Página 3217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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dissolução de união estável post mortem ajuizada por JAS. No caso, respeitados entendimentos contrários, entendo que o caso não comporta cumulação dos pedidos. Primeiramente, porque a ação de inventário possui rito específico, não podendo tramitar pelo rito comum para admitir a cumulação do pedido também principal de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem (diferentemente do caso exposto a fls. 5/6 e 84/85, em que este reconhecimento era pedido incidental). Com isso, a limitação do art. 327, § 1º, III, do Código de Processo Civil impede a cumulação. Além disso, destaca-se que, segundo a certidão de óbito de fls. 28, o falecido deixou um único filho, em comum com a autora, ainda menor de idade. Neste caso presume-se a existência de conflito entre os interesses do menor e de sua representante legal/genitora, pois o reconhecimento da união estável importará em redução do quinhão hereditário a ser recebido pelo filho (caso contrário, todos os bens do genitor seriam transmitidos ao menor). Logo, poderá ser necessária a nomeação de curador especial ao menor (art. 72, inc. I, do Código de Processo Civil), tornando controvertidos todos os fatos alegados pela autora, entre eles o preenchimento dos requisitos da união estável, como a publicidade (art. 1.723, do Código Civil). Com isso, deve ser resguardada a possibilidade de produção das provas necessárias durante a instrução, inclusive a oral, que não cabe no procedimento de inventário (art. 612, do Código de Processo Civil). Desta forma, INDEFIRO a cumulação dos pedidos de inventário e reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. III Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para optar por apenas um dos pedidos nestes autos, devendo ingressar com ação autônoma em relação ao outro. Desde já, registro que na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem o polo passivo deverá ser composto pelos herdeiros do falecido (no caso, o único filho), bem como a autora deverá apresentar sua certidão de nascimento (ou casamento) atualizada. Int. - ADV: PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA (OAB 382858/SP), MARILIA ELAINE LOBO (OAB 384572/SP)

Processo 1008218-36.2021.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Jusciléia da Silva Castro - Yago da Silva Castro - - Yuri da Silva Castro - - Yara da Silva Castro Estevão e outros - Vistos. I Respeitados entendimentos contrários, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte autora comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos detodas as suas receitase despesas ordinárias, a evidenciar, documentalmente, que de fato não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de eventual (ais) dependente (s). Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção,assim também de desemprego, deve ser juntado o documento que prove a inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo:15 (quinze) dias. II No mesmo prazo, deverá ser apresentada procuração outorgada pelos menores Ygor e Yudi, representados pela genitora. Int. - ADV: VANESSA ELISA MARIA DOS SANTOS (OAB 202779/SP)

Processo 1008418-43.2021.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.V.C.C. - W.G.C.V.J. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação/justificativa/impugnação tempestivamente apresentada. - ADV: MARLY RAMON FERNANDES NOGUEIRA SANTOS (OAB 157795/SP), LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB 318375/SP)

Processo 1008523-20.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.J. - - M.B.N.J. - - M.J.A.N.B.N. - Vistos, I De início, defiro aos coautores MJANBN e MBNJ os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II Nada obstante, antes de apreciar o pedido de guarda, determino, ad cautelam, que seja procedida à constatação da posse dos genitores, coautores, em relação aos menores, verificando o responsável pela diligência, que lavrará auto circunstanciado, além da posse já mencionada, as condições de higiene, habitabilidade, salubridade e as acomodações existentes no local, além de verificação do estado geral dos menores. Anoto que a diligência de constatação deverá ser cumprida com urgência, independentemente da retomada dos trabalhos presenciais na Comarca, dada a natureza e relevância do direito em litígio, devendo o respectivo auto ser entregue em Cartório, pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá o presente, por cópia, como mandado, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC/15. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. III - Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: VALERIA APARECIDA DE PAULA LICA PICCINI (OAB 190344/SP), FÁBIO PICCINI (OAB 183852/SP)

Processo 1008656-62.2021.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - N.F. - Vistos. I - Ante a documentação apresentada, concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a tramitação prioritária dos autos. Anote-se. II - Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por Nilton de Faria para levantamento de valores em conta-corrente deixados por Jacilda Isabel Prado de Faria, sua falecida esposa Consta da certidão de óbito que a falecida deixou filhos vivos. Nesse passo, deverá a parte autora emendar a inicial para o fim de: 1) incluir no polo ativo da ação os demais herdeiros da falecida ou adequar sua pretensão à quota parte a que faz jus. Anoto, por oportuno, que eventual renúncia dos demais herdeiros, para ter validade, deverá ser realizada por escritura púbica ou por termo nos autos, devendo o renunciante, no último caso, comparecer no cartório desse juízo para lavratura do respectivo termo, mediante prévio agendamento junto ao site do Tribunal de Justiça. 2) trazer aos autos certidão de casamento atualizada do requerente com a falecida, com averbação do óbito, bem como certidão de nascimento do autor, com averbação da interdição. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BHÁRBARA RIBEIRO MANTUANE (OAB 441811/SP), LUANA BELISARIO DE FREITAS (OAB 443591/SP)

Processo 1008692-07.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.E.O. - Vistos. I Ante a documentação apresentada, concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II Segundo o documento de fls. 17/24, na ação de alimentos em que o aqui autor figurava como réu, este estava representado por sua curadora, BAOG. Desse modo, por primeiro, deverá o autor esclarecer a existência de processo de interdição, devendo, caso positivo, providenciar a comprovação nestes autos (sentença, termo de interdição, nomeação de curador), juntando, ainda, sua certidão de nascimento atualizada, regularizando, por fim, sua representação processual, se o caso. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. III Após, tornem conclusos. Int. - ADV: RODRIGO DE SOUZA MIRANDA (OAB 274195/SP), DANIEL SHUYTI TANGI (OAB 279234/SP)

Processo 1008788-22.2021.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.N.S. - - G.H.S. - Vistos. IFls. 40/43: Recebo como emenda à petição inicial. II- Trata-se de ação de alimentos avoengos. Comprovado que o genitor não está arcando com os alimentos devidos, o pedido liminar comporta acolhimento. Entretanto, sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, dos autores, menores impúberes, que têm despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOSAVOENGOS em 40% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, sendo 20% para cada um dos réus, avós paternos dos infantes, devidos a partir da data da citação. Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária já informada a fls. 5. III- Sem prejuízo, considerando a determinação de suspensão das audiências em decorrência da pandemia do COVID-19, conforme os Provimentos CSM nº 2545/2020 e 2549/2020, deixo de, neste momento, designar audiência de conciliação, a qual poderá ser oportunamente agendada caso as partes se manifestem favoravelmente ou seja identificada sua conveniência pelo juízo. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Expeçase carta precatória, com URGÊNCIA. Int. - ADV: BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP), LUCAS MONTEIRO