Página 3430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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as partes ajustaram parcelas fixas, no valor de R$ 1.808,19, nas quais já foram, consequentemente, previstos e englobados os juros remuneratórios (remuneração devida pela disponibilização do dinheiro), no importe de 3,9% ao mês, previstos no item 11.9.1. Assim, não podem ter nova incidência, por importarem em “bis in idem”, conforme consignado pela Contadoria (fls. 189), nem serem adotados como encargos de inadimplência, vez que expressamente vedado pelo juízo. Logo, sobre cada uma das parcelas inadimplidas, além da reposição monetária, incidem apenas juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), conforme previsto na cláusula 30, item II e III. Como consequência, devem ser homologados os cálculos da Contadoria Judicial, fixando o valor executado, devido por Guilherme Henrique Floriano, no importe de R$ 185.554,98 (fls. 190/191), atualizados até 01/05/2020. Dada a sucumbência, vez que era exigido crédito maior, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do executado no importe de R$ 21.467,72 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), correspondente a 10% (dez por cento) da diferença entre o valor exigido (R$ 400.232,26) e o reconhecido como devido (R$ 185.554,98), acrescido de correção monetária desde 01/05/2020 e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da presente data. A aplicação da penalidade prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 28, § 3º, da Lei 10.931/2004, exige a ocorrência de má-fé, consistente “na constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor” (STJ, 2ª Seção, REsp 1111270/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 16/02/2016). Contudo, não restou evidenciada nos autos, havendo mera divergência na interpretação dada à sentença proferida em embargos à execução. Assim, fica indeferido o pleito formulado pelo executado (fls. 198/236) . 3 Em prosseguimento, intimese o exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira as providências para satisfação de seu crédito. Int. Valinhos, 28 de julho de 2021. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), RODRIGO TORRES (OAB 247863/SP)

Processo 1005065-85.2019.8.26.0650 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Itaú Unibanco S/A - Vera Luzia Zeminiani Stevenson - Vistos. Antes de sanear o feito, verifico a existência de outros dois processos, sob números 0009464-53.2014.8.26.0650 e 0000456-52.2014.8.26.0650, os quais tramitam fisicamente, tendo as mesmas partes e o mesmo objeto, e que se distinguem em relação a este apenas quanto ao período da locação do imóvel, sendo que no segundo processo mencionado já houve realização de perícia para estimativa do valor do aluguel. Assim, antes de apreciar os pedidos fomulados às fls. 174/175 e 176/177, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem a necessidade de nova realização de perícia ou se reputam suficiente a correção monetária do valor do aluguel para o período discutido nesta demanda a partir do valor apurado na perícia mencionada alhures. Int. Valinhos, 27 de julho de 2021. - ADV: ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 270576/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), EDERSON MARCELO VALENCIO (OAB 125704/SP)

Processo 1005080-20.2020.8.26.0650 - Monitória - Cheque - Facecred Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Sergio Ricardo Ferreira de Brito Junior Me - Vistos. 1 - Reputo válida a citação da parte requerida (fls. 30), tendo em vista que a carta foi encaminhada para o mesmo endereço constante na inscrição da empresa (fls. 17) e na forma do artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil. 2 - O pedido de constrição formulado às fls. 31/32 é prematuro. 3 - Devidamente citada (fls. 30), a parte requerida não pagou o débito tampouco opôs embargos monitórios (fls. 36). Assim, por força do disposto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de sentença. 4 - Providencie a requerente o peticionamento eletrônico do requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado (Cumprimento de Título Executivo Judicial), juntando, ainda, cópia da carta de citação positiva, desta decisão, do cálculo atualizado do débito e o comprovante de recolhimento das custas para intimação da parte requerida acerca do início da fase executória. 5 - Após, aguarde-se o presente feito no prazo até a posterior extinção em conjunto com o incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: GIOVANE FELIZARDO (OAB 334553/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GERALDO FERNANDES RIBEIRO DO VALE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA NICOLA DOS REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1052/2021

Processo 1002042-63.2021.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos - Maria Aparecida Faria Silva - Secretária Municipal da Saúde da Cidade de Valinhos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência manifestado pela impetrante (fls. 22), e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: CLÉBIA ALVES GOMES (OAB 433623/SP)

Processo 1002234-64.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Leonice Guiotti - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Apesar de o INSS ter informado que não irá interpor recurso da sentença prolatada a fls. 212/215, é necessário o cumprimento do determinado a fls. 215, último parágrafo, sendo necessária a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário. Intime-se o INSS, pelo Portal Eletrônico, para que esclareça o motivo da cessação do pagamento do benefício previdenciário. Intime-se. Valinhos, 28 de julho de 2021. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA LAITER (OAB 268147/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GERALDO FERNANDES RIBEIRO DO VALE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA NICOLA DOS REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1053/2021

Processo 0001922-71.2020.8.26.0650 (processo principal 1002339-75.2018.8.26.0650) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.V.L. - T.L.D.L. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência manifestado pela parte exequente (fls. 63), com o qual houve anuência do Ministério Público (fls. 67), e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do artigo 485, inciso VIII e artigo 318, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora venha, oportunamente, a pleitear a exigibilidade da obrigação, se o caso. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e intimem-se. - ADV: IVIMAR REZENDE CAOUS (OAB 81901/SP), EDUARDO NEVES DE SOUZA (OAB 130275/SP)

Processo 0002357-45.2020.8.26.0650 (processo principal 1004995-68.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença -Fixação - T.C.C. - M.F.S. - Vistos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da providência informada a fls. 41, ao final do qual a exequente deverá se manifestar, independentemente de nova intimação. Int. Valinhos, 28 de julho de 2021. - ADV: