Página 417 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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do desembolso e de correção monetária a partir da citação; (ii) pagamento de indenização dos lucros cessantes pela falta de utilização do imóvel, na quantia mensal por mês de atraso, a contar de julho de 2015 até a data da efetiva disponibilização (entrega das chaves), equivalente a 1% do valor do bem constante na escritura, com juros a contar da citação e correção a contar de cada vencimento mensal; (iii) pagamento da multa contratual no valor de 2% sobre o valor do imóvel acrescidos de juros a partir junho de 2014 e de correção monetária a partir da citação; (iv) indenização por danos morais de R$ 15.000,00, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir deste arbitramento; (v) devolução dos valores pagos a título de ligação definitiva, na forma simples, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso.3. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. 4. No mérito, aplica-se ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de típica relação de consumo, enquadrando-se os autores e as rés nas figuras de consumidores e fornecedores de produto, na forma estipulada nos artigos e da Lei 8.078/90.5. A responsabilidade civil é, portanto, objetiva, cujos pressupostos são a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade.6. Restou incontroverso que o atraso na entrega do empreendimento excedeu o prazo de tolerância previsto no ajuste, sendo certo que o 'habite-se' somente foi concedido em 30/01/2015. 7. Imprevistos em decorrência de fatos da natureza, como chuvas, a dificuldade na obtenção de mão-de-obra e insumos, bem como a regularização do empreendimento perante os órgãos públicos, não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior, uma vez que são fatores inerentes ao ramo da construção civil, e, assim, perfeitamente previsíveis pelas empresas que atuam na área. 8. Na verdade, trata a hipótese de fato previsível e inerente à atividade empresarial, razão pela qual deverá ser suportado por aquele que exerce seu mister no mercado de consumo, respeitando-se, assim, as diretrizes traçadas na legislação protetiva.9. Importante ressaltar que os riscos da atividade empresarial devem ser suportados pelos fornecedores de serviço e não pelo consumidor.10. Nesse diapasão, comprovada a conduta das rés, bem como o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. 11. No tocante à comissão de corretagem, tem-se que o contrato celebrado entre as partes não estipulou nenhuma previsão sobre a quem caberia tal pagamento. 12. Observa-se que as telas que as apelantes acostaram aos autos não têm o condão de comprovar a alegação de previsão contatual da cobrança de referida comissão. 13. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do REsp nº 1599511, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido da validade da cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 14. Não encontrando previsão contratual o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador, correta a restituição do respectivo valor aos apelados, com os acréscimos legais, tal como lançado pela sentença. 15. Pequeno reparo faz-se necessário para que incidam juros legais sobre a devolução da comissão de corretagem a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 405 do Código Civil). 16. De outro turno, com relação aos lucros cessantes, tem-se que o prejuízo é presumido na hipótese, em razão do descumprimento do prazo na entrega do imóvel. 17. No incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado pelo Órgão Especial em 16/06/2016, firmou-se o entendimento de que presumido o dano decorrido dos valores que o promitente comprador deixa de auferir pela impossibilidade de uso ou de aluguel do bem imóvel adquirido durante o período do atraso na entrega. 18. Ainda em relação a este tema, contudo, a jurisprudência do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 970),que não pode haver cumulação de lucros cessantes com cláusula penal, ainda que esta esteja prevista na avença. 19. Isto porque a condenação ao pagamento de lucros cessantes, por si só, já compensa os danos materiais advindos da frustração da posse do imóvel na data pactuada, não cabendo a cumulação com a cláusula penal, sob pena de bis in idem, na forma do art. 416, parágrafo único do Código Civil.20. Os valores arrecadados pelas apelantes, com o repasse das despesas com ligações de serviços públicos são despesas necessárias para viabilizar o funcionamento das unidades e das áreas comuns, revertendo-se aos adquirentes.21. A Lei de Incorporações Imobiliárias (nº 4.591/64) permite a cobrança, contudo estabelece que os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias (art. 51, parágrafo único). 22. Na presente hipótese, verifica-se que a avença firmada pelas partes prevê a responsabilidade do comprador pelo pagamento da taxa de ligações, na cláusula 12.1, razão pela qual deve ser excluída da condenação.23. De certo que a jurisprudência mais recente tem afastado a indenização por dano moral decorrente unicamente do atraso na entrega do imóvel, entretanto, na presente hipótese, houve expressiva demora no cumprimento da obrigação (trezemeses), ensejando a fixação de verba reparatória. 24. Dano moral configurado. Verba fixada em valor adequado. Aplicação da Súmula nº 343 deste Tribunal.25. Decisão mantida. 26. Com relação aos honorários de sucumbência, observa-se que a parte autora foi vencedora na maior parte de seu pedido, não devendo arcar com referida verba, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC.27. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

060. APELAÇÃO 0045936-55.2019.8.19.0203 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0045936-55.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2020.00711881 - APTE: SERGIO LUIZ GOMES PEREIRA ADVOGADO: WALTER MIRANDA TAVARES OAB/RJ-125888 APDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/RJ-165506 APDO: FINANCEIRA ITAÚ CBD S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FINANCEIRA E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.AUTOR E FINANCEIRA FORMALIZAM ACORDO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTABELECIMENTO ONDE OCORREU A FRAUDE.PROVIDO O RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.1) INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO.2) COMO SE DISSE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR, AQUELE QUE OFERECE O CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA LOJA MEDIANTE CONVÊNIO COM A ADMINISTRADORA DE CARTÕES RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO SERVIÇO, A TEOR DO § 2º, DO ART. E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR INTEGRAR A CADEIA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO FORNECEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INEQUIVOCAMENTE CARACTERIZADO.3) ACORDO FORMALIZADO APENAS ENTRE AUTOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO APROVEITA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INEXISTINDO QUITAÇÃO EM RELAÇÃO AO CODEVEDOR. ART. 277, DO CÓDIGO CIVIL.DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.