Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. No caso do IPTU, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço. 3. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o início da contagem do prazo prescricional dos tributos sujeito a lançamento de ofício, como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento”. (AgRg no REsp 1.488.483/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015-grifo nosso.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 727.342/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015) A constituição definitiva do IPTU do exercício de 2013 ocorreu em data anterior a 01/04/2013 (data do vencimento da parcela 1 pg. 3). A lógica demonstra que a constituição definitiva do tributo ocorreu em momento anterior ao vencimento indicado no carnê de IPTU. A prescrição se interrompe pelo despacho que ordenar a citação, conforme artigo 174, parágrafo único, I, do CTN. No momento do despacho que determinou citação em 07/01/2019 (fls.7) a prescrição já havia ocorrido. Destaco que a prescrição pode ser reconhecida de ofício. Não foi apresentado qualquer dos marcos interruptivos da prescrição previstos no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Ante o exposto, declaro a extinção do crédito tributário referente ao exercício de 2013 pela prescrição, na forma do artigo 156, V, do CTN e determino a extinção da execução fiscal. Intime-se. Tremembé, 14 de julho de 2021. - ADV: CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ (OAB 272599/SP)

Processo 1500763-38.2018.8.26.0634 (apensado ao processo 1001566-83.2015.8.26.0634) - Execução Fiscal - Impostos -PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Messias Correa Leite Moreira - A execução fiscal objetiva cobrança dos exercícios de 2002, 2003 e 2004. Verifico que não ocorreu a prescrição. Defiro realização de nova tentativa de citação no endereço indicado. Intime-se. Tremembé, 14 de julho de 2021. - ADV: CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ (OAB 272599/SP)

Processo 1501268-92.2019.8.26.0634 (apensado ao processo 1502170-16.2017.8.26.0634) - Execução Fiscal - Impostos -PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Maria Gorete de Moura Prado - Vistos. Fls. retro: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Após, decorrido o prazo, devidamente certificado, abra-se vista à exequente. Homologo a renúncia da ciência da exequente. Proceda-se a serventia ao cancelamento da (s) carta (s) citatória (s) expedida (s), se o caso. Int. - ADV: AILTON CARLOS PONTES (OAB 104599/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO (OAB 354291/SP)

Processo 1502286-17.2020.8.26.0634 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Ponto Ka Veiculação Publicitaria Ltda - Vistos. Diante da manifestação da exequente, noticiando o PAGAMENTO, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no art. 924, inc. II, do CPC. Homologo a renúncia do prazo recursal feita pelo credor, bem como sua intimação, devendo a Serventia, como se trata de quitação por parte do executado, certificar de plano o trânsito em julgado, ficando automaticamente levantadas as penhoras levadas a efeito pelas dívidas nestes autos tratadas e extintos os depósitos respectivos, cabendo ao próprio interessado promover o necessário à espécie na esfera do Registro Imobiliário. Proceda-se a serventia ao cancelamento da (s) carta (s) citatória (s) expedida (s), bem como expeça-se guia de levantamento, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. PRI. - ADV: CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 1503194-79.2017.8.26.0634 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Americo da Silva Oliveira - Vistos. Manifeste-se a exequente, quanto aos documentos ora juntados. Int. - ADV: CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), VANESSA APARECIDA AGUILAR BORGES (OAB 254598/SP), LUCIANA MARIN (OAB 156497/ SP), DANIELA ALMEIDA BALDASSIN (OAB 289688/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIA MARIA PRADO DE MELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIGIA VALERIA ALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0248/2021

Processo 0000204-53.2021.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direitos / Deveres do Condômino -Geraldo dos Santos - Jeans Petersen Goes e outro - Vistos. Defiro a justiça gratuita aos reús. Recebo o recurso, regular e tempestivamente interposto, nos efeitos suspensivo e devolutivo (a fim de evitar tumulto processual e visando o princípio da celeridade). Intime-se a parte recorrida (autor), para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL ARAUJO SILVA (OAB 433002/SP), LUIZ EDUARDO QUEIROZ BARRETO DE AMORIM (OAB 168110/SP)

Processo 0000323-48.2020.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Brasimed - -GOLDEN MIX - Vistos. Considerando-se que foi deflagrado o cumprimento de sentença em incidente digital próprio, encaminhemse os presentes autos para a suspensão, observando-se que quaisquer novos peticionamentos deverão dirigir-se ao respetivo dependente/incidente em curso - ADV: HENRIQUE DA CUNHA ROCHA (OAB 357623/SP), ALEXANDRE BOMBONATO (OAB 266662/SP)

Processo 0000608-07.2021.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - B2 W -Companhia Digital (Submarino) - Vistos. Hilton Momoi ajuizou a presente ação em face de B2W Companhia Digital (Submarino) porque, em 31/5/2021, teria feito uma compra no site Submarino.com.br de um Iphone por R$ 4.208,49 através de pagamento com o cartão do próprio Submarino; em 1º/6/2021, a aquisição foi indevida e injustificadamente recusada, apesar de o valor da compra encontrar-se dentro do limite do cartão do consumidor. Manteve contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente, com protocolo numeral descrito na inicial, e obtivera a informação de que a compra não estava registrada no site. Alegou o autor (consumidor) que a compra, cujo número também encontra identificado na inicial, estava registrada sim, pois podia ver isso através do acesso ao site. Foi-lhe dito que poderia ter ocorrido ‘um problema de sistema’, e foi, ao final, orientado a fazer a operação de compra novamente. Refez, com o mesmo cartão, a compra em 1º/6/2021, e pagou um preço maior pelo produto