Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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que justifique, sem prévio contraditório, a modificação da situação atualmente vigente. O risco descrito na petição inicial não se mostra mais presente, pois era limitado ao âmbito residencial da genitora. Além disso, em regra, não é benéfica ao menor a constante mudança de núcleo familiar, podendo trazer prejuízos psicológicos ainda maiores. Portanto, ao menos por ora, INDEFIRO a guarda provisória. Igualmente, ainda sem prévio contraditório, INDEFIRO a fixação de visitas provisórias pela avó, devendo primeiramente ser identificada como está ocorrendo a situação atual da guarda e das visitas pelos genitores. O imediato acolhimento do pedido, na forma como apresentada, poderia prejudicar o convívio do menor com seus genitores, direito este que, em regra, não deveria ceder em detrimento das visitas pela avó. II Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, com urgência, solicitando que preste informações sobre o atendimento prestado ao núcleo familiar destes autos. III Diante da informação de que o menor está sob a guarda de fato de ELAINE CRISTINA RIBEIRO (qualificada a fls. 98), determino sua inclusão como terceira interessada, devendo ser cientificada dos termos desta ação. Providencie a Serventia. IV Ante a classificação do Covid-19 como pandemia pela Organização Mundial da Saúde OMS, deixo de designar (neste momento) audiência conciliatória, a qual poderá ser oportunamente agendada caso as partes se manifestem favoravelmente ou seja identificada sua conveniência pelo Juízo. Posta a premissa, CITEM-SE os réus e a terceira interessada ELAINE para os termos da presente ação, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 425592/SP)

Processo 1008044-27.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.V.D. - Deverá o (a) patrono (a) da parte autora, proceder ao recolhimento do valor correspondente a R$ 261,81 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), equivalente a 03 (três) guias de condução do Sr. Oficial de Justiça, em conformidade com o Art. 5º da Portaria 3 da SADM, para citação das partes demandadas e da terceira interessada, com juntada de comprovante de pagamento nos autos (NÃO de agendamento de pagamento). - ADV: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 425592/SP)

Processo 1008047-79.2021.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Samuel Sabatino Monteiro Fernandes de Castro - - Bruno Sabatino Monteiro Fernandes de Castro - - Thais Sabatino Monteiro Fernandes de Castro -Vistos. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Int. - ADV: MANOEL CARLOS GOMES (OAB 320034/SP)

Processo 1008119-66.2021.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.C.N. - Vistos. I Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil), concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para: A) regularizar a representação processual das partes, juntando aos autos os respectivos instrumentos de mandato; B) informar o valor dos alimentos e o índice de reajuste aplicável, como, por exemplo, 55% do salário mínimo nacional, atualmente equivalente a R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais), esclarecendo, ainda, se haverá incidência sobre 13º salário. Anoto, por oportuno, que a petição de emenda deverá estar devidamente assinada pelas partes. II Com o atendimento, voltem conclusos. Int. - ADV: MARCUS COPOLA GIAQUINTO (OAB 295919/SP), CARLOS DOS SANTOS GIAQUINTO (OAB 73968/SP)

Processo 1008313-66.2021.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Cristina de Oliveira Marengo - - Luis Claudio da Silva Oliveira - - Claudia Regina da Silva Oliveira - Vistos. I Nos termos do art. 794, do Código Civil, o capital do seguro de vida não é considerado herança, para todos os fins de direito. Portanto o recebimento de eventual indenização securitária não poderá ser tratado nestes autos, por não se inserir na competência desta Vara da Família e das Sucessões. II Expeçam-se ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal, solicitando que informem o saldo de resíduo previdenciário e de FGTS e PIS em nome do falecido, respectivamente. III Providencie a Serventia, via sistema BACENJUD, pesquisa de saldos bancários em nome do falecido, devendo primeiramente a parte autora efetuar o recolhimento das custas (guia FEDT código 434-1, R$ 16,00), no prazo de 10 (dez) dias. IV Fls. 34: Com as respostas dos itens II e III acima, deverá a parte autora retificar o valor da causa, com complementação do recolhimento da taxa judiciária, se o caso. Int. - ADV: LIVIA THOMPSON (OAB 338215/SP)

Processo 1008376-91.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.P.S. - - D.S. - Vistos. A emenda de fls. 69/72 não atende ao disposto no artigo 731 do CPC. Renovo o prazo de 15 dias para juntada de minuta devidamente assinada pelas partes, contendo todos os termos da avença em documento único. Anoto, por oportuno, que a disposição acerca dos alimentos expostas na fundamentação e no pedido não possuem a mesma redação e amplitude, o que necessita de retificação. Ainda, não há indicação dos dias e horários de retirada da menor nos dias de visitação, nem expressa previsão sobre a possibilidade de pernoite, omissão que deve ser sanada, evitando-se futuras celeumas. Int. - ADV: JOÃO MARCELO MORAES FERREIRA (OAB 293271/SP)

Processo 1008488-60.2021.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - R.B.C. - Y.N.C.C. - - M.W.C.C. - Vistos. I Fls. 89/119: Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II Trata-se de ação de inventário c/c reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por RBC. No caso, respeitados entendimentos contrários, entendo que o caso não comporta cumulação dos pedidos. Isso porque, a ação de inventário possui rito específico, não podendo tramitar pelo rito comum para admitir a cumulação do pedido também principal de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Com isso, a limitação do artigo 327, § 1º, III, do Código de Processo Civil impede a cumulação. Além disso, destacase que, segundo a certidão de óbito de fls. 17, a falecida deixou duas filhas, em comum com o autor, ainda menores de idade. Neste caso presume-se a existência de conflito entre os interesses das menores e de seu representante legal/genitor, pois o reconhecimento da união estável importará, consequentemente, em redução do quinhão hereditário a ser recebido pelas filhas (caso contrário, todos os bens da genitora seriam transmitidos às menores). Logo, poderá ser necessária a nomeação de curador especial às menores (artigo 72, inc. I, do Código de Processo Civil), tornando controvertidos todos os fatos alegados pela parte autora, entre eles o preenchimento dos requisitos da união estável, como a publicidade (artigo 1.723, do Código Civil). Com isso, deve ser resguardada a possibilidade de produção das provas necessárias durante a instrução, inclusive a oral, que não cabe no procedimento de inventário (artigo 612, do Código de Processo Civil). Desta forma, INDEFIRO a cumulação dos pedidos de inventário e reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. III Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para optar por apenas um dos pedidos nestes autos, devendo ingressar com ação autônoma em relação ao outro. Desde já, registro que na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem o polo passivo deverá ser composto pelos herdeiros do falecido (no caso, as filhas da de cujus), devendo ainda o autor, emendar a inicial, expondo a causa de pedir e formulando pedido individualizado, nos termos do artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MAURICIO MIRANDA CHESTER (OAB 269928/SP), CAMILA APARECIDA CAMPHORA CHESTER (OAB 420858/SP)

Processo 1008492-97.2021.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.L.S. - Vistos. Diante do informado na certidão de fls. 26, defiro o pedido de nova tentativa de citação no mesmo endereço, conforme solicitado pela parte autora a fls. 29. Expeça-se o necessário, com urgência, nos termos da decisão de fls. 21/22. No mais, anoto que a verificação do preenchimento dos requisitos do artigo 252, do Código de Processo Civil, é de prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça;