Página 3068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO MATHEUS DE SOUZA PARDUCCI CAMARGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEITON EDUARDO MARSOLLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0315/2021

Processo 0002365-18.2020.8.26.0619 (processo principal 1004385-96.2019.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Wellington Aparecido de Castro Chaves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fl (s). 73/77: Ciência às partes. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação da execução. - ADV: MARIANA PASSAFARO MARSICO AZADINHO (OAB 269923/SP)

Processo 0002983-60.2020.8.26.0619 (processo principal 1002901-80.2018.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Maria Madalena Manoel Braga - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fl (s). 96/100: Ciência às partes. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação da execução. - ADV: ELVIS RUBENS BRAGA (OAB 354031/SP)

Processo 1002913-31.2017.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Luzia Fátima da Silva dos Santos - DEOSDETE MANOEL DOS SANTOS - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, notadamente se foram atendida as exigências do CRI. Na inércia, intime-se a parte autora, por carta, para darandamentoao feito em 5 dias, sob pena de extinção porabandono. Intime-se. - ADV: KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP)

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANA DEL COMPARI MAIA DA CUNHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTIANE SANT’ANNA PEREIRA SIMIELI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0354/2021

Processo 1500154-32.2020.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - A.M. - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva movida pelo Ministério Público em face de ADAUTO MACHADO, qualificado nos autos, para CONDENÁ-LO ao cumprimento de 3 meses e 15 dias de detenção e 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, como incurso nas penas do artigo 24-A da lei 11.340/06 e 129, § 1º c.c. § 10º, do Código Penal, na forma do artigo 69 do CP. - Disposições finais: Concedo o direito de recorrer em liberdade. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa, condicionada a exigibilidade ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Tendo em vista não ter havido discussão específica e pedido no curso do processo, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV). Incide no caso o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92). Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, observado o art. 15, inciso III, da Constituição da República. Comunique-se ao IIRGD o desfecho desta ação penal. Lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado, caso nomeado, desde já, nos termos do convênio OAB/Defensoria. A unificação de penas (caso haja outras condenações) será apreciada na fase de execução, na forma do art. 66, inciso III, alínea c, primeira figura, da LEP. Após o trânsito em julgado: (-) Oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado comunicando a suspensão dos direitos políticos e possível inelegibilidade futura; (-) Extraiam-se cópias, a serem remetidas pelo correio, para encaminhamento às vítimas, ou sendo o caso, aos familiares; (-) Comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); (-) Expeça-se guia de recolhimento definitiva para execução da pena, observadas as exigências legais. (-) Nada havendo a ser tratado, regularizem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Dê-se ciência pessoal ao MP. Taiana Horta de Pádua Prado Juíza de Direito - ADV: LUCIANO VASCONCELOS DE PÁDUA (OAB 197828/SP)

Processo 1500432-67.2019.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - N.M.S. - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva movida pelo Ministério Público em face de NELSON MARTINES DOS SANTOS, qualificado nos autos, para: A) CONDENÁ-LO ao cumprimento de 1 (um) ano e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, por 3 vezes, na forma do artigo 69 do CP, bem como incurso nas penas do artigo 147, por 4 vezes, na forma do artigo 70, caput do CP, bem como incurso nas penas do artigo 129, § 6º do CP, todos em conjunto na forma do artigo 69 do CP. B) ABSOLVÊ-LO da imputação nas penas do artigo 147 do CP em face de Clarice, na forma do artigo 386, II do CPP. - Disposições finais: Concedo o direito de recorrer em liberdade. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa, condicionada a exigibilidade ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Dada a situação econômica apresentada pelo acusado, fixo o valor unitário do dia-multa em um trigésimo do montante do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, parágrafo 1º, Código Penal). (c.1) Após o trânsito em julgado, intime-o para pagamento da multa em 10 dias (art. 50 do CP), observadas as exigências legais. Tendo em vista não ter havido discussão específica e pedido no curso do processo, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV). Incide no caso o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92). Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, observado o art. 15, inciso III, da Constituição da República. Comunique-se ao IIRGD o desfecho desta ação penal. Lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado, caso nomeado, desde já, nos termos do convênio OAB/Defensoria. A unificação de penas (caso haja outras condenações) será apreciada na fase de execução, na forma do art. 66, inciso III, alínea c, primeira figura, da LEP. Após o trânsito em julgado: (-) Oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado comunicando a suspensão dos direitos políticos e possível inelegibilidade futura; (-) Extraiam-se cópias, a serem remetidas pelo correio, para encaminhamento às vítimas, ou sendo o caso, aos familiares; (-) Comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); (-) Expeça-se guia de recolhimento definitiva para execução da pena, observadas as exigências