Página 298 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

aquela por falta de manifestação acerca do pagamento realizado através de depósito na conta da embargada, e essa por referir-se à norma do artigo 373, II do Código de Processo Civil e concluir pela transferência do ônus probatório para a parte embargante. Vícios inocorrentes. Expressa manifestação acerca do depósito efetuado por pessoa jurídica estranha à lide, sem qualquer referência às duplicatas e em valor divergente. Contradição da qual não se ressente o acórdão que, considerando tratar-se de embargos à execução de título extrajudicial, conclui ser da embargante o ônus de provar a inexistência de causa subjacente ao título ou o pagamento da dívida. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

075. APELAÇÃO 0012267-93.2019.8.19.0014 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO Ação: 0012267-93.2019.8.19.0014 Protocolo: 3204/2021.00354777 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025226-70.2021.8.19.0000 Assunto: Excesso de Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0151436-03.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00240298 - AGTE: CREUSA MORGADO REGO LOPES

ADVOGADO: NATÁLIA WAKED FURTADO MARTINS OAB/RJ-165376 AGDO: NEUZA BELAGUARDA DE OLIVEIRA AGDO: ESPÓLIO DE DARLI ADÃO NAGY DE OLIVEIRA REP/P/S/INVENTARIANTE NEUZA BELAGUARDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FREDERICO MUNIZ FERREIRA TEIXEIRA OAB/RJ-198847 ADVOGADO: LUCAS SIMONIN SCANTAMBURLO OAB/RJ-170638 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Agravo de Instrumento.Processual Civil.Gratuidade de Justiça.Decisão agravada que acolheu impugnação aos embargos e revogou o benefício inicialmente concedido.Agravante que reside em imóvel de alto padrão em bairro nobre da Capital, é herdeira de grande quantidade de bens, lista que abrange vários apartamentos, terrenos, lojas comerciais e cujo formal de partilha data de 1995, entre eles, o imóvel objeto da ação original. Indícios de riqueza incompatíveis com a alegada hipossuficiência.Lide que já se encontra nos estágios finais, aguardando a prolação de sentença, o que afasta a possibilidade de recolhimento ao final das custas processuais previsto no enunciado nº 27 do FETJ. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

077. APELAÇÃO 0079994-11.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0079994-11.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00259077 -

APELANTE: NILCEA LOPES DA CRUZ ADVOGADO: STARLEI CALVOSA DA SILVA OAB/RJ-224752 APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA OAB/RS-057360 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Instituição de ensino superior. Expedição de diploma. Hipótese na qual a parte autora alega que solicitou à parte ré a expedição de declaração de conclusão de curso de graduação, documento que lhe foi negado ao argumento de que não concluíra as disciplinas do último período. Afirmação de que, com a recusa, perdeu oportunidade de emprego. Conjunto probatório que não demonstra o cumprimento da grade curricular pela autora. Artigo 373, I do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. inexistência de falha na prestação do serviço. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

078. APELAÇÃO 0144420-03.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0144420-03.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00292595 - APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APDO: NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA OAB/RJ-076756 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Apelação Cível.Direito do Consumidor. Tarifa de Esgoto. Sentença de procedência parcial do pedido.Prova pericial produzida nos autos que constatou que os dejetos são recolhidos pelo condomínio, que os repassa a uma empresa contratada que efetua o descarte, mediante pagamento da tarifa. Situação que atende ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça expresso no julgamento do REsp. 1.339.313/RJ. Impossibilidade de cobrança em duplicidade, do autor e da empresa de transporte, pelo mesmo serviço prestado.Adequada determinação para suspensão das cobranças e para a devolução do indébito na forma dobrada (artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil).Afetação sob o Tema nº 929 ainda não julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo determinação para suspensão do processamento dos feitos correlatos. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

079. APELAÇÃO 0295175-73.2016.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0295175-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00261771 -

APELANTE: SERGIO MARCOS MACIEIRA DE LIRA ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON OAB/RJ-049894 APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS

Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Apelação Cível.Direito Administrativo. Servidor estatutário inativo do PRODERJ.Inocorrência de coisa julgada por não demonstrada a tríplice identidade entre esta ação e as mencionadas, que diferem no que se refere às partes e ao pedido em si.Condição prevista no artigo 337, §§ 1º, e do Código de Processo Civil. Gratificação de Encargos Especiais instituída através dos processos administrativos nº E-01/160.150/2001 e nº E-01/160.258/2002, pelo valor máximo pago ao cargo paradigma. Incidência da Súmula nº 150/TJRJ no caso concreto. Verba concedida de forma genérica e indiscriminada através dos processos administrativos referidos. Hipótese que não viola o disposto na Súmula nº 339/STF convertida em Súmula Vinculante nº 37, tampouco o Tema nº 315, porque reconhecida a natureza de reajuste salarial da gratificação em questão. Ausência de intervenção do Poder Judiciário na seara legislativa. Atuação na defesa da isonomia e cumprimento do mandamento constitucional insculpido nos artigos 37, X e 40.Aposentadoria ocorrida após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 sob a exceção prevista no art. do referido texto. Montante que devia estar sendo pago ao autor há vários anos, condição que afasta a alegação de prejuízo acerca da contribuição previdenciária. Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.