Página 411 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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INCORPORADORA E PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, ENQUANTO CONSTRUTORA AVANÇO LTDA FIGUROU COMO CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS.2) RELAÇÃO DE CONSUMO INEQUIVOCAMENTE CARACTERIZADA. O FATO DE O IMÓVEL CONSISTIR EM SALA COMERCIAL NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS CONSTRUTORAS E A ADQUIRENTE DE IMÓVEL. "Oadquirentedeunidadeimobiliária,mesmonãosendoo destinatáriofinaldo bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiverconhecimentosdemercadoimobiliárionemexpertiseem incorporação,construçãoevenda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade". REsp 1785802/SP.3) APLICABILIDADE DA SÚMULA 543, DO STJ. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 13.786/18, UMA VEZ QUE POSTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO EM 04/10/2014.4) O ADQUIRENTE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO MANIFESTANDO SUA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 543, DO STJ. 5) NÃO MERECE REPARO A RETENÇÃO DE 15% ARBITRADA PELO JULGADOR PARA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELAS CONSTRUTORAS. APESAR DO INCONFORMISMO DAS CONSTRUTORAS SUAS DESPESAS NEM SEQUER RESTARAM COMPROVADAS.6) CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL DE A CONSTRUTORA LEILOAR EXTRAJUDICIALMENTE O IMÓVEL, UMA VEZ QUE FORMALIZADA APENAS PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, NÃO CARACTERIZADA INSOLVÊNCIA DO INCORPORADOR E NÃO SENDO O CASO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU EMPREITADA. A OPÇÃO DE LEILÃO DO BEM NÃO ALTERA O DEVER DE RESSARCIR 85% DO QUE FOI PAGO PELO ADQUIRENTE, AINDA QUE SUPERIOR AO PREÇO ALCANÇADO.NÃO MERECE ACOLHIDA O REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE LEILÃO.7) O ADQUIRENTE NÃO REQUEREU E A ELE NÃO FOI DEFERIDO O RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA, MAS APENAS OS VALORES PAGOS PELO PREÇO DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NEM SEQUERINTEGRA O PREÇO DO BEM, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 8) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO C.P.C.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

039. APELAÇÃO 0009197-16.2018.8.19.0075 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0009197-16.2018.8.19.0075

Protocolo: 3204/2021.00140077 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: JORGE CARLOS DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OAB/RJ-216807 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CANCELAMENTO DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LAVRATURA DE TOI.PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1) CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU AS IRREGULARIDADES IMPUTADAS AO CONSUMIDOR. ALIÁS, NEM SEQUER FOI APRESENTADO O TERMO DE OCORRÊNCIA E OS CÁLCULOS DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, HAVENDO APENAS REFERÊNCIA A CLIENTE E ENDEREÇO DIVERSOS.2) CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C.3) REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, EIS QUE NÃO CARACTERIZADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPDC.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, § 11, DO C.P.C. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

040. APELAÇÃO 0009510-44.2010.8.19.0208 Assunto: Revisão de Aluguel / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0009510-44.2010.8.19.0208 Protocolo: 3204/2021.00366342 - APELANTE: METALURGICA BARSOTTI LTDA ADVOGADO: JOSÉ CHINDLER OAB/RJ-010657 APELADO: MARLY MARTINEZ TARRE APELADO: CLAUDIA MARTINEZ TARRE DE SA APELADO: ROGERIO MARTINEZ TARRE APELADO: RICARDO MARTINEZ TARRE ADVOGADO: RICARDO SIMÕES SALIM OAB/RJ-027651 INTERESSADO: FREDERICO NEUHAUS TARRE

INTERESSADO: FELIPE NEUHAUS TARRÉ INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPES Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Cuida-se de ação revisional de aluguel de imóvel não residencial localizado na Rua Esmeraldino Bandeira, 71, guarnecido com máquinas, componentes, acessórios e utensílios para a exploração de atividade industrial de fabricação de variada linha de luminárias para uso interno e externo. 2.A sentença, com base no laudo pericial elaborado nos autos, arbitrou o valor de R$ 3.000,00, como sendo adequado para o aluguel mensal a ser pago pelos réus. 3.Cinge-se a controvérsia apenas quanto ao valor do encargo locatício fixado. 4.Deve ser afastada a alegação de necessidade de nova perícia judicial, eis que ausente qualquer irregularidade ou deficiência na prova técnica que dê azo a necessidade de sua repetição. 5.A prova produzida obedeceu ao contraditório e ofereceu conclusão com base nos elementos dos autos, não despontando elementos suficientes para desconsiderá-la com base em irregularidades ou não observância de formalidades, cabendo ao Juízo decisório, no momento que lhe for oportuno, e por ser o destinatário da prova, valorar como entender cabível.6.O laudo foi elaborado por profissional devidamente habilitado, respaldando-se em conhecimentos técnicos devidamente embasados, não tendo o inconformismo da apelante o condão de ilidir as suas conclusões, mormente à míngua de qualquer fundamentação técnica hábil a descontruir o trabalho técnico realizado. 7.Ademais, a prova pericial realizada obedeceu, regiamente, as disposições do diploma processual civil, com claras oportunidades às partes, oferta livre de quesitos, e acesso à ampla defesa e ao contraditório, todos devidamente respondidos, inclusive em esclarecimentos complementares, não sendo a irresignação com as conclusões e respostas aos quesitos suficientes à realização de nova perícia. 8.Vislumbra-se, na espécie, mero inconformismo da apelante, o que, contudo, é insuficiente para a realização de nova perícia, o que somente se admite se a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do artigo 480, do estatuto processual civil. 9.Com arrimo no artigo 69, da Lei 8245/91, o aluguel fixado na sentença da ação revisional retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.10.Assim, o valor do aluguel que deve ser considerado pelo perito do juízo para a elaboração da prova técnica deve ser aquele existente na data da citação do réu. 11.Conquanto o Apelante defenda que o laudo não se alinha à realidade atual, mormente em razão da recessão econômica que importou na redução dos aluguéis, a fixação do valor locatício deve retratar o mercado vigente à época da integralização processual, o que não impede que a parte interessada promova nova ação revisional a fim de ajustar a locação ao momento atual. 12.Sentença irretocável quanto ao valor fixado a título de aluguel, eis que baseada no laudo pericial e no entendimento jurisprudencial acerca do tema. 13.Com efeito, utilizou-se o expert para a confecção do laudo do método da reprodução por entender ser o que melhor retrata o justo valor de mercado do imóvel objeto da lide, levando em consideração todas as características construtivas do imóvel a fim de alcançar o valor justo locatício à data da citação. 14.De certo que o laudo de avaliação é explicativo, detalhado e dentro da realidade de mercado,