/06/2021 através de empréstimo [BANCO BRADESCO PROMOTORA], devendo a parte autora providenciar o depósito judicial do valor consignado de R$ 6.161,49 no prazo de 48 horas, sob pena de revogação da tutela. Em princípio, considerando se tratar de matéria unicamente de direito, sem a necessidade de produção de prova oral, em situação onde a audiência de conciliação tem se mostrado, por vezes, suficiente, a parte requerida fica, desde já, intimada a apresentar defesa, através de peticionamento eletrônico, no prazo de quinze dias, contados da citação, sob pena de revelia, sendo que eventual proposta de acordo deverá integrar a defesa como preliminar. A designação de audiência conciliatória, se o caso, excepcionalmente, fica postergada para momento futuro, ante a vigência das medidas preventivas em relação à pandemia. Cite-se e intimem-se, com celeridade, se o caso Intime-se. - ADV: WALDEMAR ANTONIO NICOLAI JUNIOR (OAB 215993/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANO FRANCISCO BOMBARDIERI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANILO SILVA FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0208/2021

Processo 1001143-69.2021.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Rita de Cassia Fernandes -DAURI ROGÉRIO TIRAPANI - Oficie-se à Delpol para que informe se houve a instauração do competente termo circunstanciado envolvendo os fatos, de modo a identificar o ora querelado “Júnior”. Havendo a identificação do investigado, providencie a serventia folha de antecedentes criminais, tornando-me conclusos para nova deliberação. Nada impede que a própria querelante junte aos autos cópia integral do eventual termo circunstanciado. Int. - ADV: PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP)

Processo 1001143-69.2021.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Rita de Cassia Fernandes - DAURI ROGÉRIO TIRAPANI - Recebo a petição de fls. 20/21 como emenda da inicial. Regularize o pólo passivo para incluir o querelado DAURI ROGÉRIO TIRAPANI [fls. 20]. Sem prejuízo, oficie-se à Delpol de origem solicitando cópia do termo circunstanciado instaurado acerca dos fatos [Boletim de Ocorrência nº 23/2021 fls. 22/23]. Providencie folha de antecedentes do querelado. Servirá a presente de ofício à Delpol. Int. - ADV: PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL