Página 3074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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de se exigir o fornecimento de medicamentos diversos aos contemplados na tabela, desde que haja comprovação cabal de que o medicamento exigido traga resultado inovador e mais satisfatório do que os relacionados pelos programas de Assistência Farmacêutica. Conforme prescrição constante no processo, o medicamento é necessário à preservação da saúde e qualidade de vida da parte autora e o Estado, em todos os níveis federativos, tem o dever de promover acesso universal e igualitário aos medicamentos e tratamentos a quem não dispõe de recursos econômicos para obtê-los, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal. Conforme artigo da Lei 8.080/90, o sistema de saúde é único e de competência e atribuições dos entes públicos, prevendo o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo (art. 35, VII). Se há previsão legal para o fornecimento de medicamentos a pacientes hipossuficientes (Rename e Dose Certa), não há justificativa lógica para que o Poder Público se exima de prestar assistência, à vista da prescrição médica e da declaração de que não possui recursos financeiros suficientes para suportar com os gastos necessários, uma vez que a norma constitucional abrange todo e qualquer medicamento, desde que aprovado pela ANVISA e que seja comercializado nacionalmente. A parte autora, que hoje conta com 14 anos de idade, firmou declaração de que não possui condições de arcar com o custo do receituário sem prejuízo do seu sustento próprio, sendo sua hipossuficiência econômica presumida. Os elementos constantes no processo recomendam a concessão da tutela de urgência e, por tais fundamentos, defiro liminarmente o pedido e determino que o réu forneça à parte autora os seguintes medicamentos: 1. sistema minimed 640g mmt - 1752, uso contínuo; 2. care link usb black mmt 7306 compra única; 3. transmissor guardian link2 mmt 7730 compra anual; 4. sensores enlite mmt 7008a (caixa com 5) 1 unidade ao mês; 5. aplicador catéter quick-set mmt-305qs compra única; 6. catéter quick-set 9mm x 60cm mmt-397 (caixa com 10) ou catéter quickset 6mm x 60cm mmt-399 (caixa com 10) 1 unidade ao mês; 7. reservoir 3,00ml mmt-332 a (caixa com 10) 1 unidade ao mês dade ao mês; 8. pilhas energizer aa - 2 pilhas ao mês compra mensal; 9. frasco 10ml insulina ultra-rápida (aspart ou glulisina) 6 frascos ao mês e 10. monitor + tiras e lancetas para glicemia capilar 100 unidades ao mês, por tempo indeterminado ou eventual modificação de quantidade ou suspensão do mesmo determinada por ordem médica ou judicial, ficando ainda condicionada à apresentação do receituário médico atualizado a cada 90 dias. Considerando a necessidade de procedimento específico para a aquisição do (s) medicamento (s), cuja compra pode exigir dispensa de licitação ou outro procedimento administrativo, fixo o prazo MÁXIMO de 20 (vinte) dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da ordem, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado/precatória nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de oportuna disponibilização de nota do cartório específica a tal fim, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Servirá a presente decisão, como ofício para cumprimento da liminar e mandado para citação, expedindo-se a respectiva folha de rosto com o endereço a ser diligenciado. Providencie a parte autora a entrega desta decisão ao setor responsável para cumprimento da liminar, devendo ainda, comprovar sua entrega nos autos. Por fim, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor, para alteração de classe para Procedimento Comum (cód. 1706), assunto: Fornecimento de Medicamentos (cód. 11884). Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: AMANDA AVANCI DELSIM (OAB 191257/SP)

Processo 1003293-83.2019.8.26.0619 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - A.G.O. - - R.F.O.S. - - J.M. - - S.L.P.S. - Fl. 223: Ciência às partes para manifestação. - ADV: MARILIA JABOR SCARDOELLI (OAB 210669/SP), DANIELI DA SILVA DUTRA (OAB 372835/SP), IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP), ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO MATHEUS DE SOUZA PARDUCCI CAMARGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEITON EDUARDO MARSOLLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0317/2021

Processo 1502922-28.2020.8.26.0619 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - V.H.T.T. - Vistos. Fls. 150: cuida-se de pedido de renúncia do Dr. Paulo Henrique de Oliveira Zuchi, OAB/SP 382.860, defensor dativo indicado às fls. 139. Em que pese o requerimento do nobre advogado, de acordo com a Cláusula Décima Terceira e parágrafos do convênio celebrado entre a DPESP-OABSP, os pedidos de renúncia deverão ser efetuados exclusivamente pelo sistema e serão avaliados e julgados pela Defensoria Pública. Ademais, conforme § 10, de referida cláusula: “Autorizada a renúncia pela DEFENSORIA, deverá o advogado comunicar a decisão ao usuário e juntar o documento comprobatório à petição que formalizará o pedido de renúncia judicial nos autos, a fim de que seja expedida certidão de honorários parcial pelo cartório correspondente”. Acrescento ainda que: “O pedido de renúncia efetuado diretamente no processo judicial, que não seguir o procedimento descrito nos parágrafos anteriores, ensejará a suspensão da expedição de certidão de honorários parciais até regularização e deferimento pela DEFENSORIA e implicará em possível abertura de procedimento fiscalizatório (COMISTA)” (§ 11, Cláusula Décima Terceira, do Convênio DPESP/OABSP). Ante o exposto, intime-se, com urgência, o requerente para que regularize o seu pedido de renúncia junto à Defensoria Pública, vez que o singelo requerimento juntado aos autos não se presta a demonstrar a renúncia à sua indicação. Além disso, não havendo nos autos prova de avaliação e julgamento pela Defensoria Pública de referida renúncia, continua o i. Defensor dativo atuando na defesa do menor V. H. T. T.. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI (OAB 382860/SP)