Página 2684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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é suficiente para afastar norma processual expressa, especialmente porque não é possível haver a certeza de que a missiva tenha sido, de fato, entregue à ré e que esta tenha tomado ciência da ação. Dito isso, defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora postule em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARINA PEREIRA DA SILVA SERRA (OAB 335829/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)

Processo 1017556-11.2018.8.26.0602 - Monitória - Duplicata - Viapol Ltda - Ss Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Cintia Luzia de Souza Silva - - em 15 dias, manifeste-se sobre ofício recebido fls. 120/132 informação quanto à decretação de falência da corré, SS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ADV: ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA (OAB 56944/SP)

Processo 1018990-40.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Tagliari Montagem e Manutenção de Equipamentos Rodoviarios S/s Ltda - UNIÃO DOS TRANSPORTADORES DO BRASIL - UTRA - - Sonia Aparecida Nicoletti Sousa - Vistos. Fl.114: o pedido está dissociado com a atual fase do procedimento (sentença transitada em julgado). Prazo de 05 (cinco) dias para esclarecimentos por parte da autora, após, ao arquivo. Int. - ADV: WILSON LUIZ DE ASSIS TEIXEIRA JUNIOR (OAB 35963/PR), NOEMI DE JESUS CAMARGO BAZZAN (OAB 372314/SP), JEFERSON LUIZ CALDERELLI (OAB 26258/PR), MARCOS DAVID BAZZAN (OAB 289843/SP)

Processo 1020576-39.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - F.D.B. - M.A.M.F. -

REQUERENTE: nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, ciência acerca do documento de folhas 388/390 juntado nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. - ADV: THAIZE FRANCINE MARCELINO (OAB 434122/SP), JAIRO GLIKSON (OAB 235564/SP)

Processo 1021671-70.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diva Vieira - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Defiro à parte autora o prazo de 15 dias para o integral cumprimento da decisão de fls. 43/44, notadamente quanto à juntada de cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta. 2. Fls. 46/49: Quanto à pretensão de devolução dos valores cobrados, impugnados nos autos, em que pese a previsão legal de pedidos genéricos, nos termos do artigo 324, § 1º do CPC, no caso concreto não se verifica complexidade a impedir a quantificação dos danos materiais suportados, ainda que representada por quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença. Ademais, tal pedido não pode ser vago a ponto de tornar incerto o objeto da ação, e a colocar em risco o exercício de defesa da parte ré. Pelo exposto, nos termos do artigo 321 do CPC, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim esclarecer quais os danos materiais suportados, quantificando-os, bem como para agregar o valor estimado ao valor da causa, de modo que represente a somatória das pretensões cumuladas. 3. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CLAUDIO PANHOTTA FREIRE (OAB 142958/MG)

Processo 1024201-47.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Machado Viana - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 38/57: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada (para abstenção de cobrança), fundada a pretensão no alegado indébito e no vício que afirma recair sobre os negócios jurídicos impugnados (fraude). Os pedidos formulados em cumulação são os seguintes: declaratório de inexigibilidade do contrato de refinanciamento impugnado nos autos; devolução de valores cobrados (R$ 79,22); condenatório ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$10.079,22. Em suma, é o retrato da inicial. Decido. 3. De plano, retifico de ofício o valor atribuído à causa, pois não representa a somatória das pretensões formuladas. Na hipótese, formulados os pedidos de inexigibilidade dos contratos impugnados nos autos (R$3.327,24 relativo a 84 parcelas de R$39,61), de restituição de valores (R$ 79,22) e condenatório ao pagamento de danos morais (R$10.000,00). Logo, o valor da causa corresponde a R$ 13.406,46. Anote-se. 4. Os elementos cognitivos até então fornecidos pela parte autora, a ser considerada a espécie de vício que afirma recair sobre o negócio jurídico (fraude), recomendam seja a tutela de urgência concedida para os fins pretendidos, observando-se ainda, que a potencialidade de dano que se impõe ao autor, pela manutenção do estado das coisas, não se impõe à ré, se suspensa provisoriamente a exigibilidade dos contratos impugnados. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência pretendida. Efetive-se a medida, consistente na determinação para que a parte ré cesse com os descontos excedentes das parcelas advinda da impugnada renegociação de empréstimo no benefício previdenciário da parte autora (que recebe do INSS), qual seja: contrato sob o nº 0123433758869, no valor da parcela de R$981,30, a ser mantido o desconto no valor de R$941,69 (portanto, deduzido o valor da parcela de R$39,61, impugnada nos autos), sob pena de multa diária fixada em R$300,00 (trezentos reais) por cada ato que porventura venha a praticar (ou a permitir que se pratique), multa que perdurará a incidir na forma diária, até que comprovadamente cesse o descumprimento. Os astreintes se reverterão em prol da parte autora, e, desde já limito seu montante em R$5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a possibilidade de sua majoração, se porventura se revelar ineficaz como meio coercitivo. 5. Sem prejuízo, e de modo a garantir eficácia e efetividade à tutela ora deferida, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO ao INSS para que suspenda o desconto das parcelas relativas aos contratos impugnados nesta ação, até posterior decisão do juízo, cabendo ao autor a impressão, protocolização e comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 7. Pela via postal e com urgência, INTIME-se a parte ré da tutela de urgência deferida e para seu cumprimento nos estritos termos em que concedida, e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 8. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada